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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Os Limites do Direito de Propriedade nas áreas de Proteção Ambiental - APA´s.

A violação e a inviabilização direito de propriedade. De acordo com o art. 225, inc. III, da Constituição Federal de 1988 é... de Conservação vem atender a previsão do art. 225, III da Constituição Federal de 1988, estas dividem-se em dois grupos... frente a outros direitos tidos como fundamentais, caso da dignidade h...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21263220125150043

sem restrição. Segundo o referido Ministro, a Constituição Federal, no art. 1°, IV, lista a valorização social do trabalho e a livre..., dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Do exposto, com fundamento..., imagens, sons ou informações de qualquer natureza. ...

Inteiro Teor. : ARR 1128005220095170132

ofensa aos artigos 186, 927, 932, 944, 946, 949 e 950 do CC, 1º, III, 5º, V, e X, 7º, XXVIII, da Constituição e 2º da CLT... (art. 71, da ,CLT e art. 7°, XXII, da Constituição Federal de 1988), infenso à negociação coletiva." Com efeito.... APLICAÇAO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. Recurso de revista fundamentado em vi...

Inteiro Teor. : ARR 2503001620135130009

que a Constituição Federal adotou um eloquente silêncio acerca de tais relações nos principiológicos artigos 1º , IV , e 170... jurídica de contratar sem restrição. Segundo o Ministro Relator, a Constituição Federal , no art. 1º , IV , lista...-se que o direito à indenização por danos morais está previsto nos incisos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19142220145020263

humana do trabalhador e dos valores sociais do trabalho, insculpidos nos incisos III e IV do art. 1º da Carta Magna..., notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está declarando... em relação ao empregador privado. Prepondera, no caso, o art. 37, 6º da Constituição Fede...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 15205520145090122

de sua existência a dignidade humana e o valor social do trabalho (art. 1.º, III e IV, da CF/1988), os quais também se materializam..., de 2004)' , conforme artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal e na mesma trilha, o parágrafo único do artigo 876... se encontra no art. 170 da Constituição Federal, que estabe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 749020175140051

trabalhistas pelo empregador, conforme lhe impõe a Lei 8.666 /93, em seus artigos 58 , inc. III , 67 ,"caput"e § 1º... da interpretação conferida aos artigos 37 , § 6º , da Constituição da República e 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, não há no... imposto pelos arts. 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /1993, bem como pelo art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1249003520065150153

da República Federativa do Brasil, nos moldes do artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, e como princípio... no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito... social e cunho fundamental, regularmente inscrito no artigo 6º da Constitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056130045323003 MG

da dignidade humana previsto no art. 1º, III, da Constituição da República. 3. O direito à saúde tem como contrapartida... da dignidade humana, estabelecido no art. 1º, III, da mesma Constituição. Nesse sentido, eis o entendimento de José..., a Constituição da República, no art. 5º, XXXV, consagra o princípio da inafa...

Inteiro Teor. : ARR 10007964420145020602

de 1.988, que lhes deu status de princípios constitucionais que fundamentam a República (CF, artigo 1º, incisos III e IV... . Ao exame. A indicação de ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal, não..., de modo que satisfeito o pressuposto de admissibilidade previsto no art...

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