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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 104746520145010073

. - contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II...; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, § 6º; artigo 93, inciso IX; artigo 97; artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal... da lei nº 8.666 /93, artigos 21 , 5 1 , caput e inciso II ...

Inteiro Teor. : ARR 22273220145030173

ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, em regra, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso... Pública Indireta, por força do disposto no art. 37 , inciso 11 e § 2º, da Constituição Federal , remanescendo..., a alegação, em bloco, de violação dos artigos 1º , incisos I a V , 5º , i...

Inteiro Teor. : ARR 3894320155090661

, incisos II e IV, artigo 170," caput "e inciso VIII, artigo 5º," caput ", e artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal... espécie, vem admitido expressamente na Constituição Federal (artigo 7º, inciso VII), o que lhe garante absoluta licitude.... 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELO ART. 5º , I, DA CF. O art. 384 da CLT foi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10898520125180010

, da Constituição Federal . - violação do artigo 93 da Lei 8.213 /91; 273 do CPC e do artigo 36 , § 1º , § 5º , do Decreto 3.298..., portanto, em violação aos preceitos legais indigitados. Por outro lado, no caso, qualquer ofensa aos artigos 1º , inciso II e 170... DE CÁLCULO . OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Constituição Feder...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35798 DF - DISTRITO FEDERAL 0073883-61.2018.1.00.0000

(art. 1°, II e III, da Constituição Federal), bem como indica dispositivos constantes de tratados internacionais... evolutiva do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I.... A garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal impede qu...

Andamento do Processo n. 1015808-03.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2018 do TJSP

financeira comprovada. Dever do Estado. Inteligência dos artigos 1º , inciso II , 23 , inciso II , 30 , inciso VII , 196... financeira se resolve pelo repasse de verbas públicas [artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal], dentro do Sistema Único... [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Const...

Andamento do Processo n. 0011449-12.2015.5.01.0022 - RO - 17/08/2018 do TRT-1

, a Constituição Federal , especialmente em seu artigo 5º , incisos V e X , estabeleceu o dano moral como ilícito passível... da dignidade da pessoa humana (artigos 1º , II e III e 170 , da CF ), e ensejando a reparação por danos morais. Recurso de revista... art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que o ente da administraç...

Andamento do Processo n. 0011449-12.2015.5.01.0022 - RO - 17/08/2018 do TRT-1

a intimidade (art. 5º , X , da CF ), atentando contra o princípio da dignidade da pessoa humana (artigos 1º , II e III e 170... dos fatos que ensejam o pedido indenizatório. 4 - Com efeito, a Constituição Federal , especialmente em seu artigo 5º... a responsabilidade solidária. Vale frisar que se extrai do disposto no...

Andamento do Processo n. 0011449-12.2015.5.01.0022 - RO - 17/08/2018 do TRT-1

indenizatório. 4 - Com efeito, a Constituição Federal , especialmente em seu artigo 5º , incisos V e X , estabeleceu o dano..., as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT . Esclareça-se que não há violação ao disposto aos arts. 5º , II e LXV , da CRFB/88... ), atentando contra o princípio da dignidade da pessoa humana...

Andamento do Processo n. 0011449-12.2015.5.01.0022 - RO - 17/08/2018 do TRT-1

Federal , especialmente em seu artigo 5º , incisos V e X , estabeleceu o dano moral como ilícito passível de reparação... da pessoa humana (artigos 1º , II e III e 170 , da CF ), e ensejando a reparação por danos morais. Recurso de revista não..., se ilícita fosse, poderia ser reconhecida a responsabilidade solidária....

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