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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

A Inclusão Eletrônica e o Direito ao Esquecimento:

ao próprio princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, III da Constituição Federal. 3. Na sociedade... toda e qualquer pessoa, valor insculpido, inclusive, no rol de Princípios Fundamental da Constituição Federal de 1988. III... a Constituição Federal assegurou o direito à livre manifestação do p...

Andamento do Processo n. 431.199 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

. Fundamenta seu pedido nos arts. 1º, III, da Constituição Federal, 41, VII, da Lei de Execução Penal, 317 e 318, ambos do Código... do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Pleiteia, em suma, que o paciente inicie o cumprimento... as informações (fls. 26/71), o Ministério Público Federal, em parece...

Andamento do Processo n. 7035987-59.2018.8.22.0001 - 13/11/2018 do TJRO

, a fm de evitar excessos e abusos (art. 5º, inc. V, X e art. 1º, inc. III, CF). No caso concreto, a situação pela... IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por EXTINTO o feito... do disposto no artigo 38, da Lei 9099/95. Em análise detida aos argumentos ...

Andamento do Processo n. 7044812-26.2017.8.22.0001 - 13/11/2018 do TJRO

., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento..., a Constituição Federal de 1988 consagrou, expressamente, a indenização por dano moral, prescrevendo a inviolabilidade... a indenização pelo dano moral, material ou à imagem, sendo garantias fundamentai...

Andamento do Processo n. 7001417-33.2017.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2018 do TJRO

ao Estado o dever de prestar assistência à saúde, nos termos dos artigos 1º, inciso III e 196, da Constituição Federal... que hoje é considerado um direito individual fundamentado, estando consagrado no art. 5º, inciso XXVIII, da Constituição... da vida é garantido com primordialidade pela Constituição Federal (CF, ar...

Andamento do Processo n. 0003910-60.2013.403.6143 - 13/11/2018 do TRF-3

º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º... fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1..., incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel pr...

Pg. 339. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2018

constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) - perigo de dano. Por outro lado...Pg. 339. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2018..., portanto, in limine, a produção de prova negativa, até porque, in casu, incide a re...

Pg. 347. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/11/2018

processual comum firma suas raízes no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Vê-se, a toda evidência..., nos termos do disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, até que sejam indicados bens passíveis... do art. 921 do CPC). Decorrido esse prazo de 1 (um) ano sem que sejam enco...

Pg. 3225. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso III, da CF/88). Igualmente, não há se falar em limitação do número...

Pg. 181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

DA PESSOA HUMANA (ART. 1 III, CR) E, DIANTE D O DECRETO 001/2010. DEVERA O SENTENCIADO COMPARECER NO DIA 12 DE SETEMBRO...Pg. 181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018 ICOES ESTABELECIDAS NA RESOLUCAO... EM SUA RESIDENCIA ATE AS 06H00 (SEIS HORAS) DA SEGUNDA-FEIRA SEGUIN TE, BEM ASSIM EM ...

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