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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 80 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 80 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.

Andamento do Processo n. 0002543-02.2010.403.6500 - 21/11/2017 do TRF-3

, que fixo emR$2.000,00 (dois mil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Por fim, emrazão... Civil. No tocante aos honorários advocatícios, primeiramente não há que se falar emaplicação do art. 19, 1º da Lei ..., do art. 85, do novo Código de Processo Civil, apresenta natureza mista - processua...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Por fim, emrazão da conduta temerária acima descrita, condeno a exequente... dos artigos 79, 80, incisos II, IV e V, e 81, todos do Código de Processo Civil, servindo esta, inclusive como advertência..., DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, comfundamento no artigo 924, inciso III, ...

Pg. 502. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0800662-50.2017.8.12.0025 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) Autor: Moacir de Lima Franco ADV: SIRLEY CÂNDIDA DE ALMEIDA KOWALSKI (OAB 13476/MS) Vistos,1.Diante da declaração da p.

Pg. 10532. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Das provas juntadas aos autos pela reclamada, sobretudo do histórico de pagamentos , extrai-se que não houve qualquer tipo de cobrança indevida, tendo em vista que a documentação comprova o consumo

Pg. 10547. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

reclamada, entendo que estas são verossímeis aos fatos contidos nos autos, e se consubstanciam em prova capaz de afastar o direito pleiteado pela recorrente. Não havendo ofensa aos direitos da

Pg. 111. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

DESTES PROCESSOS, NAO HA COMO SER RECONHECIDA A LITIGANCIA DE MA -FE DE NENHUMA DAS PARTES, A MINGUA DE DEMONSTRACAO DE QUALQUER D AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

dos efeitos do julgamento do caso repetitivo, pois limitaria sua aplicação somente aos medicamentos que se enquadram em referido ato normativo, deixando de abranger as demais situações daqueles que

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

- CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciência ao

Pg. 3276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

contestação. Desde logo, expeça-se mandado de levantamento dos valores de fls. 151, em favor da autora. Fica consignado que eventual discordância quanto ao montante depositado é questão que deverá

Pg. 3656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já, fixo os honorários

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