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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Petição requerendo liberação de penhora online - salário

, ao princípio constitucional de proteção ao salário disposto na Constituição da República. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 7º - São... constitucional (art. 1º, III, CF). O § 2º do art. 649 do CPC, ao franquear a penhora sobre o salário para pagamento... DO TST. 1. A ordem justrabalhista, mormente o art. 795 da CLT, dispõe q...

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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, logo em seu artigo 1º , inciso III..., estudo, higiene e moradia, encontra-se em situação desumana,ferindo assim nossa Constituição Federal de 1988 que assegura... e direitos sociais, previstos no art. 6º da CF/88 : "Art. 6º - São direitos s...

Inteiro Teor. : 10015320155020021 São Paulo - SP

garantido pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Não há provas suficientes do assédio moral alegadamente..., notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está declarando... recorrida e da sentença de embargos de declaração. A legitimidade da técnica, isto é, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10133140010041001 MG

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fundamentais estampados no artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal: " a dignidade da pessoa " e " os valores... aos serviços das operadoras de telecomunicações, pois assim estabelece o artigo 94, I, da Lei nº 9472/97: "Art. 94. No... RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CLARO S.A. 1ª RECORRIDO: HENRIQUE DE OLIVEI...

Inteiro Teor. : ROPS 119965620165150045 0011996-56.2016.5.15.0045

, que por sua feita dá vazão aos princípios fundamentais estampados no artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal... ou complementares aos serviços das operadoras de telefonia. Assim estabelece o artigo 94, I, da Lei 9472/97: "Art. 94... a atividade-fim da empresa. Com efeito, a mencionada Lei 9472/97, descrev...

Inteiro Teor. : 20170020211380 DF 0021996-92.2017.8.07.0000

fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal) e direito indisponível...º, inciso III, da Constituição Federal), tratando-se de direito indisponível e irrenunciável . Ademais,o "caput" do art... do requisito objetivo necessário à concessão do indulto pleno previsto no artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103135420165150151 0010313-54.2016.5.15.0151

, que por sua feita dá vazão aos princípios fundamentais estampados no artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal... 7701/88), conforme prevê o artigo 896 da CLT. Assim, não prevalece a alegação de afronta ao artigo 5º da Constituição... nas disposições contidas no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Se c...

Inteiro Teor. : 20160110677898 DF 0025062-60.2016.8.07.0018

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Inteiro Teor. : 20160410032215 DF 0003176-47.2016.8.07.0004

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