Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
, que o acórdão recorrido violou os artigos 1º, II e III, 2º, 3º, I, II, III e IV, 5º, caput, e 145, II, da Constituição Federal... viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza... de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição...
que decorrente dos fundamentos da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III, CR/1988), pelo inequívoco..., cuidando da integridade física e moral dos detentos conforme determinação constitucional vigente (art. 5º, XLIX, da CF/88...), resta configurada a responsabilidade pelos danos daí advindos, nos ...
à transgressão aos artigos 2º, 5º, 6º, 196 e 198, §1º e 5º, da Constituição Federal, pertinente à obrigatoriedade... tratamento e condições salubres indispensáveis à sobrevivência humana, conforme determina o artigo 196 da Constituição Federal.... 16). O artigo 196 da Constituição Federal assegura ser a saúde um direi...
Dignidade da Pessoa Humana, artigo 1º, II da CF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de autorizar à aquisição... pela Carta Magna, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... ao fato do produto não ser autorizado pela ANVISA, pois a saúde é um direito social c...
, insculpidos nos artigos 1º, II e IV, 5º, incisos XXXVI e LV, 6º, 7º, VI e X, todos da Constituição Federal, de modo que, ratifico... art. 373, II, do CPC. Portanto, comprovado nos autos que o reclamante exercia atividade de tratamento, impõe... da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a...
como o destes autos, onde, também por força da Constituição Federal, deve prevalecer o melhor interesse do menor (art. 227...). Assim sendo, com base nos arts. 1º, II e III, 3º, I, 5º, X e 227, todos da CF, c.c. art. 198, §1º, I, do CTN... de 5 (cinco) anos, aplicandose de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. 1.2....
falecido, sob pena de afronta à garantia constitucional do direito à cidadania e à dignidade humana (art. 1º, II e III, CF... 0026293-74.2007.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017...Pg. 358. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...
Princípio à Dignidade da Pessoa Humana, artigo 1º, II da CF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de autorizar à aquisição... no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) Ademais, saliente-se que a relação... de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instiuições financeiras...
do Brasil a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, II, III e IV, CF). E se é fundamento... de desenvolvimento social e na Constituição Federal, que consagra como princípios fundamentais da República Federativa... DO ESTADO DE SAO PAULO Juíza de 1ª Instância: Simone Viegas de Mor...
humana, insculpidos nos artigos 1º , II e IV , 5º , incisos XXXVI e LV , 6º , 7º , VI e X , todos da Constituição Federal... da CLT c/c art. 373 , II , do CPC . Portanto, comprovado nos autos que o reclamante exercia atividade de tratamento...-se prevista no artigo 5º , X , da CR/88 . Na etiologia da responsabilidade ...