Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
Nara Nunes, Advogado
mês passado

reclamação trabalhista - reversão de justa - uso de cannabis

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DE MACAÉ – RJ xxxxxxxxxxxx, brasileiro, xx,xxx, portador (a) do RG xxxxxx, inscrito (a) no CPF sob o nº. xxxxx, residente e domiciliado…
Carlos Wilians, Advogado
há 2 meses

Modelo Réplica Trabalhista com Tutela de Urgência

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL / SP. TUTELA DE URGÊNCIA Processo nº: ..... ✅ Acesse um Super Banco de Petições de Alto Nível. Clique…

Reclamação Trabalhista - rito sumaríssimo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE NNNNNN , ESTADO DE NNNNNN NOME DO RECLAMANTE , qualificação completa, por seus procuradores judiciais (procuração…

ação declaratória de direito da autora em ter a indenização substitutiva referente à estabilidade provisória de ser gestante

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ-CE XXXXXXXX , (estado civil), (profissão), portadora do documento de identidade RG nº XXXXXX,…
Adelson Reis, Advogado
há 3 meses

Modelo de Reconhecimento de Vínculo Empregatício

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM - MG FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº NNNNNNN, RG nº NNNNNNN - SSP/MG, e-mail: fulano@gmail.com,…
Dr Denis Gaspar, Advogado
há 3 meses

Danos Morais por Perda de Oportunidade, Dano Existencial, Lucro Cessante contra Município e Estado por Fechamento do Comércio

Douto Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Uberlândia MG FULANA DE TAL, brasileira, desempregada, casada, portador da Carteira de Identidade nº ... SSP/CE, inscrita no CPF sob o…

Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais e tutela de evidência

, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes. I - DOS FATOS... perpetrada pela empresa Ré. A constituição Federal de 1988, inédita ao …

Ação popular pela isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento cobrada pelo município em face de estabelecimentos impedidos de funcionar

, da CF/88) e estabelece como fundamento da República o valor social do trabalho e a livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF... propor AÇ ÃO POPULAR co m pedido liminar, com fulcro no art. 5º , LXXIII …

Ação popular contra a suspensão das atividades econômicas

/88) e estabelece como fundamento da República o valor social do trabalho e a livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88... perante Vossa Excelência propor AÇ ÃO POPULAR co m pedido liminar, com fulcro …

Réplica Trabalhista Tutela de urgência

OS SALÁRIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1º , INCISO III e IV DA CF/88 ; ART. 59 , § 3º DA LEI 8213 /91 E ARTIGO 4º DA CLT... . Nos termos do artigo 1o , incisos III e IV da Carta Federal a dignidade da …