Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Lojista não causa dano moral por questionar dados de transexual, diz TJ-RS

em conformidade com sua identificação social, como sinaliza o artigo 1º , inciso III, da Constituição , que considera... de identidade. Logo, não se pode falar em ofensas a direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º... da Constituição . Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de ...

Inicial doença ocupacional

de acesso à jurisdição e do mínimo material necessário à proteção da dignidade humana ( CF/88 , art. 1º , inciso III e art. 5º..., da Constituição Federal de 1988), requer portanto seja a Reclamada condenada a 1 (uma) hora extraordinária por dia... da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Fede...

Modelo: Pedido de Conversão de Substituição da Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar

da dignidade da pessoa humana, princípio este previsto no art. 1º, inciso III da CF/88, deve ser concedida a oportunidade... o art. 1º, inciso III da CF/88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados... e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de...

Lojista não causa dano moral por questionar dados de transexual, diz TJ-RS

em conformidade com sua identificação social, como sinaliza o artigo 1º, inciso III, da Constituição, que considera... de identidade. Logo, não se pode falar em ofensas a direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º... da Constituição. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Jus...

Da Responsabilidade dos Avós na Ação de Alimentos

responsabilidade subsidiária complementar A obrigação alimentar está prevista em nossa Constituição Federal no artigo 229... o dever de prestar alimentos, conforme previsto em nossa Carta Magna no artigo 1º, III. O termo “alimento” não significa.... Sendo assim, nasce o instituto da solidariedade familiar previsto nos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078137403 RS

, inciso III, do CPC/2015. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado... que se faz do disposto nos artigos 196 e 198, incisos, da Constituição Federal de 1988, e 241 da Constituição Estadual do Rio... Democrático e Social de Direito (art. 1º, inc. III, da Carta Magna). 2.4...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080068935 RS

1.060/50 não pode estar divorciada do horizonte de sentido da Constituição Federal, especialmente do artigo 1º, inciso III..., se tiver fundadas razões para tal. Tal artigo não foi revogado pelo CPC/15 (art. 1.072, III). A compreensão da Lei nº... o exposto, com base no art. 932, inc. IV, do CPC e no artigo 206, XXXIX...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080125214 RS

, especialmente do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, referente ao princípio constitucional da dignidade.... 1.072, III). A compreensão da Lei nº 1.060/50 não pode estar divorciada do horizonte de sentido da Constituição Federal... no art. 932, inc. IV, do CPC e no artigo 206, XXXIX, do Regimento Interno d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080051402 RS

deles esquivar-se da materialização do direito à saúde. Aliás a nossa Constituição Federal , no seu artigo 23 , inciso... do juízo. 2. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal , é crível admitir que é dever do Estado ( lato sensu... à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal), e o alcance normativo...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007223126 RS

gerais da Constituição Federal, indicados como violados - artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 4º, V e 5º, 'caput' - e, assim, não..., também, disposto na Constituição Federal, insculpido nos arts. 5º, inc. II ; 37, caput , que, em suma, positivam que ninguém... para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na prote...

×