Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
dos artigos 1º, inciso II, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196, todos da Constituição Federal. Obrigação solidária dos entes... do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal. É o texto. Artigo 1º. “A República Federativa do Brasil... financeira se resolve pelo repasse de verbas públicas [artigo ...
NECESSÁRIOS À SAÚDE. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Precedentes do E. STF. Súmulas 29 e 37... guarnecido. No mais, o artigo 196 da Constituição Federal assegura ser a saúde um direito de todos e dever do Estado... demonstração de eventual hipossuficiência. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos ...
. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Precedentes... determina o artigo 196 da Constituição Federal. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida. Responsabilidade... para seu custeio, tendo em vista que a hipossuficiência restou demonstrada....
de função essencial à administração da Justiça, tal qual a advocacia (artigo 133 da CF/88). Extrai-se da Constituição: "Art. 1...), mas igualmente o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo 1º, incisos II e III... como seu fundamento primordial (artigo 1º, IV, da Constituição Fed...
dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo 1º , incisos II e III , da Constituição Federal ; artigo 5º... DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE INDENIZAR... DO ARTIGO 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE INDENIZAR RECONHE...
Civil), mas igualmente o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo 1º, incisos II... como seu fundamento primordial (artigo 1º, IV, da Constituição Federal), e meio de "assegurar a todos existência digna" (artigo 170..., igualmente decorre do artigo 7º, caput e incisos, da Constit...
- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - GARANTIA DE RESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é... pleitear tratamento em Juízo, em razão do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei PODER JUDICIÁRIO... de procedência Direito à saúde Art. 196 da Constituição Federal...
Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º . Incisos II e III... da Constituição Federal ; Considerando que a cidadania é exercida com o exercício de um direito de ter e portar documentos pessoais... os casos de gratuidade na emissão de carteira de identidade no âmbito do E...
sociais do trabalho (artigo 1º , incisos II e IV da CRFB/88 ), bem como com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas..., inciso IX; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 345, inciso..., mas do recorrente, com base no inciso II do mesmo artigo e no pr...
no inciso IV do artigo 37 da Constituição Federal, tem-se que, para que a contratação de terceirizados caracterize... como dos fundamentos da República Federativa do Brasil da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II CF/88) e dos valores sociais... pela terceirização de seus serviços, sem comprovação de motivo justo, v...