Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;

Página 204 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Maio de 2024

Ano 2024 - n. 88 Brasília, terça-feira, 28 de maio de 2024 204 Floriano de Azevedo Marques, DJE de 15.9.2023. 12. Não afasta a configuração da fraude à cota de gênero, na espécie, a alegação de que o…
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Página 205 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Maio de 2024

aplicação de penalidades gravíssimas, tais quais a cassação do mandato de parlamentar legitimamente eleito" (fl. 7); e iii) "o que se vislumbra no presente caso é que a decisão recorrida deixou de…
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Página 10 da ATOS_DA_PRESIDENCIA_LICITACOES_E_CONTRATOS_2 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 28 de Maio de 2024

VI - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto,…
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Página 1904 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

DOS DOMICÍLIOS DOS SEGURADOS OU DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DO INC. I, DO ART. 101 DO CDC EM FAVOR DA AGRAVANTE NO CASO EM EXAME. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO…
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Página 2476 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Nº XXXXX-41.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível…
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Página 2484 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD…
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Página 1193 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

de aposentadoria. No mérito, o pedido procede em parte. Como entendeu o E. STJ, apesar de a redação da petição inicial conter no tópico dos pedidos pedido indenizatório, a fundamentação da peça…
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Página 1351 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

3. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Conforme jurisprudência citada por Theotonio Negrão, tem-se que ‘a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência…
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Página 1830 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

relação à relação da seguradora com os consumidores finais do seguro. E em um exame preliminar e de probabilidade a prova dos autos não permite a afirmação de que a SUL AMÉRICA eventualmente não…
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Página 94 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

remanescente da arrematação, depositado na conta bancária vinculada a este feito; (ii) oficie ao Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Penápolis/SP para que informe se persiste o crédito anotado no…
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