Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

MM JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL / RJ. , brasileiro(a),casada, Manicure, portador(a) da identidade no , inscrito(a) no CPF/MF, sob o no , com…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO | RJ GRERJ E LETRÔNICA No -96 P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de…

A diferença salarial nas terceirizações

1 Introdução No atual cenário brasileiro, vive-se profundas transformações que afetam a ideia de trabalho e de trabalhador. Em razão da atual crise ética, econômica e política, vários discursos sobre…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014517-54.2018.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0014517-54.2018.8.19.0008 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. APELADA: SIMONE ALICE MARTINS TOSTES…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ , brasileiro, autônomo, , portador da cédula de identidade RG no - RJ, inscrito no CPF no , residente e…
Nara Nunes, Advogado
há 4 horas

reclamação trabalhista - reversão de justa - uso de cannabis

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DE MACAÉ – RJ xxxxxxxxxxxx, brasileiro, xx,xxx, portador (a) do RG xxxxxx, inscrito (a) no CPF sob o nº. xxxxx, residente e domiciliado…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. , brasileira, , funcionaria publica, portadora da ce dula de identidade n.o , inscrita no CPF sob o n.o , residente…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de…

Petição - Ação Repetição de indébito

AO JUÍZO DO 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Parte Autora: Processo n.o: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (“LIGHT”), empresa concessionária de serviços…

Petição - Ação Revisão

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 29o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa concessionária de…