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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Jair Bolsonaro, Maria Silva e Cabo Daciolo. Estado religião ou Estado laico?
Jair Bolsonaro, Maria Silva e Cabo Daciolo. Estado religião ou Estado laico?

, outros com a mesma ideologia seja liberal ou socialista. Os soberanos (art. 5º, parágrafo único da CRFB de 1988) escolherão o governante... no Parlamentarismo. Desde a promulgação da Carta Humanística, a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988... Máximo do Funcionalismo Público (art. 37, XI, da CRFB de...

Andamento do Processo n. 7000610-26.2018.7.00.0000 - Embargos de Declaração - 21/08/2018 do STM

HUMANA - CF, ART. 1º, INC. III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL. 1... dias de detenção foi publicado em 10/4/2017. Observa-se mais que, à luz do que dispõe o art. 125, inciso VII e § 1º... da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), sobretudo porque, reitere-se, o reconhe...

Andamento do Processo n. 0001028-97.2015.8.10.0074 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/08/2018 do TJMA

fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.Questões importantes... nos autos, ônus esse que incumbia à parte ré, na forma do art. 373, inciso II, do Novo Código De Processo Civil, no sentido... nos Rios Tibiri e Tibirizinho.III-O Decreto Estadual nº 11.060/8...

Andamento do Processo n. 1013-26.2016.8.10.0032 - Recurso - 21/08/2018 do TJMA

, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). 7. A cláusula inserida em contrato de adesão... que coloca o consumidor em evidente desvantagem é abusiva por conflitar com as normas do CDC (art. 51, inciso XV).Desta feita...% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DEPOSITADO DA CORRENTISTA. DANO MORAL E...

Andamento do Processo n. 1000391-65.2015.8.26.0404 - Apelação / Remessa Necessária - 21/08/2018 do TJSP

DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (ART. 1º , III , CF ). 2. A PESSOA HIPOSSUFICIENTE... QUALIFICA-SE COMO ATRIBUTO INERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONCEITO ERIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM FUNDAMENTO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolu...

Andamento do Processo n. 1008088-98.2017.8.26.0362 - Apelação / Remessa Necessária - 21/08/2018 do TJSP

FEDERATIVA DO BRASIL (ART. 1º , III , CF ).2. A PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE FAZ JUS À OBTENÇÃO GRATUITA... DA PESSOA HUMANA, CONCEITO ERIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DA REPÚBLICA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 60...

Andamento do Processo n. 1052154-50.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/08/2018 do TJSP

- CABIMENTO - O princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º , III , CF ) deve ser analisado tanto da ótica... de cartão de crédito de titularidade do devedor J. V. B que se mostra cabível - Leitura do art. 139 , II , III e IV , CPC... artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a suspensão ...

Pg. 1613. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

irregularidade em sua emissão. Ademais, bom que se consigne que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo certo que nada nos autos infirma convicção diversa. Diante

Pg. 2894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) deve ser analisado tanto da ótica do devedor como do credor - Na aplicação... contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de extinção, nos termos do art. 485 do CPC. Artigo 485, § 1º do CPC:... do devedor J. V. B que se mostra cabível - Leitura do art. 139, ...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2018

pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Tenho que a razão assiste ao requerente. Analisando os autos, verifico que um dos objetos

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