Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , aposentado, portador da carteira de identidade no 53315-D do CREA/RJ e inscrito no…

Petição - Ação Cobrança indevida de ligações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 25o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE PAVUNA - RJ Autos no: MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa do grupo MercadoLivre, devidamente…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Light -serviços de Eletricidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE SANTA CRUZ/RJ , portador de RG , inscrito sob o CPF , residente e domiciliada na , vem perante Vossa Excelência, devidamente…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012079-20.2017.5.15.0051 0012079-20.2017.5.15.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação 6ª CÂMARA - 3ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIAO N.º 0012079-20.2017.5.15.0051 EMBARGOS DE…

Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 16a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo no.: , já devidamente qualificado nos autos do processo de número em…

Contrarrazões - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 16a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo no.: , já devidamente qualificado nos autos do processo de número em…

Contrarrazões - Ação Práticas Abusivas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA - COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo no , nos autos da Ação de Responsabilidade Civil, que move em face…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

Excelentíssimo Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Resende/RJ. Processo n°. , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES , ajuizada em face do ESTADO…

Petição - Ação Moradia contra Municípío do Rio de Janeiro

MERITÍSSIMO JUÍZO DA 16° VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N°. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de MUNICÍPIO DO…

Impacto da Pandemia do Covid-19 nas Relações de Trabalho

RESUMO: O presente estudo objetiva discutir o impacto da pandemia do Covid-19 nas relações de trabalho. Como metodologia, foi empregada a pesquisa bibliográfica realizada em artigos publicados em…