Inciso III do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;

Andamento do Processo n. 0000880-57.2015.8.17.0150 - Averiguação de Paternidade - 10/08/2020 do TJPE

do investigante. Diante destas considerações, e ainda com fulcro nos arts. 1º, inciso III e 227, § 6º, da Constituição Federal..., nos arts. 1.596 e ss., do Código Civil e, art. 487, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 1010260-62.2020.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 10/08/2020 do TJSP

FUNDAMENTAL AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º, III, E 6º DA CF - PRINCÍPIO DA ISONOMIA... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS …

Página 2421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir..., do CPC, se deve considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico …

Página 3100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

, princípio este de cunho constitucional e que se encontra consagrado no art. 1º, inciso III, da Carta Magna de 1988... 1º, inciso II, do CDC, se mostra abusiva a cláusula que restringe direitos ou …

Página 105 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão da 2ª Turma... Federal. O mérito, entretanto, ainda se encontra pendente de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009440420185010203 RJ

humana (art. 1º, III e IV, CRFB), bem como na primazia e no caráter alimentar dos créditos trabalhistas (art. 100, § 1º... competir (art. 932, III, Código Civil). Não obstante, a ausência de …

Direito à desconexão do trabalho:

, em função do qual trabalham os meios de produção. Esta dignidade prevista no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.... da CF/88).” O desequilíbrio deste meio reflete na segurança e saúde do …
Tiago Bastos, Advogado
anteontem

O direito do menor aos alimentos provisórios

:: O artigo 229, da Constituição Federal dispõe que : “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores... nº 65, de 2010) Nesse sentido, podemos citar os artigos 1.634, inciso I, …

Reconhecida a hipossuficiência financeira, pode haver concessão de gratuidade da justiça com ressalvas?

-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo... da justiça a quem dela necessitar se atentou ao princípio constitucional da …

Habeas Corpus STF

.27567, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, com fulcro no art.1º, inciso III, art.5º, caput, e incisos... LXVIII e LXI, e art.93 IX, todos da CF/88 e art.647 e 648, incisos I, II e III,…