comprovada. Dever do Estado. Inteligência dos artigos 1º, inciso II, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196...]. A questão financeira se resolve pelo repasse de verbas públicas [artigo 30, inciso VII, …
Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
Página 3227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
financeira comprovada. Dever do Estado. Inteligência dos artigos 1º, inciso II, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196... Constitucionais [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Const……
Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019
sobre o tema, com respaldo no artigo 30 , inciso II , da Constituição Federal . Não bastasse, o artigo 23 , inciso VI..., constituída sobre os valores da cidadania e do pluralismo político (art. 1º …
Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019
, com respaldo no artigo 30 , inciso II , da Constituição Federal . Não bastasse, o artigo 23 , inciso VI , da Constituição..., constituída sobre os valores da cidadania e do pluralismo político (art…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08018201320178120035 MS 0801820-13.2017.8.12.0035
tolher o direito à cidadania e à dignidade humana, sufragados pelo artigo 1.º , I e II , da Constituição da República. Há... inserida no meio social em que vive e cerceando os seus direitos …
Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 1476920146130000 Belo Horizonte/MG 16132019
. 102, III, a, e 121, § 3º, da Constituição Federal e aparelhado na violação dos arts. 1º, II e V, 4º, II, e 5º, XX, da CF... de decisão de inadmissão do recurso especial eleitoral. Nos termos do art…
Andamento do Processo n. 1002093-85.2018.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 18/09/2019 do TJAC
detentora de status constitucional fundamental e positivação assegurada ao longo da Carta Magna, arts. 1º, inciso II; 5... INTERLECUTORIA 1.Trata-se de execução de cumprimento de sentença …
Andamento do Processo n. 1002093-85.2018.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 18/09/2019 do TJAC
detentora de status constitucional fundamental e positivação assegurada ao longo da Carta Magna, arts. 1º, inciso II; 5... INTERLECUTORIA 1.Trata-se de execução de cumprimento de sentença …
Andamento do Processo n. 0000894-10.2018.5.21.0042 - ROT - 18/09/2019 do TRT-21
de licença médica, razão pela qual a CLT (arts. 442, 468, 471 e 476) e a Constituição Federal (arts. 1º, II, III, 3º, I, IV, 5º... pela qual a CLT (arts. 442, 468, 471 e 476) e a Constituição Federa……
Página 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019
, § 3º , da Constituição Federal e aparelhado na violação dos arts. 1º , II e V , 4º , II , e 5º , XX , da CF/1988... em face da inexistência de repercussão geral, inviabilizada a análise do art. …