Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Transportes Emergente

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO , brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n° , portador do RG n°…

Petição - Ação Salário In Natura contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. , por seus procuradores signatários nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe proposta em…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Transportes Emergente

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO , brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n° , portador do RG n°…

Petição Inicial - Ação Ctps

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, motoboy, portador da carteira de identidade sob o n° DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Ctps

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA a VARA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileira, solteira, domestica, portadora do, CPF , Residente e domiciliada à CEP: , Belo Horizonte/MG, vem respeitosamente à presença…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ NUMERAÇÃO ÚNICA : 09287-2014-020-09-00-2 N UMERAÇÃO CNJ: , já devidamente qualificado…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

AO JUÍZO PERANTE A MM. 25a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. PROCESSO n° , já qualificada na Reclamação Trabalhista em que contende com a E e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT, vem, por seus…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Ao Juízo da MM. ____a Vara do Trabalho de Salvador- BA. , brasileira, viúva, Assistente Social, portadora do RG n° , inscrita sob o CPF n° , com CTPS n° 49573, Série , PIS n° 1. , nascida em…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, RS. , brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços, inscrito no CPF sob n.° , residente e domiciliado na Rua Rubens…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

AO JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE DISTRIBUIÇÃO POR DEPEDÊNCIA AO PROCESSO ATSum 0000525- 49.2021.5.20.0006 EDGAR DE SOUSA TAVARES , maior, capaz, brasileiro, inscrito no CPF n° ,…