Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
. 439) . Aponta violação dos artigos 1º , incisos II , III e IV , da Constituição Federal , 333 , inciso II , do CPC /73... , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 186 ; artigo 927; Lei nº 8666 /1993, artigo 58 , inciso III... ; artigo 67; artigo 77, § 1º; artigo 78; artigo 87; Código de Pro...
extraordinário cujo processamento pretende alcançar, a recorrente aponta a violação dos artigos 1º, inciso II, e 5º, incisos... III, XXXV, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. Diz contrariados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade... RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO – ...
violação ao direito fundamental de proteção à intimidade e à dignidade humana (Art. 1º, III, e incisos II e X do art. 5..., o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questão Prévia. Inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. Considerando... mesma direção, inclusive, é o art. 1.046, § 1º, do CPC que determina que "as disposi...
dos artigos 1º, inciso II, e 5º, incisos III, XXXV, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. Diz contrariados.... Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO... que a benesse pleiteada visa à efetivação do direito fundamental à saúde, previs...
e à dignidade humana (Art. 1º, III, e incisos II e X do art. 5º da CF/88), acarretando dano de natureza moral.../2017. INDEFIRO , portanto, o pedido em epígrafe. II.3.8 - Multa do Art. 477 da CLT. Satisfeitas as verbas rescisórias no... do mesmo artigo. II.3.9 - Danos Morais. II.3.9.1 - Assédio Moral. Alegou, o reclam...
. (artigo 1º, incisos II, IV e V da Constituição Federal). É evidente que tal situação não se materializa... caso, atendida a função social de que cuida o artigo 5º, inciso XXIII da Constituição Federal, não se poderia..., dentre os quais sobreleva o valor social do trabalho, insculpido nos artigos 1º, inciso IV, 170, ...
, fundamento da república brasileira. (artigo 1º, incisos II, IV e V da Constituição Federal). É evidente que tal situação... proclama a "dignidade da pessoa humana" como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1.º, inciso III... suscetíveis de valor econômico está expressa, em nosso ordenamento jurídico, na ...
da remuneração do funcionalismo municipal prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Ausência de direito... da irredutibilidade (artigo 37, inciso XV, da Carta Constitucional) e da dignidade da pessoa (artigo 1º, inciso II...). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF, art. ...
o artigo 1º, inciso II, da Constituição Federal, nos termos do voto da relatora...- Comprovada a materialidade e autorias delitiva do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº... JOÃO BATISTA DA SILVA, declarando a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IX, do Código Penal,...
, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, II, 23, II, 30, VII E 196 DA CF. 6. SOLIDARIEDADE DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO, CONFORME... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Bruno Barrozo... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...