Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
Doutrina sobre este ato normativo
* As Comissões de Salário Mínimo foram revogadas pelo art. 23 da Lei 4.589/1964.
Homero Batista
Art. 87 - Seção III. Da Constituição das Comissões - Clt Comentada
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA NA…
A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/frf AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF.
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/rsm/dao/cmt/lsb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇAO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA…
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. …
masculino do Diretório Municipal do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, do Município de Santa Ernestina - SP, uma vez que, o lançamento de apenas 2 (duas) candidatas do gênero feminino, já seriam…
A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento do recurso (ID XXXXX). Verificado até o ID XXXXX. É O RELATÓRIO. [1] Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter…
Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.". (EDcl no AgRg no Respe nº 805, rel. Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, DJE 29.09.2016). Conforme se denota da leitura do presente…
Email: vcivelubaitaba@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ – 06/2016-GSEC Processo nº XXXXX-17.2021.8.05.0264 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: UILDERLAN RAMOS…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-94.2021.5.03.0081 (ROT) RECORRENTES: AGUINALDO LAZARO DA SILVA, GT MINAS TRANSPORTES E…