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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Juiz baiano chora ao prolatar sentença de Emancipação de jovem que morava em galinheiro.

, em nosso ordenamento jurídico, está prevista no art. 5º , parágrafo único e incisos do CC. O seu procedimento está... , em seus arts. 1º , III , e 6º , respectivamente. Analisando-se o direito da autora tão somente pelo disposto no Código... , que regula a matéria, mas devemos ir além, utilizando-se de outras disposi...

A dinâmica do trabalho do Aeronauta na Aviação Civil Brasileira à luz do Direito: um estudo téorico

IMPACTANTES NA SAÚDE DO AERONAUTA A Constituição Federal , em seu art. 1º , incisos III e IV , tem como um dos seus fundamentos... dos aeronautas e que os conceitua é a Lei 7.183 /84, notadamente em seu art. 1º e parágrafo único, como se vê abaixo: Art. 1... 1.232 , de 22 de junho de 1962, que o conceitua como: Art. 1...

Andamento do Processo n. 0026135-81.2018.8.19.0206 - 19/10/2018 do TJRJ

(artigo 1º , III da Constituição Federal ), tenho por CONCEDER, liminarmente, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA..., com esteio no art. 300 do CPC , para DETERMINAR que a ré se abstenha de cobrar as parcelas do "TOI" ou sua integralidade, até...

Andamento do Processo n. 0026150-50.2018.8.19.0206 - 19/10/2018 do TJRJ

digna do ser humano (artigo 1º , III da Constituição Federal ), tenho por CONCEDER, liminarmente, A TUTELA PROVISÓRIA... DE URGÊNCIA, com esteio no art. 300 do CPC , para DETERMINAR que a ré se abstenha de cobrar as parcelas do "TOI...

Andamento do Processo n. 0026166-04.2018.8.19.0206 - 19/10/2018 do TJRJ

, por se tratar de fornecimento de serviço público essencial à sobrevivência digna do ser humano (artigo 1º , III da Constituição... Federal ), tenho por CONCEDER, liminarmente, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com esteio no art. 300 do CPC , para...

Andamento do Processo n. 0026260-49.2018.8.19.0206 - 19/10/2018 do TJRJ

de fornecimento de serviço público essencial à sobrevivência digna do ser humano (artigo 1º , III da Constituição... Federal ), tenho por CONCEDER, liminarmente, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com esteio no art. 300 do CPC , para DETERMINAR...

Andamento do Processo n. 1001967-26.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJSP

da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Nessa trilha: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO... esbarraria no preceito esculpido no artigo 192, §3º, da Constituição Federal. Afinal, de acordo com o entendimento pacificado... para o consumidor (artigo 51, §1º, III, da Lei 8.078/90), podendo, caso ...

Andamento do Processo n. 0502652-33.2017.8.05.0256 - Procedimento Comum - Infração Administrativa - 19/10/2018 do TJBA

aos direitos da personalidade como a honra, a dignidade, a imagem, (art. 1º , III e art. 5º , V e X da C.F ),à qual leva...-lo, nos termos do art. 927 e 932, III Código Civil em vigor. Quanto ao dano moral, este refere-se a lesão concernente.... Deixo de condenar o Requerido ao pagamentos das custas processuais, em ra...

Pg. 2269. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

da pessoa humana, contido no art. 1º, III, da Constituição Federal como um dos fundamentos do Estado Brasileiro... da jurisdição federal, o INSS está isento de custas, por força da legislação estadual, conforme art.10, I, da Lei nº 12.427... “Teoria da Derrotabilidade da Lei” , em razão de princípios maiores contidos ...

Pg. 205. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

, INDIVIDUALIZAÇÃO E HUMANIDADE DA PENA, COROLÁRIOS DA DIGNIDADE HUMANA INSCULPIDA NO ART. 1º , III , DA CARTA FEDERAL . É CERTO... PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS DITAMES DO ARTIGO 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA...

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