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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Andamento do Processo n. 00013440820188140038 - 23/07/2018 do TJPA

de vontade essa decorrente do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). A autonomia privada... - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil. - Não comprovado o negócio... Neto, OAB/PE 23.255) SENTENÇA TIPO A com mérito 1. Dispensado...

Andamento do Processo n. 00015874920188140038 - 23/07/2018 do TJPA

vontade e agir, autonomia de vontade essa decorrente do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição... por instrumento público - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV... de Barros e Mascarenhas Barbosa, OAB/PA 24.532-A) SENTENÇA TIPO A com mérito 1. Dispen...

Andamento do Processo n. 00017867120188140038 - 23/07/2018 do TJPA

do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). A autonomia privada, como fonte normativa... previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente pode ser aplicada quando o juiz, usando... do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso II do artigo 51 da Le...

Andamento do Processo n. 00017875620188140038 - 23/07/2018 do TJPA

declarar nossa vontade e agir, autonomia de vontade essa decorrente do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III... , OAB/PA 13.904-A) SENTENÇA TIPO A com mérito 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95..., da Constituição Federal). A autonomia privada, como fonte normativa, está ligada à...

Andamento do Processo n. 00018049220188140038 - 23/07/2018 do TJPA

essa decorrente do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). A autonomia privada, como fonte..., conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente pode ser aplicada quando o juiz... e Mascarenhas Barbosa, OAB/PA 24.532-A) SENTENÇA tipo A com mérito 1. Pr...

Andamento do Processo n. 00018057720188140038 - 23/07/2018 do TJPA

essa decorrente do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). A autonomia privada, como fonte..., conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente pode ser aplicada quando o juiz..., a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I...

Andamento do Processo n. 00018066220188140038 - 23/07/2018 do TJPA

do Princípio da dignidade humana (art. 1°, III, da Constituição Federal). A autonomia privada, como fonte normativa... previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente pode ser aplicada quando o juiz, usando... do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso II do artigo 51 da Le...

Andamento do Processo n. 00011625720138140083 - 23/07/2018 do TJPA

da pessoa humana (CF, art. 1º, III), quando o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem pronto, adequado... a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) " significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte... dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do...

Andamento do Processo n. 1003838-12.2017.8.26.0236 - Remessa Necessária - 23/07/2018 do TJSP

Nº 13.296/08, ARTIGO 13, INCISO III, QUE NÃO MERECE PREVALECER ARTIGOS 1º, INCISO III, E 227, §1º, INCISO II, DA CRFB... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Andrea Alessandra da Silva Camargo (OAB... Seção III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Processamento 1º Grupo (1ª ...

Andamento do Processo n. 1064397-10.2017.8.26.0114 - Remessa Necessária - 23/07/2018 do TJSP

, FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ARTIGO 13, INCISO III, QUE NÃO MERECE PREVALECER ARTIGOS 1º..., INCISO III, E 227, §1º, INCISO II, DA CRFB/1988, BEM COMO A CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - Campinas - Recorrent...

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