Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
há 24 minutos

Aplicabilidade da Lei Maria da Penha no Âmbito de Violência Doméstica Contra a Mulher

. 1º, no inciso IV do art. 3º e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; IV - A implementação de atendimento...° inciso III da Constituição Federal. Como escreve Ana Paula Lemes de Souza: A …
Fabiano Leniesky, Advogado
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Os Direitos e deveres fundamentais como norteadores da hermenêutica constitucional no âmbito do Direito Penal e do Direito Processual Penal

da dignidade da pessoa humana , previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988. Zelando pelo princípio... e garantias fundamentais têm aplicação imediata” (art. 5º, § 1º, da CF/1988). …

Andamento do Processo n. 0035076-32.2017.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 11/12/2019 do TRF-2

com a Constituição Federal (art. 1º), sobretudo com os princípios constitucionais processuais. Assim, na aplicação..., devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III,…

Andamento do Processo n. 0117117-71.2016.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2... ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A …

Andamento do Processo n. 0035171-12.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social O aludido benefício é amparado pelo artigo 203, inciso V, da CRFB/1988: Art... SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88

Andamento do Processo n. 0000614-91.2017.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 11/12/2019 do TJMA

da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III, Constituição Federal - CF), fonte ética de onde brotam todos os direitos... o relatório, nos termos do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo à …

Andamento do Processo n. 0000614-91.2017.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 11/12/2019 do TJMA

da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III, Constituição Federal - CF), fonte ética de onde brotam todos os direitos... o relatório, nos termos do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo à …

Andamento do Processo n. 0000614-91.2017.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 11/12/2019 do TJMA

da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III, Constituição Federal - CF), fonte ética de onde brotam todos os direitos... o relatório, nos termos do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo à …

Andamento do Processo n. 0000693-41.2015.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 11/12/2019 do TJMA

(artigo 1º, III, Constituição Federal - CF), fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais... dos valores descontados e indenização por danos morais.Dispensado o relatório, na …

Andamento do Processo n. 0001352-50.2015.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 11/12/2019 do TJMA

dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III, Constituição Federal... dos valores descontados e indenização por danos morais.Dispensado o …