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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Andamento do Processo n. 0009926-95.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0009926-95.2013.8.10.0001 (107982013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: GRACE DANTAS DE FARIAS DALL´AGNOL e ROGER DALL AGNOL ADVOGADO: ERICK ABDALLA

Andamento do Processo n. 0022560-55.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0022560-55.2015.8.10.0001 (242522015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: LUZENIR DE JESUS SILVA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Andamento do Processo n. 1676-60.2016.8.10.0036 - Declaratória - 26/07/2017 do TJMA

Processo nº : 1676-60.2016.8.10.0036 (16782016) Ação : DECLARATÓRIA Requerente : JOANA PEREIRA CUNHA DOS SANTOS Advogado : THIAGO MORAIS SOUSA, OAB/MA nº. 12.350 Requerido : BANCO BRADESCO S/A

Andamento do Processo n. 1002122-67.2017.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1002122-67.2017.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Dulce Rodrigues de Oliveira - Vistos.O andamento processual é matéria de ordem pública e

Andamento do Processo n. 1004549-37.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1004549-37.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Marli Lopes Dambroski - Vistos.O andamento processual é matéria de ordem pública e sua fiscalização

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

contratual ou extracontratual. Não condiz com o Estado Democrático de Direito que tem a dignidade da pessoa humana como um de seus princípios fundamentais (CF, art. 1º, inciso III) qualquer opção

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Luzenir de Jesus Silva de Souza contra Banco BMG S.A.Aduziu a autora que, em janeiro de 2009, foi procurada por agente do Banco réu que lhe

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

CEMAR-COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados na inicial, requerendo o restabelecimento da energia elétrica de sua unidade consumidora. Analisando os argumentos e documentos

Pg. 1319. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

bem como da contribuição previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.Int.

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

quanto propondo valores para realizar a transferência de sua titularidade. Diante disso, indubitavelmente ocorreram danos ao nome da pessoa jurídica e aos relacionamentos com os clientes por ela

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