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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;

II - a cidadania;

II - a cidadania;

Andamento do Processo n. 144.017 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 26/05/2017 do STF

da parte autora, caracteriza abuso de poder e ilegalidade e afronta aos arts. 1º, II e parágrafo único e 5º, XV..., da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma que “(...) o presente Habeas corpus tem a natureza preventiva de assegurar... 144.017 (691) ORIGEM : 144017 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FE...

Andamento do Processo n. 144.027 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 26/05/2017 do STF

e afronta aos arts. 1º, II e parágrafo único e 5º, XV, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma... 144.027 (692) ORIGEM : 144027 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S..., contra atos recentemente praticados pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Fede...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

autora, caracteriza abuso de poder e ilegalidade e afronta aos arts. 1º, II e parágrafo único e 5º, XV, da Constituição... dos Deputados, o que, no entender da parte autora, caracteriza abuso de poder e ilegalidade e afronta aos arts. 1º, II... e parágrafo único e 5º, XV, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma...

Pg. 1336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/05/2017

penalidade. Defiro. DANOS MORAIS Nos termos do art. 1º, incisos II, III e IV, da CF/88 a cidadania, dignidade da pessoa... de sua violação, consoante art. 5º, X, da mesma Constituição Federal de 1988. Indenização reparatória (danos materiais... estipulado no art. 477, § 6º, da CLT. Consequentemente, desde que pagas as...

Ministro nega trâmite a mandado de segurança contra PEC da Vaquejada

no MS que a mencionada PEC pretende derrogar o artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, da Constituição Federal, que veda... constitucional (artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, da CF). Segundo o deputado, durante a tramitação no Senado Federal.../2016, o que violaria os artigos 1º, inciso II, 5º, inciso XXXV, e 37, cap...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/05/2017

do atendimento ( art. 2º da Lei nº 8080/90); CONSIDERANDO o inciso II, do artigo 7.º, da Lei Federal n.º 8080/90, prega... de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso VI, da Constituição Federal e do art. 26, inciso I... , diagnosticada com transtorno esquizofrênico e, especialmente, CON...

Pg. 1496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2017

os artigos 1º, I, II e III, 5º, V e X, 170, 193 da Constituição Federal. Trago à baila, em amparo à tese defendida..., portanto, os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento do reclamante... quanto ao fato constitutivo do pleito indenizatório (art. 818 da CLT e art. 3...

Andamento do Processo n. 0011506-61.2016.5.18.0009 - ROPS - 25/05/2017 do TRT-18

, portanto, inexiste qualquer ato deliberado que viole a dignidade da trabalhadora, restando ilesos os artigos 1º , I , II e III , 5º , V... indenizatório (art. 818 da CLT e art. 373 , II , da CPC/15 ). Registro que o fato aduzido pela reclamante como causador... e X , 170 , 193 da Constituição Federal . Trago à baila,...

Andamento do Processo n. 0011506-61.2016.5.18.0009 - ROPS - 25/05/2017 do TRT-18

, portanto, inexiste qualquer ato deliberado que viole a dignidade da trabalhadora, restando ilesos os artigos 1º , I , II..., portanto, os artigos 5º , V e X , da Constituição Federal , 186 e 927 do Código Civil . Agravo de instrumento do reclamante a que se nega... constitutivo do pleito indenizatório (art. 818 da CL...

Pg. 233. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

de Direito ( Constituição Federal de 1988, art. 1º , incisos II e III ), bem como à construção de uma sociedade livre, justa... o caráter de direito social da previdência e assistência sociais (art. 6º da Constituição Federal de 1988), intimamente... a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei. ...

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