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19 de novembro de 2018
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Andamento do Processo n. 0020544-79.2015.5.04.0023 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

no art. 214 do D. 3.048/99, na forma das Leis n.º 10035/00 e n.º 8620/93 e do Provimento n.º 01/96 da Corregedoria Geral... no trabalho de seis dias por semana. A Lei n° 605/49, no art. 9°, determina que a remuneração pelos serviços realizados... do TST e da orientação jurisprudencial n° 93 da SDI do TST. O Decreto n....

Pg. 2272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

o pagamento de "plus" salarial com base no art. 13 da Lei 6.615/78, que dispõe sobre a regulamentação da profissão... de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho" Ademais, conforme disposto no art. 456, parágrafo... do segmento de "Campo e Lavoura", sem auferir a correspondente contra...

Inteiro Teor. : RTOrd 14044420175100016 DF

, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste Decreto-Lei. Art 2º A profissão de jornalista compreende, privativamente..., na hipótese, os requisitos exigidos pelas Leis n.º 5.584/70 e 7.115/83, e do art. 790, § 3º, da CLT, considerando sua redação... de salário de contribuição (art. 28, Lei 8.212/91): hor...

Andamento do Processo n. 0000396-02.2016.5.10.0005 - RO - 13/11/2018 do TRT-10

; artigo 37, inciso II; artigo 220, § 1º, da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho... que é uma empresa pública instituída e regulada pelo Decreto 6.689/2008 e pela Lei 11.652/2008 observou...): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 125. - violação do (s) ...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/11/2018

. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 5º; artigo 302, §1º e 2; artigo 461; Código Civil, artigo 421 e 422. - divergência jurisprudencial: .... que o procedimento administrativo instaurado pela Reclamada que é uma empresa pública instituída e regulada pelo Decreto ... 6.689/2008 e pela Lei 11...

Inteiro Teor. : RTOrd 9428720175100016 DF

, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste Decreto-Lei. Art 2º A profissão de jornalista compreende..., a CLT regula nos artigos 302 e seguintes a profissão de jornalista, dispondo, quanto à jornada de trabalho, uma carga... de jorn.de trabalho". 5. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos, na hipótese, os requisitos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 107821420155030008

Público do Trabalho, nos termos do art. 95, §2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI... previstas no art. 302 da CLT. Aduz violação aos artigos 818 da CLT, 373 do CPC, 5º, II e 37, da CR/88 e ao princípio...°, do CPC/2015, c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST. Foi apresentada contraminuta. PR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003928420165020064

. NECESSIDADE. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta... Lei n.º 13.015/2014. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista, consta, expressa e literalmente...-e. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2224320145020083

definição legal do artigo 302 da CLT, in verbis: "Art. 302, § 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual...): - divergência jurisprudencial. - Decreto Lei 972/1969. Pleiteia o direito à jornada de trabalho reduzida dos jornalistas... na forma da Lei n.º 13.015/2014. Tempestivo o recurso (decisão publica...

Pg. 1881. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

. - Decreto Lei 972/1969. Pleiteia o direito à jornada de trabalho reduzida dos jornalistas e, por corolário, a conversão... da CLT, in verbis:"Art. 302, § 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende... ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSE...

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