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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

TST:Mantida liminar que impediu contato de sócia com empregados de gráfica

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma sócia da Gráfica Veiga Soares Ltda., no Rio de Janeiro, contra decisão que

Andamento do Processo n. 0000426-11.2015.8.10.0041 - 20/09/2017 do TJMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0000426-11.2015.8.10.0041 Protocolo Nº: 0340392016 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA, PROCURADOR DO MUNICÍPIO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA AMORIM (MA3946)

Andamento do Processo n. 2167060-71.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TJSP

Nº 2167060-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1017142-41.2016.8.26.0001 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1017142-41.2016.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1001060-61.2017.8.26.0659 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1001060-61.2017.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Vinhedo -

Andamento do Processo n. 2017/0170588-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1706) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.963 - RJ (2017/0170588-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE E

Andamento do Processo n. 2017/0196985-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1773) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.730 - SP (2017/0196985-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ROBERTO RAMOS E OUTRO (S) -

Andamento do Processo n. 2017/0225138-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1826) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.755 - GO (2017/0225138-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO : ALDEMAR FERREIRA VEADO ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1002245-94.2017.8.26.0058 - Mandado de Segurança - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1002245-94.2017.8.26.0058 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Sirlei Aparecida Gonçalves Pontin - Secretaria de Estado da Saúde, Na Pessoa de Seu Secretário - - Secretaria

Andamento do Processo n. 1002308-22.2017.8.26.0058 - Mandado de Segurança - 20/09/2017 do TJSP

Processo 1002308-22.2017.8.26.0058 - Mandado de Segurança - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - Maria Helena Melaré - Diretor Técnico do Departamento Regional de Saúde de Bauru Drs Vi, Órgão

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