Inciso II do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Julho de 2021

originária desta Suprema Corte, com devolução dos autos à origem . Vistos etc. Trata-se de ‘Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração em Função Pública’ (obrigação de fazer,…

Página 111 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Julho de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GUSTAVO ALCALDE PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIVAN BORGE DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0382/2021 ADV: TALLES MENEZES MENDES, ADV: RAUÊ SARKIS BEZERRA…

Contrarrazões - Ação Adicional de Produtividade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/05/2021 Valor da causa:…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Prescrição

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 523 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano de 2020, para “evitar que remoções e desocupações coletivas violem os direitos à moradia, à vida e à saúde das populações envolvidas. No…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras contra Norsa Refrigerantes e Norsa Refrigerantes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07154807320218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0715480-73.2021.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS…