Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Rejane Pereira, Estudante de Direito
há 16 horas

A poética do documentário "Sem Pena": Reflexões acerca dos princípios do processo penal

da pessoa humana ( art. 1º, inciso III, da CF/88 ). O sistema que deveria garantir os direitos do indivíduo em face do Estado... ), bem como da presunção de inocência ( artigo 5º, inciso LVII, da …

Andamento do Processo n. 1002120-87.2018.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJSP

, que constitui um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, conforme o artigo 1º, III da Constituição Federal... feitas pela Lei Estadual nº 15.855/2015, sob pena de deserção (art. …

Andamento do Processo n. 8005611-95.2019.8.05.0103 - 19/09/2019 do DJBA

EVIDENCIADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CABAL. 1. Segundo a regência do art. 196 da Constituição Federal, os entes públicos União... com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), …

Andamento do Processo n. 8040070-41.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA

ao art. 1º, III e IV da CF/88. IV - Julga-se subsistente o depósito feito em tempo hábil, não se liberando a devedora... de possibilidade de constituição da mora através do protesto, anteriormente …

Andamento do Processo n. 0507277-90.2016.8.05.0080 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - 19/09/2019 do TJBA

: LORIANE ALVES DE OLIVEIRA - RÉU: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA - Face ao exposto, com fundamento no art. 1º, III e art. 196..., ambos da Constituição Federal, concedo a ordem e torno definitiva a …

Andamento do Processo n. 0507290-89.2016.8.05.0080 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - 19/09/2019 do TJBA

LUCIA MARTINS SAMPAIO - RÉU: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA - Face ao exposto, com fundamento no art. 1º, III e art. 196..., ambos da Constituição Federal, concedo a ordem e torno definitiva a …

Andamento do Processo n. 0510945-69.2016.8.05.0080 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - 19/09/2019 do TJBA

ALMEIDA SANTANA - RÉU: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA - Face ao exposto, com fundamento no art. 1º, III e art. 196..., ambos da Constituição Federal, concedo a ordem e torno definitiva a liminar …

Andamento do Processo n. 0510947-39.2016.8.05.0080 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - 19/09/2019 do TJBA

: ANAILDES DA SILVA GOMES - RÉU: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA - Face ao exposto, com fundamento no art. 1º, III e art. 196..., ambos da Constituição Federal, concedo a ordem e torno definitiva a …

Andamento do Processo n. 0511815-17.2016.8.05.0080 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - 19/09/2019 do TJBA

CARLOS CONCEICAO DO SACRAMENTO - RÉU: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA - Face ao exposto, com fundamento no art. 1º, III... e art. 196, ambos da Constituição Federal, concedo a ordem e torno …

Andamento do Processo n. 0512042-07.2016.8.05.0080 - Procedimento Comum - Transporte Terrestre - 19/09/2019 do TJBA

: WASHINGTON JOSE SANTOS PIMENTA - RÉU: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA - Face ao exposto, com fundamento no art. 1º, III e art.... 196, ambos da Constituição Federal, concedo a ordem e torno …