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19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

OFFICIO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 201 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ESTADO DE NECESSIDADE COMPROVADO..., conforme se conclui da leitura dos artigos 25, art. 26, II, e 27, ambos da Lei nº 8.213 /91. Em relação a incapacidade para.... FUNDAMENTOS E OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL INSCRITOS DA CON...

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

humana, previsto na Constituição Federal , em seu art. 1º , III , e independe da incapacidade ou hipossuficiência... de Saúde. Vejamos o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever... como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III); nos...

As Implicações do Abandono Afetivo na Responsabilidade Civil

eles: o princípio da dignidade humana (art. 1º , III , CF/88 ); o princípio do melhor interesse da criança... previsto constitucionalmente nos artigos 226 , § 7º, 227 e 229 da Magna Carta de 1988, bem como na legislação... e do adolescente (art. 227 , CF/88 ); o princípio da afetividade; o princípio da responsabilidad...

Inteiro Teor. : 90014463620178260050 SP 9001446-36.2017.8.26.0050

, artigo 1º, inciso III). Quanto ao requisito de ordem subjetiva, verifico que a Agravante registra mau comportamento..., violando de forma reflexa os princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e da razoabilidade... falta disciplinar, a partir da recaptura (ocorrida no dia 02/1/2017). v.u.",...

Inteiro Teor. : 10449459020168260100 SP 1044945-90.2016.8.26.0100

contra a dignidade da pessoa humana da autora, um dos fundamentos da nossa Magna Carta (art. 1º , III , da CF ), causando-lhe... DORA DE ANDREA ROMA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado...% do valor atualizado da condenação (art. 85 , § 11º , do CPC ). Diante do ...

Inteiro Teor. : 10111303920158260100 SP 1011130-39.2015.8.26.0100

autora, sabido que este é um dos fundamentos da nossa Magna Carta (art. 1º , III , da CF ), causando-lhe... ALFREDO GAGLIARDI JUNIOR (ESPÓLIO). ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal...

Inteiro Teor. : 59066720148260361 SP 0005906-67.2014.8.26.0361

erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º... AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER Fornecimento de medicamentos/tratamentos Direito à saúde Art. 196 da Constituição Federal..., cuja improcedência é manifesta (RI, art. 168, § 3º). Elevo a honorária ...

Regimes Prisionais

da dignidade da pessoa humana, assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, outro principio... veda a aplicação da pena de morte, que é permitida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XLVII, “a”, apenas... assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XV. Nos...

Andamento do Processo n. 7001705-29.2017.8.22.0001 - Inf Juv CIV - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJRO

, a República Federativa do Brasil instituiu como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III da CF/88... que a Constituição Federal , em seu art. 6º , afirma o direito social à saúde e, nos termos do art. 196 , é “direito... ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTAD...

Andamento do Processo n. 0700442-95.2017.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/01/2018 do TJAC

, vem acolhendo a indenização por dano moral, notadamente pelo que dispõem os artigos 1º, III e 5º, V e X, da Constituição... Federal, Artigo 186, do Código Civil, pois os dispositivos citados estão no sistema jurídica para não somente... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no mérito, confirmo a tutel...

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