Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

26/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Osasco Última distribuição : 19/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art.

Petição - Ação Plano de Saúde contra Fleury

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 22a VARA DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - TRT-2 , antes qualificada nos autos da Tutela Provisória de Urgência Antecipada em caráter…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO FORUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO RITO SUMARÍSSIMO , brasileira, , nascida aos 18/11/1997, AUXILIAR DE LIMPEZA, devidamente inscrita no CPF/MF sob n° , RG ,…

Petição - Ação Horas Extras contra Fedex Brasil Logística e Transporte

EXMO(A) SR(A) DR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Proc. n° , devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada em face de…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO DE SÃO PAULO. PROCESSO TRT/SP N° 9a TURMA , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que…

Petição - Ação Horas Extras contra Fedex Brasil Logística e Transporte

EXMO(A) SR(A) DR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO Proc. n° , devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada em face de…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA /SP Processo n° Autor(a): O , representado pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, órgão vinculado à ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

17/09/2015 Número: 0010289-03.2013.5.06.0015 Data Autuação: 17/12/2013 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa (R$): 73.750,17 Partes Tipo Nome AUTOR ADVOGADO - -D ADVOGADO ÂNGELA…

Petição Inicial - Ação Comissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, maior, divorciada, nascida aos 13.03.59, supervisora, filha de Joana Aparecida V. Vachi, portadora da cédula…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA COLENDA .............. VARA DO TRABALHO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, , pintor, portador da CIRG n° , expedida pela SSP/SP,…