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21 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Análise da obrigatoriedade do casamento sob o regime de separação de bens aos maiores de setenta anos

1º, Inciso III da Constituição Federal de 1988; o Princípio da igualdade jurídica entre os cônjuges e os companheiros..., estando esse Princípio contemplado no Art. 1º, Inciso III, da Constituição Federal (LENZA, 2017). Segundo Sarlet (2004... que a Constituição Federal de 1988 voltasse os olhos para os idosos, uma ve...

Descriminalização do aborto: Uma leitura crítica a partir da hermenêutica.

ao princípio fundamental constitucional, a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, Constituição Federal... exposto é impossível afastar essa situação da taxatividade com que a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso I... se trata sobre a violação da igualdade entre os sexos, estabelecidas pelo artigo 5º, in...

Pg. 577. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2018

exercício de sua dignidade, o livre acesso à saúde. É o caso dos arts. 1º, III, 5º, § 1º, 6º, “caput”, 194, “caput”, 196, “caput...”, e 197, “caput”, todos da Constituição da República de 1988. Da leitura de tais dispositivos, depreende... DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1614020134036303 SP

(arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho... de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art... ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE C...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 1202820134036318 SP

equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição... (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação... da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 3233520134036303 SP

, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado... a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º... prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa qu...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 3041720134036307 SP

, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225... humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB... artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que po...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 3028520154036304 SP

vida (art. 5º,caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB... como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social..., e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Cons...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3303320154036343 SP

(art. 5º ,caput, CRFB/88 ), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88... como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º , III , CRFB/88 ), a valorização social.... 193 , e 225 , CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201 ,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 5198920154036317 SP

vida (art. 5º,caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB... como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social..., e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Cons...

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