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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 80 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 80 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.

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Empregado que pressionou empresa para ser demitido é condenado por litigância de má-fé

Ele não queria pedir demissão, mas sim que a empresa o dispensasse. Pressionou tanto, que acabou levando uma justa causa. Depois, ajuizou reclamação trabalhista pedindo a reversão da medida e o

Empregado que pressionou empresa para ser demitido é condenado por litigância de má-fé

Ele não queria pedir demissão, mas sim que a empresa o dispensasse. Pressionou tanto, que acabou levando uma justa causa. Depois, ajuizou reclamação trabalhista pedindo a reversão da medida e o

Inteiro Teor. : 254289320145240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025428-93.2014.5.24.0003 (RO)  ACÓRDÃO TRIBUNAL PLENO   Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5276420155120034

do TRT da 12 ª Região , que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 80 , II do CPC e art... Constituição Federal , pois a regência do tema passa necessariamente pelo exame do art. 80 , II do CPC . O presente... -. Assim sendo, com fundamento no art. 932 , III e IV, a do CPC (Lei 13.105 /...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1304302220145130015

ambos do Código de Processo Civil . Diante dos fundamentos expendidos no acórdão, não se verifica ofensa aos dispositivos legais... Advogado :Dr. José Hilton Silveira de Lucena GMDMA/dm/RAS D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014 Trata...): - violação dos arts. 5º , "caput", 127 e 129 , II , da CF . - viol...

Apelação: APL 43150220148260125 SP 0004315-02.2014.8.26.0125

DIREITO PÚBLICO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA CIVIL – CAPIVARI – IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO – INOVAÇÃO INDEVIDA – Ausência de causa de pedir e de pedido na vestibular – Impossibilidade de inovação após estabilização da lide – Recurso não conhecido nessa ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 577420145090673

(ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal . - violação da (o) Código de Processo Civil... e prescreve a aplicação imediata da lei processual, ao dispor, no seu artigo 1.211, que ele rege o processo civil... por litigância de má-fé. Assim dispõe o artigo 80 do Novo CPC : Art. 80. Conside...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207644920165040021

DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020764-49.2016.5.04.0021 (RO) RECORRENTE: CASSIO DE ALMEIDA BORGES RECORRIDO... de proceder de modo temerário, incidindo nas hipóteses do art. 80 , I e V, do CPC . Analisa-se. De acordo com o art. 80 do CPC... ao PAT, independente da data de admissão do trabalhador. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201691420155040012

de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060 /50 ( CPC de 2015 , art. 1072 , inc. III... no art. 884 do Código Civil (Id 4e7b8ab - Pág. 10). O reclamante foi admitido em 01/02/2013 para exercer a função... ofensa ao art. 884 do Código Civil . Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo do au...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20325510920178260000 SP 2032551-09.2017.8.26.0000

da venda do imóvel matriculado no CRI local sob o 3.306, nos termos do artigo 792, IV, do Novo Código de Processo Civil... , inciso III, do Código de Processo Civil . Assim, correta a imposição da multa, mas o patamar de 20% (vinte por cento... do recurso acima citado, o executado, ora agravante foi condenado nas p...

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