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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Transbrasiliana tem de contratar pessoas com deficiência

A Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. está obrigada a contratar pessoas com deficiência ou reabilitados até o alcance da cota prevista na Legislação, tendo como base de cálculo todos os

A Aplicabilidade do Princípio da Insignificância nos Crimes de Contrabando e Descaminho

Resumo: Este trabalho vislumbrou o já debatido e discutido, mas não pacificado, tema da aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho. No que diz respeito ao crime de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11812320145210006

Agravante: ALAN SOARES DE SOUZA CRUZ Advogado :Dr. Vito Leal Petrucci Agravado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. Anna Carolina de Brito Fernandes KA/mmp D E C I S A O AGRAVO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9692020135060017

Agravante: MANOEL DE SÁ CAVALCANTI Advogado :Dr. Leonard David Benevides de Menezes Agravado : CARLOS SANTOS FLORÊNCIO Advogado :Dr. Assuero Vasconcelos de Arruda Júnior Agravado : KARLENE DO AMARAL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28156020145020078

Agravante: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. Advogado :Dr. Riva Vaz de Oliveira Agravado : LUIZ HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA Advogado :Dr. Luiz Cláudio Tezoni Agravado : ÁLAMO ENGENHARIA S.A.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2631820145090567

Agravante: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Advogada : Dra. Márcia Regina Rodacoski Advogado : Dr. César Eduardo Misael de Andrade Agravada : MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA MORETTI

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2403820155090567

Agravante: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Advogada : Dra. Márcia Regina Rodacoski Advogado : Dr. César Eduardo Misael de Andrade Agravado : JOAO CARLOS SVERZUT Advogado : Dr. Wanderson

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102759320135120001

Agravante: VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado :Dr. Frederico Azambuja Lacerda Agravado : JACKSON MAURICIO SALDANHA DEMORO Advogada :Dra. Viviane Garcia Souza da Silva GMWOC/ncp/wx D E C I S A O

A reprodução humana assistida, a Luz da Bioética e do Biodireito

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1479490 SP 2014/0223424-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.490 - SP (2014/0223424-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CARLOS AURÉLIO SANTOS ADVOGADOS : VALÉRIA LENCIONI FERNANDES CRUZ - SP089626 ULYSSES FERNANDES CRUZ E OUTRO(S) - SP181068 RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE ADVOGADOS : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S) - DF...

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