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26 de fevereiro de 2017
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Pg. 6173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

Federal, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho... que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º da CLT. A ré juntou... a empresa empregadora. Nesse sentido, mesmo que o autor se enquadre como int...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29968620135020081

). CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / JORNALISTA. Alegação (ões): - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 302... do Trabalho , artigo 897-A ; Lei 13105 /2015, artigo 1022 . - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 205...). - violação do Decreto-Lei 972 /69, artigo 3º , § 3º ; d...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2017

/ JORNALISTA. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 302, §2º; Lei 6615/1978, artigo 3º.... - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 209 (1 aresto). - violação do Decreto-Lei 972/69, artigo 3... ao quanto disposto no referido Decreto-Lei, até mesmo porque, o par...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2017

pela ré possuía circulação externa, conforme disposição do § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 972/69. A OJ 407 da SDI-I do C... a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §7º do artigo 896 da CLT... pelo reclamante. Assim, reconhece-se que é beneficiário da jornad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1822201402003000 0001822-67.2014.5.03.0020

, da Constituição Federal e 302, §1º, 456 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). É possível aplicar-se analogicamente o artigo 13... de outro contrato individual de trabalho consoante exegese do parágrafo único, art. 16, Decreto 84.134/79', não... diversa: o reconhecimento de diferentes contratos de trabalho p...

Andamento do Processo n. 0131995-51.2015.5.13.0026 - RO - 21/02/2017 do TRT-13

da empresa empregadora, submete-se o trabalhador à jornada especial de 05 horas prevista no art. 302 e 303 da CLT e OJ 407...Andamento do Processo n. 0131995-51.2015.5.13.0026 - RO - 21/02/2017 do TRT-13 Processo RO-0131995-51.2015.5.13.0026... da SBDI1 do C.TST, sendo-lhe devidas as horas excedentes como trabalho ...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/02/2017

no art. 302 e 303 da CLT e OJ 407 da SBDI1 do C.TST, sendo-lhe devidas as horas excedentes como trabalho extraordinário...Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/02/2017 varrição nas áreas comuns, bem... não provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho ...

Andamento do Processo n. 0000317-75.2016.5.10.0020 - RO - 20/02/2017 do TRT-10

, caput,, inciso II, da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 302, § 2º; artigo... da LEI 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/11/2016 - Id. 12004; recurso... PELA OBREIRA, DESDE SUA ADMISSÃO, DAS ATIVIDADES DE JORNALISTA. JORNADA DE T...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/02/2017

) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 302 , § 2º ; artigo 303 . A egrégia 3ª Turma manteve a sentença que reconheceu... DO TRABALHO DECISÃO Decisão recorrida publicada após a edição da LEI 13015 /2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso... DE JORNALISTA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA PREVISTA NOS ART...

Andamento do Processo n. 0000162-31.2016.5.17.0003 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-17

que todas as horas extras foram quitadas ou compensadas. À análise. Dispõem os arts. 302 e 303 da CLT: Art. 302. Os dispositivos... destinadas à transmissão de notícias e comentários. Art. 303. A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta... Seção não deverá exceder de cinco horas, tanto de dia como...

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