Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Inteiro Teor. : 16926820165200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001692-68.2016.5.20.0009 (RO)  RECORRENTE: PETROLEO

Inteiro Teor. : 11291720155200007

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001129-17.2015.5.20.0007 (ROPS)  RECORRENTE: REDE DE

Inteiro Teor. : 1394420155200001

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000139-44.2015.5.20.0001 (RO)  EMBARGANTE:

Inteiro Teor. : 5294220145200003

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000529-42.2014.5.20.0003 (RO)  RECORRENTE: ANTONIO

Inteiro Teor. : 17067820135200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001706-78.2013.5.20.0002 (RO)  RECORRENTE: EMPRESA

Recurso Ordinário: RO 53521201502809000 PR 53521-2015-028-09-00-0

EMPREGADO DE LABORATÓRIO. VENDEDOR PROPAGANDISTA. OBRIGATORIEDADE DE DEGUSTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. AMEAÇA AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR (arts. 1o e 6o DA CF).RISCO AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO (art. 200, VIII, DA CF). PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Revela a prova documental ...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 9206620158190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO PODE SE ADAPTAR A NOVA ATIVIDADE LABORAL, PORQUANTO SUA INVALIDEZ NÃO SERIA ABSOLUTA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QU...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 303316720178190000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. INTERNAÇÃO. MUNICIPIO DE BELFORD ROXO. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º, 6º, 196 DA CRFB/88). MULTA EXORBITANTE. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA ...

APELAÇÃO: APL 122448720148190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamentos, constante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), a quem não tem condições de custeá-los. Obrigação solidária dos entes políticos, que permite ao interessado escolher em face de qual ente proporá a demanda. Sentença de...

×