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21 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;

Andamento do Processo n. 1026988-79.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/04/2019 do TJSP

dos artigos 1º, inciso II, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196, todos da Constituição Federal. Obrigação solidária dos entes... do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal. É o texto. Artigo 1º. “A República Federativa do Brasil... financeira se resolve pelo repasse de verbas públicas [artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10431606920188260053 SP 1043160-69.2018.8.26.0053

NECESSÁRIOS À SAÚDE. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Precedentes do E. STF. Súmulas 29 e 37... guarnecido. No mais, o artigo 196 da Constituição Federal assegura ser a saúde um direito de todos e dever do Estado... demonstração de eventual hipossuficiência. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10006874920178260394 SP 1000687-49.2017.8.26.0394

. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Precedentes... determina o artigo 196 da Constituição Federal. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida. Responsabilidade... para seu custeio, tendo em vista que a hipossuficiência restou demonstrada....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3023326820178240019 Concórdia 0302332-68.2017.8.24.0019

de função essencial à administração da Justiça, tal qual a advocacia (artigo 133 da CF/88). Extrai-se da Constituição: "Art. 1...), mas igualmente o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo 1º, incisos II e III... como seu fundamento primordial (artigo 1º, IV, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3022625620178240082 Capital - Continente 0302262-56.2017.8.24.0082

dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo 1º , incisos II e III , da Constituição Federal ; artigo 5º... DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE INDENIZAR... DO ARTIGO 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE INDENIZAR RECONHE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3043744120168240079 Videira 0304374-41.2016.8.24.0079

Civil), mas igualmente o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo 1º, incisos II... como seu fundamento primordial (artigo 1º, IV, da Constituição Federal), e meio de "assegurar a todos existência digna" (artigo 170..., igualmente decorre do artigo 7º, caput e incisos, da Constit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004667520188260024 SP 1000466-75.2018.8.26.0024

- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - GARANTIA DE RESPEITO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é... pleitear tratamento em Juízo, em razão do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei PODER JUDICIÁRIO... de procedência Direito à saúde Art. 196 da Constituição Federal...

Pg. 104. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/04/2019

Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º . Incisos II e III... da Constituição Federal ; Considerando que a cidadania é exercida com o exercício de um direito de ter e portar documentos pessoais... os casos de gratuidade na emissão de carteira de identidade no âmbito do E...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 115440320155010035

sociais do trabalho (artigo 1º , incisos II e IV da CRFB/88 ), bem como com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas..., inciso IX; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 345, inciso..., mas do recorrente, com base no inciso II do mesmo artigo e no pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18564320155090892

no inciso IV do artigo 37 da Constituição Federal, tem-se que, para que a contratação de terceirizados caracterize... como dos fundamentos da República Federativa do Brasil da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II CF/88) e dos valores sociais... pela terceirização de seus serviços, sem comprovação de motivo justo, v...

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