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26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Andamento do Processo n. 0000418-29.2016.8.17.0130 do dia 26/09/2017 do DJPE

dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e também ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015... ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil:(a) Inscreva.... Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de...

Andamento do Processo n. 0000153-27.2016.8.17.0130 do dia 26/09/2017 do DJPE

razões para alterar tal quadro. Assim, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e também... ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil:(a) Inscreva... em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art.355, inci...

Andamento do Processo n. 0000246-24.2015.8.17.0130 do dia 26/09/2017 do DJPE

do consumidor, valores tão caros ao Estado Democrático de Direito (artigos 1°, III, e 170, V, ambos da CF).Diante.... (Mérito).O feito comporta a edição de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo... a partir de cada desconto, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da cit...

Andamento do Processo n. 0002030-83.2015.8.17.0470 do dia 26/09/2017 do DJPE

-existencial tutelada pela cláusula de proteção à pessoa humana, CF, art. 1º, inciso III. Ante o exposto, por tudo que até aqui... ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou à equidade (CDC, art. 51, inciso IV), assim como aquelas que estejam em desacordo... com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, art. 51, inciso XV)...

Andamento do Processo n. 0014986-04.2015.8.17.0480 do dia 26/09/2017 do DJPE

°, III, DA CONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO. I - A regra da imutabilidade do prenome, contemplada pelo art. 58, da Lei n° 6.015/73... DA LEI Nº. 6015/1973 E ART. 487, INCISO I DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.S E N T E N Ç AVistos Etc... JOSEFA LAURA... DE REGISTRO CIVIL. PRENOME. POSSIBILIDADE. ART. 58, DA LEI N° 6.015/73. US...

Andamento do Processo n. 0002119-21.2015.8.10.0044 - 26/09/2017 do TJMA

daquele. Preliminar rejeitada . III - A teor do art. 196 da Constituição Federal é responsabilidade solidária da União... mediante políticas públicas sociais e econômicas, nos termos dos artigos 6º, 196, da Constituição Federal. III - O Estado..., garantia fundamental do ser humano. Aplicação do princípio da dignidade...

Andamento do Processo n. 0000148-83.2007.8.10.0075 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/09/2017 do TJMA

pública, presente no artigo 144, Constituição Federal (CF) se constitui como direito fundamental e, portanto, uma decorrência... da dignidade da pessoa humana, descrita no artigo 1º, III, CF e compreendida como a fonte-ética de onde brotam..., da Constituição Federal, principalmente quando garante a dignidade da pesso...

Andamento do Processo n. 0000847-32.2014.8.10.0042 - Processo Comum - 26/09/2017 do TJMA

dos direitos políticos, ex vi do artigo 15, III, da Constituição Federal. Expeça-se guia de recolhimento em triplicata ao Juízo... expendida.Observando a individualização da pena prevista no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério... previstos no art. 59 do Código Penal. III - Recurso desprovido. (...

Andamento do Processo n. 0404949-77.2012.8.19.0001 - Apelação - 26/09/2017 do TJRJ

em Estado Social e Democrático de Direito, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB... que prevê o direito fundamental à vida (art. 5º , caput, CRFB ), à integridade física do preso (art. 5º , inciso XLIX , CRFB... ) e, nas suas relações internacionais, rege-se pelos princípios da preva...

Apelação Cível n. 0313173.48.2014 - 26/09/2017 do TJGO

, nos moldes do art. 30, inc. I, da CF/88, cabe aos Municípios, por seu Poder Legislativo, a competência legiferante... e eficaz prestação dos serviços, que constitui um direito básico, e a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso... o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I, artigo 269 do C...

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