Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702915-42.2019.8.07.0002 DF 0702915-42.2019.8.07.0002

do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição... (art. 7º, inc. X, CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. I, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5213896-68.2019.8.13.0024 MG

(Constituição, art. 1º, III). Abrange a integridade física, mental e social do ser humano. Esse é o sentido completo... (Constituição, art. 196, CF/88). A saúde compõe a dignidade da pessoa humana, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011192-05.2016.5.15.0105 0011192-05.2016.5.15.0105

adotado como fundamento da República do Brasil, conforme dispõe o art. 1º, III, da CF/1988, constituindo... com o disposto no inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. Reza o artigo 833 do …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000487-84.2020.5.11.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

e exigíveis antes de 01/07/2015 , com fundamento no artigo 7°, inciso XXIX, da CF/88. Relativamente a essas pretensões, extingo... com os princípios da dignidade de pessoa humana e dos valores …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000145-09.2020.5.11.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

constitucional no seu inciso III do art. 1º; c) viola o princípio da igualdade, insculpido no artigo 5º, caput.... Logo, com fulcro no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e com base no …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000176-73.2020.5.11.0251 • 1ª Vara do Trabalho de Coari do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da CF. Isto significa que são decisivos para a manutenção... REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de Coari …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010716-91.2019.5.15.0062 0010716-91.2019.5.15.0062

e considerando os fundamentos da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), bem como a preocupação com a tutela... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho - CR, artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012688-59.2017.5.15.0097 0012688-59.2017.5.15.0097

, conforme dispõe o art. 1º, III, da CF/1988, concluo que, na hipótese de ser impossível o trabalho em condições saudáveis..., da Constituição Federal e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012543-40.2016.5.15.0096 0012543-40.2016.5.15.0096

concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988, asseguram... humana foi adotado como fundamento da República do Brasil, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010225-68.2018.5.15.0111 0010225-68.2018.5.15.0111

como fundamento da República do Brasil, conforme dispõe o art. 1º, III, da CF/1988. Portanto, constitui a essência dos direitos... as decisões da Suprema Corte do País, com fundamento no artigo 5º, …