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17 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;

Pg. 685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FICAL. TÍTULO EXEQUÍVEL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 2O, PARÁGRAFO 5, III, DA LEI 6.830/80). NULIDADE INEXISTENTE.

Pg. 417. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LENILSON SEABRA DE MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0176/2017 ADV:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103749220165150092 0010374-92.2016.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010374-92.2016.5.15.0092 (RO) 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106624920165150089 0010662-49.2016.5.15.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010662-49.2016.5.15.0089 (RO) 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU RECORRENTE: ROBERTA GUILHERME

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 20598520135010281 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 61341520145010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Dalva Amélia de Oliveira Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 45 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111690620155010066 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011169-06.2015.5.01.0066 (RO) RECORRENTE: IANA LUARA ALVES BASTOS, FUNDACAO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003763320165010049 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102428920155010082 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010242-89.2015.5.01.0082 (RO) RECORRENTE: SPAZIO - SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE RECORRIDO: FRANCISCO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113008920155010224 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011300-89.2015.5.01.0224 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO RECORRIDO: VALMIR JOSE DA SILVA,

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