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27 de maio de 2017
Artigo 302 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 302 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas.

§ 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho.

§ 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários.

Andamento do Processo n. 0000498-11.2015.5.12.0035 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

Social, não desempenhando funções de jornalista, cujas atividades estão previstas no art. 2º, do Decreto-Lei 972/69... compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite. O § 3º do art. 3º do Decreto-Lei... JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000498-11.2015.5.12.00...

Andamento do Processo n. 0000498-11.2015.5.12.0035 - RO - 26/05/2017 do TRT-12

. O § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 972/69 dispõe que"A empresa não-jornalística sob cuja responsabilidade se editar..., do Decreto-Lei 972/69, pois estas englobariam atividades de redação, revisão e reportagem, as quais não encontram... a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse t...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017

, cujas atividades estão previstas no art. 2º, do Decreto-Lei 972/69, pois estas englobariam atividades de redação.... Feitas essas considerações, defende estar evidente que as disposições estabelecidas no art. 302 e ss. da CLT não... de trabalho (id 9c7e4b2 - Pág. 1). O Edital 13, de 24-03-2011 (id 572286c - Pág...

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017

(cinco) horas, tanto de dia como à noite. O § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 972/69 dispõe que "A empresa não-jornalística...Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017 Art. 302 - Os dispositivos... trabalho (...) Art. 303 - A duração normal do trabalho dos empregados compree...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/05/2017

de jornalista, cujas atividades estão previstas no art. 2º, do Decreto-Lei 972/69, pois estas englobariam atividades... exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite. O § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 972/69 dispõe que "A empresa... anteriores a 31/03/2014. Feitas essas considerações, defende estar eviden...

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/05/2017

na categoria dos jornalistas, com jornada legal de 5 horas diárias, nos termos dos artigos 302 e 303 da CLT . Afirma que constou...Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/05/2017 Conclusão da admissibilidade... MÉRITO MÉRITO Recurso da parte HORAS EXTRAS. REVISOR DE TEXTO. DIREITO...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/05/2017

: "JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT . (DEJT divulgado em 22... do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT ." (OJ 407 da SDI-I do Col. TST). EXERCÍCIO...Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/05/2017

diárias, nos termos dos artigos 302 e 303 da CLT. Afirma que constou do edital 05/2006, que instituiu as regras... de 6 horas diárias, nos termos do Decreto-Lei n. 7858/45. (...) Vale destacar que o essencial para enquadramento nessa... os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmula 219 do TST, improcede o pleit...

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/05/2017

lavrada nos seguintes termos: "JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT... do ramo de atividade do empregador, tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT ." (OJ 407 da SDI-I...Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 212699020145040027

de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho. Já o Decreto 83.284 /79, art. 11 , X... assim versa: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei ... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0021269-90.2014.5.04.0027 (RO...

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