Inciso IV do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Trabalhador humilhado por superior hierárquico será indenizado em R$ 15 mil

Recentemente, um trabalhador do Bompreço Bahia Supermercados LTDA enfrentou constantes formas de humilhação praticadas por seu superior hierárquico e, em decorrência disso, será indenizado pela…

Empresa é condenada a indenizar empregada tratada com apelidos ofensivos pelo superior e colegas de trabalho

“ É inaceitável, e enseja reparação por danos morais, o tratamento hostil dispensado à reclamante pelo seu superior hierárquico e colegas de trabalho, atribuindo-lhe apelidos ofensivos, além de…
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 meses

Resumo. Informativo 693 do STJ.

INFORMATIVO N. 693 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM 26 DE ABRIL DE 2021. CORTE ESPECIAL Processo HDE 1.809/EX , Rel. min. Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 22/04/2021. Ramo do Direito DIREITO…
Alan Araújo, Advogado
há 3 meses

Cozinheira submetida a jornadas exaustivas será indenizada por dano existencial.

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou empresa de serviços a indenizar em R$ 8 mil uma cozinheira que foi submetida a jornadas exaustivas e degradantes. A decisão é dos julgadores da Terceira…

Cozinheira submetida a jornadas exaustivas será indenizada por dano existencial

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou empresa de serviços a indenizar em R$ 8 mil uma cozinheira que foi submetida a jornadas exaustivas e degradantes. A decisão é dos julgadores da Terceira…

Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa

do artigo primeiro da Constituição Federal. “A Lei Maior não apenas protegeu as pessoas negras contra atos discriminatórios... a princípios como o da dignidade da pessoa humana e valor social do …
Tania Dantas, Advogado
há 6 meses

Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa

Data de criação: 14/12/2020 12:42:00 O supermercado Atacadão S.A., que pertence ao Grupo Carrefour Brasil, foi intimado a adotar medidas efetivas para combater práticas discriminatórias referentes à…

Trabalhadora de Telemarketing recebe indenização de R$ 5.000,00 por ser chamada de “burra, idiota, imbecil e preguiçosa”

, inciso IV e 5º, inciso X da Constituição Federal, que tratam da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho... da reclamada afrontou direitos da personalidade da trabalhadora, …

STF estende isenção de IPI sobre automóveis para deficientes auditivos

legislativa. Enquanto perdurar a omissão, deve ser aplicado às pessoas com deficiência auditiva o artigo 1º, inciso IV... constitucional, por terem sido adotados pelo Brasil (Decreto 6.949 /2009), …

Afastada Justa Causa de trabalhador flagrado com maconha no horário do intervalo

que “A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, preceitua como fundamento do Estado Democrático de Direito... social do trabalho (CF, art.1º, inciso IV; art.5º XXIII; art. 170, inciso