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21 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Inteiro Teor. 182942320175160006 0018294-23.2017.5.16.0006

, face a não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. (Precedentes: RO 0085300... a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal... entre as partes encontra-se viciado pela nulidade absoluta, por violação ao artigo 37...

Inteiro Teor. 177524520165160004 0017752-45.2016.5.16.0004

, nos termos consagrados no art. 1º , III , no art. 5º , III e no art. 196 da Constituição Federal , a existência de ajuste... validade dos instrumentos coletivos, à luz do artigo 7°, inciso XXXVI, da Constituição da República, para fins..., nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, é de 6 (sei...

Inteiro Teor. 177273220165160004 0017727-32.2016.5.16.0004

consagrados no art. 1º , III , no art. 5º , III e no art. 196 da Constituição Federal , a existência de ajuste... dos instrumentos coletivos, à luz do artigo 7°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, para fins de prequestionamento. A reboque.... A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de reconhecer a jornada ...

Inteiro Teor. 187471820175160006 0018747-18.2017.5.16.0006

considerados nulos, em razão do desatendimento ao art. 37, inciso II e III, da Constituição Federal. Correta... observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. (Precedentes: RO 0085300-80.2013.5.16.0008, Ac... entre as partes, embora seja nulo por afronta ao artigo 37, II, da Constituição Fede...

Inteiro Teor. 185038020175160009 0018503-80.2017.5.16.0009

aqueles com contratos de trabalho considerados nulos, em razão do desatendimento ao art. 37, inciso II e III, da Constituição Federal... Pública, face à não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. ENTE PÚBLICO. CONTRATO... nulidade absoluta, por violação ao artigo 37, II, da Constituiç...

Inteiro Teor. 179061720175160008 0017906-17.2017.5.16.0008

observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. (Precedentes: RO 0085300-80.2013.5.16.0008, Ac. Des... do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, prevê o recrutamento do pessoal, mediante processo seletivo simplificado..., em razão do desatendimento ao art. 37, inciso II e III, da CF/88....

Inteiro Teor. 181200520175160009 0018120-05.2017.5.16.0009

considerados nulos, em razão do desatendimento ao art. 37, inciso II e III, da Constituição Federal. Correta... com a Administração Pública, face à não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. ENTE PÚBLICO. CONTRATO..., por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. Ace...

Inteiro Teor. 178698720175160008 0017869-87.2017.5.16.0008

, o que não lhe confere o direito às verbas trabalhistas, sob pena de ofensa a diversos artigos da CF/88, mormente o art. 37... Federal de 1988. (Precedentes: RO 0085300-80.2013.5.16.0008, Ac. Des. Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, 1ª... da Constituição Federal, prevê o recrutamento do pessoal, mediante proce...

Inteiro Teor. 178594320175160008 0017859-43.2017.5.16.0008

firmado com a Administração Pública, face a não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988... a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal... entre as partes encontra-se viciado pela nulidade absoluta, por violação ao...

Inteiro Teor. 178724220175160008 0017872-42.2017.5.16.0008

com a Administração Pública, face a não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. (Precedentes: RO... de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, prevê o recrutamento do pessoal... nulidade absoluta, por violação ao artigo 37, II, da Cons...

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