Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
nos registros.Cururupu (MA), 17 de abril de 2017.DOUGLAS LIMA DA GUIAJuiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA Resp: 183558 PROCESSO Nº 0000808-40.2013.8.10.0084 (7512013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS
sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Pretensão mandamental voltada ao fornecimento de fármaco destinado ao tratamento de
Atinente às regras da cobrança da tarifa básica, também chamada de “custo mínimo fixo”, em face da qual a apelante insurge-se, destaca-se ainda a Resolução Normativa nº 13/2014-CR, que dispôs em seu
possui renda apenas da aposentadoria, requerendo, portanto, que sejam antecipados os efeitos da tutela no sentido de que a Fazenda Pública disponibilize imediatamente os meios necessários para
Classe : Mandado de Segurança nº 0016135-82.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de Direito Público Relator : Desª. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Impetrante : Caio
0015837-90.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba Advogada : Milena Gila Fontes (OAB: 25510/BA) Advogado : Ive de Azevedo Cedro (OAB:
0002 . Processo/Prot: 1710532-5 Habeas Corpus Cível . Protocolo: 2017/176192. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação
Mais adiante, o §2, do art. 47 estabelece: § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos,
a distribuição de energia elétrica é um serviço essencial, tendo em vista que a sua inobservância viola frontalmente os direitos e princípios fundamentais à cidadania e à dignidade da pessoa humana,
acolhendo o pedido liminar formulado na exordial (autos nº 3501-51.2017.8.16.0193 - seq. 6.1), amoldando-se perfeitamente no dispositivo legal supra citado. Dessa forma, e consoante o atual