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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

III - a dignidade da pessoa humana;

Indenização por dano existencial
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por fundamento os artigos 1º, III, IV e 6º da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 1º A República Federativa... da Constituição Federal). O mero pagamento do traba...

Mero Aborrecimento do Cotidiano? Infarta, mas não indeniza!

., como se infere dos art. 1º , III , e 5º, V e X, da Constituição Federal , e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza..., nascimento, ou qualquer outra condição. Artigo III Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal... prevalecer ao ser humano, tais como: [...] Artigo I Todas as pessoas...

Pg. 236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

, mormente pelo teor dos artigos 1º, III, art. 5º, caput, inciso LV e XXIII, art. 6º e art. 170, III e V; que, a teor...; que se impõe o reconhecimento da incompatibilidade do disposto no art. 9º da Lei 10.188/01 com a Constituição Federal... do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exis...

Pg. 244. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

dos artigos 1º, III, art. 5º, caput, inciso LV e XXIII, art. 6º e art. 170, III e V; que, a teor do disposto... o reconhecimento da incompatibilidade do disposto no art. 9º da Lei 10.188/01 com a Constituição Federal, mormente pelo teor... nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), existe entre a Cai...

Andamento do Processo n. 1036981-20.2011.8.19.0002 - Apelação - 25/05/2017 do TJRJ

humana, artigo 1º, III, da Constituição Federal, em vez de ostentar uma enorme quantidade de demandas judiciais... E DO TRABALHO Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 1036981-20.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2016.00413757 - APELANTE: ESPÓLIO... DO ARTIGO 35-C, I, DA LEI Nº. 9.656/98. DANO MORAL MAJORADO. SÚMULAS Nºs 75 ...

Andamento do Processo n. 0049571-54.2013.8.19.0203 - Apelação - 25/05/2017 do TJRJ

constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III, da Constituição Federal, em vez de ostentar uma enorme quantidade... MÉDICO. URGÊNCIA. NEGATIVA PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. MENOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35-C, I, DA LEI Nº. 9.656/98. DANO...

Pg. 3034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

(art. 1º, III, CF), no direito social à saúde (art. 6º, CF), no princípio da proteção integral ao adolescente (arts. 1º...Pg. 3034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017... e 3º, ECA) e no direito do adolescente à vida e à saúde em condições dignas d...

Pg. 3782. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna, que, indubitavelmente, deve prevalecer... de citação por não ter obedecido as formalidades contidas no artigo 18, inciso II da Lei 9.099/95 e demais disposições... que se falar em tais prerrogativas, consoante disposto no artigo 7º da referida le...

Pg. 3631. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação...Pg. 3631. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017 PODER JUDICIÁRIO Comarca...

Pg. 198. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

federal dos seguintes dispositivos: arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/93 e art. 1º, III, art. 3º, incs. I e III, art. 170, caput.... Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa... a sentença de mérito. É o relatório. V O T O Nos termos do art...

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