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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

III - a dignidade da pessoa humana;

O Exercício do Poder Familiar e o seu Conteúdo
O Exercício do Poder Familiar e o seu Conteúdo

da vulnerabilidade da criança e do adolescente, indo de encontro, portanto, aos arts. 1º , III , e 227 , § 4º , da Constituição... ignora os deveres impostos à família pelo consti...

Pg. 511. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

. 170 DA C.F. ) E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º , III DA C.F. ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Autor que é guarda... extra noturna a ser calculado pela razão de 75%, nos termos do disposto no artigo 39 , § 3º , da Constituição Federal , que faz expressa remissão ao...: Complementação de Aposentadoria / Previdênci...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

Federativa do Brasil ( Constituição Federal - CF , art. 1º , incisos II , III e IV ); 2. os objetivos fundamentais... e o inciso III do art. 3º da Resolução CSMPT nº 106, de 07 de agosto de 2012, que disciplina o curso de ingresso... da propriedade ( CF , art. 186 , incisos III e IV ); 6. o primado do trabalho como ba...

Pg. 788. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

uma violação do art. 1º , III , da CF , que traz como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa..., III, do Regimento Interno: Art. 10 - A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada.... Desta forma, a permanência em território nacional é obrigatória, nos termos ...

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, insculpido no inciso III do art. 1º da Constituição Federal de 1988. 4. As parcelas vencidas devemser corrigidas na forma..., nos termos do art. 406 do Código Civil , e artigo 161 , parágrafo 1º , do Código Tributário Nacional ; e, a partir... ao enriquecimento semcausa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos...

Pg. 794. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da Constituição Federal ), que preconizam o mínimo existencial a quem não.... Assim, considerando os fins constitucionais do art. 203 , da Constituição Federal , e atendendo-se ao princípio fundamental...Pg. 794. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 1359. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

º , caput, CRFB/88 ), à saúde (arts. 3º , 5º e 196 , CRFB/88 ), à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO... à previdência social (art. 201 , CRFB/88 ), com reflexos mediatos nos câ...

Pg. 1396. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88 ) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225 , CRFB/88 ). (...) 7... aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201 , CRFB/88 ), com reflexos mediatos nos cânones... constitucionais do direito à vida (art. 5º , caput, CRFB/88 ), à saúd...

Pg. 46. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

ultrajando o princípio constitucional da dignidade do ser humano (art. 1º , III , CF ), um dos fundamentos da República... a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo.1 Neste sentido é o entendimento do ilustre...-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil (403 do ...

Pg. 47. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

, estará ultrajando o princípio constitucional da dignidade do ser humano (art. 1º , III , CF ), um dos fundamentos... danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo.1 Neste sentido é...

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