Art. 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Décima Câmara reduz jornada de professora municipal para cuidar de filho autista, sem redução do salário

, especialmente os emanados pela Constituição Federal, além dos direitos da criança e do adolescente, superam a legislação... de Direito, tendo por fundamentos a cidadania, a dignidade da pessoa e …

Google é condenado por concorrência desleal por meio do AdWords

do princípio da livre concorrência e livre iniciativa ( CF , art. 1º , IV )". Diante disso, o TJ-SP impôs ao Google...

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput... do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será …

Nota Pública - Criação do Grupo de Altos Estudos do Trabalho

Constituição Federal (art. 1, II, III e IV, art. 3, I, art. 7 da C.F.). Esse ano foi proposta a medida provisória decaída... uma existência digna, sendo cláusula pétrea inalterável sequer por …

MP da "liberdade econômica" segue a trilha do retrocesso social

-iniciativa só terá valia se tiver valor social para, aí sim, erigir-se como legítimo fundamento da República (CF, artigo 1º, IV... de amadurecimento jurisprudencial, semeados diuturnamente sob a …

STF determina afastamento de grávidas e lactantes de trabalho insalubre

, todos da Constituição Federal); A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF... em atividades insalubres, a Reforma Trabalhista viola de diversos artigos

MPT:Proprietário de fazenda em Poconé é condenado em ação movida pelo MPT

do trabalho (art. 1º, IV, da CRFB), conduta que deve ser duramente combatida, ante a situação de vulnerabilidade a que são... de segurança, e saúde viola os princípios da dignidade da pessoa humana …

Supremo julgará possibilidade de retenção de bens importados para pagamento de diferença fiscal

, ministro Marco Aurélio, avaliou que o tema exige pronunciamento do Supremo, uma vez que estão em discussão os artigos 1º..., inciso IV (livre iniciativa como fundamento da República), 170, …

STF julgará retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos

do colegiado, uma vez que estão em discussão os artigos 1º, inciso IV (livre-iniciativa como fundamento da República), 170...), todos da Constituição Federal. A manifestação do ministro foi seguida …

Proprietário de fazenda em Poconé é condenado em ação movida pelo MPT

, e saúde viola os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e da valorização do trabalho (art. 1º..., IV, da CRFB), conduta que deve ser duramente combatida, ante a situação …