Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Andamento do Processo n. 0015381-12.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJPE

da Pessoa Humana, consagrada pela Constituição Federal (art. 1º, inciso III) como fundamento de nosso Estado Democrático..., inciso III da CF/88, e arts. 421, 422 e 424 do Código Civil c/c o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para... do Código Civil e Constituição Federal. Pois bem. À luz das provas contid...

Andamento do Processo n. 0003077-24.2016.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 19/02/2018 do TJMA

artigo 1º, III, da CF.Os empréstimos devem ser encarados como um auxílio, um socorro àquele que está passando...).Conclusos.Eis o relatório. Decido,DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código...-nos o inciso IV, art. 39, in verbis:Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviço...

Andamento do Processo n. 0000149-20.2018.8.10.0031 - Procedimentos Investigatórios - 19/02/2018 do TJMA

da dignidade humana da gestante e do feto (art. 1º, inciso III da Constituição da República) e ao entendimento... humana que tanto se propala aos quatro cantos dos setores jurídicos (art. 1º, III, CF/88). Forte nestas razões..., perfeito, real ou verdadeiro, hipótese descrita no art. 302, incisos I e II do CP, porquan...

Andamento do Processo n. 251863-11.2016.8.09.0006 - Execucao Penal - 19/02/2018 do TJGO

DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1 III, CR) E, DIANT E DO DECRETO 001/2010. FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE QUE O DESCU... EM SUA RESIDENCIA ATE AS SEIS HORAS DA SEGUNDA -FEIRA SEGUINTE, BEM ASSIM EM TODOS OS DIAS FERIADOS; III PODERA AUSENTAR... (1 ANDAR ENTRE O BANCO DO BRASIL E A OAB), PARA INF ORMAR E JUSTIFICAR...

Andamento do Processo n. 2016/0048905-3 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

pela CIDIMIR TRECENTI, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão..., 5º caput, inciso LXXVIII e o artigo 196 da Constituição Federal, na medida em que o novo entendimento adotado retirou..., em síntese, que (fl. 519, e-STJ): "os v. acórdãos recorridos e a r. decisão mo...

Andamento do Processo n. 2017/0125323-7 - Re / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Herman... 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. III - A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88... recorrente alega existência de repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta violaç...

Andamento do Processo n. 2017/0319095-6 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina...: À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1 , III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver... e aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1 e 2 , ambos da Lei n. 8.213/91),...

Andamento do Processo n. 2017/0161891-7 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

. Noutra toada, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República previsto no artigo 1º, III... DOS MENORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1- O reexame de fatos e provas em recurso... E MORAL. EXPOSIÇÃO A RISCO. INTERESSE DOS MENORES. PREVALÊNCIA. 1. Ab ini...

Andamento do Processo n. 1001094-36.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum - 19/02/2018 do TJSP

da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem... nos termos do art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90 esta sendo sonegado ao(à) autor(a).De sua vez os princípios... e cautelas de praxe, restando dispensada a audiência de conciliaçã...

Andamento do Processo n. 1014297-20.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2018 do TJSP

o artigo 1º, III da Constituição Federal, o direito de livre manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IV) e liberdade... (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)- correspondente a 1% do valor da causa, acrescido de 4% do valor da causa ou valor... - Patrícia Rosa Araújo - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).Fundame...

×