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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/04/2018

recurso extraordinário, o Recorrente indica "afronta direta ao art. 5º da Constituição, incisos II (Princípio... da Legalidade) e LIV (Devido Processo Legal), associados ao art. 1º, caput (Princípio Democrático), inciso II (Cidadania... que, "tendo sido dado provimento ao recurso de revisão junto ao TCU, com a reclass...

Andamento do Processo n. 0509597-88.2005.4.02.5101 - Execução Fiscal - 18/04/2018 do TRF-2

, o fundamento da cidadania (artigo 1º , inciso II , da Constituição Federal ), o valor social da moradia e os objetivos... da erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais (artigos 6º e 3º , inciso III , da Constituição Federal... jurídica. Para melhor digressão, pontuo que com o advento da Constituição F...

Pg. 143. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/04/2018

no preceito da Lei Complementar nº 64/90, a qual estabelece, de acordo com o artigo 14, §9º, da Constituição Federal..., casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, a saber em seu artigo 1º, II, “l” dispõe..., do Código de Processo Civil, Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição,...

Pg. 744. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/04/2018

, valendo ainda citar, no ponto, por sua inegável importância, o fundamento da cidadania (artigo 1º, inciso II... (artigos 6º e 3º, inciso III, da Constituição Federal, respectivamente). Todo esse arcabouço normativo constitucional..., da ampla defesa e do contraditório, artigo 5º, LIV, LV e LXXIV da Constituição da Re...

Do modelo constitucional de processo e processualismo democrático: o processo enquanto instrumento garantístico de defesa do cidadão e limitação do poder estatal

Constituição, por sua vez, que estatui a democracia como princípio fundamental da República (artigo 1°, inciso II, CF... desse, para resistir ao Estado. A esse respeito, a Constituição é cristalina. A teor do artigo 5°, inciso LIV, ninguém..., justamente a fim de promover a participação do povo, de quem todo poder ema...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10908720155020373

aos artigos 1º, II; 5º, III, IV e X, da Constituição Federal; artigos 176, 927 e 944 do Código Civil. DENEGO seguimento... ARBITRADO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso II; artigo 5º, inciso III; artigo 5º, inciso IV; artigo 5º..., inciso X, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 108413420165030180

da Constituição Federal, bem como violação à legislação aplicável à espécie, tais como o artigo 66 da CLT, art. 4° da Lei 9.719/98.... Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal; 543-B do CPC/73; 1036, caput , e 1037, II, do CPC/15. À análise..., XXII e XXXVI, 5º, LIV e LV, e 170 da Constituição Federal...

Portaria Conjunta n. 06/2018 - 12 de abril de 2018 do TRE-CE

fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, II, da Constituição Federal de 1988), estando diretamente... aos trabalhos de regularização da situação eleitoral e permitir o regular exercício do voto. RESOLVEM: Art. 1º O horário... de atendimento preferencial nos casos determinados por Lei e nos casos definido...

Andamento do Processo n. 0000905-87.2016.5.07.0013 - Rops - 17/04/2018 do TRT-7

e III, 5º, incisos X e XLI, ambos da Constituição Federal de 1988, e art. 186 c/c 927, do Código Civil. Note-se que, no... intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do empregado, a ensejar reparação por infringência aos artigos 1º, incisos II... QUESADO FUNDAMENTAÇÃO RITO SUMARÍSSIMO. Relatório dispensado, em fa...

Andamento do Processo n. 0000905-87.2016.5.07.0013 - Rops - 17/04/2018 do TRT-7

, incisos II e III, 5º, incisos X e XLI, ambos da Constituição Federal de 1988, e art. 186 c/c 927, do Código Civil. Note... FUNDAMENTAÇÃO RITO SUMARÍSSIMO. Relatório dispensado, em face do disposto no art. 895,§ 1º, inciso IV da CLT. I... pelos ditames do art. 895, § 1º da CLT, o qual dispõe: "Terá acórdão consistente...

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