Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Philip Morris Brasil Indústria e Comércio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego de Philip Morris Brasil Indústria e Comércio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Sertao de Minas Gerais - Sicoob Sertao Minas

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1o VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA/MG URGENTE INDISPONIBILIDADE DE SALÁRIO E VERBAS TRABALHISTAS – APLICAÇÃO FINANCEIRA – NATUREZA…

Petição - Ação Liminar

22/07/2021 Número: Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Órgão julgador: Seção A da 32a Vara Cível da Capital Última distribuição : 17/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Liminar Segredo de justiça? NÃO…

Recurso - Ação Indenização por Dano Moral

Registro: 2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Cotia, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA: ACORDAM , em 8a…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Claro S/.A e Sbil Segurança Bancária Industrial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/06/2018 Valor da causa: Partes:…