Artigo 80 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10245120239653002 MG

EM CONTRARRAZÕES - ACATAMENTO - NÃO CONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA- ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... que se impõe. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180333619001 MG

INTENÇÃO PROTELATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONFIGURADA... com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0005028-97.2019.8.04.0000 AM 0005028-97.2019.8.04.0000

demonstrado que a sua conduta se enquadra em uma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS..... IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO EMBARGADO DE APLICAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0004412-25.2019.8.04.0000 AM 0004412-25.2019.8.04.0000

DO EMBARGADO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO EMBARGANTE. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO... em uma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. 9. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001725-15.2014.8.16.0001 PR 0001725-15.2014.8.16.0001 (Acórdão)

e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... ao artigo 80º. In: MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sérgio Cruz; …

Andamento do Processo n. 0002543-02.2010.403.6500 - 21/11/2017 do TRF-3

0002543-02.2010.403.6500 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X SEC TRABALHO TEMPORARIO LTDA(SP118881 - MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI E SP165084 -FABIANY ALMEIDA CAROZZA) Trata-se de…

Página 240 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2017

Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos.A CDA nº 80.6.09.001025-67 foi cancelada pela…

Página 502 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800662-50.2017.8.12.0025 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Autor: Moacir de Lima Franco ADV: SIRLEY CÂNDIDA DE ALMEIDA KOWALSKI (OAB 13476/MS) Vistos,1.Diante da declaração da p.

Página 10532 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Das provas juntadas aos autos pela reclamada, sobretudo do histórico de pagamentos , extrai-se que não houve qualquer tipo de cobrança indevida, tendo em vista que a documentação comprova o consumo…

Página 10547 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

reclamada, entendo que estas são verossímeis aos fatos contidos nos autos, e se consubstanciam em prova capaz de afastar o direito pleiteado pela recorrente. Não havendo ofensa aos direitos da…