Inciso II do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-71.2014.5.02.0371

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA NA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-11.2019.5.03.0050

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/frf AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-02.2020.5.06.0017

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMAAB/rsm/dao/cmt/lsb I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇAO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-71.2014.5.02.0371

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. …

Andamento do Processo n. 8001753-87.2021.8.05.0264 - Providência - 09/08/2022 do TJBA

8001753-87.2021.8.05.0264 Providência Jurisdição: Ubaitaba Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Antonio Nogueira Alves Terceiro Interessado: Manoel Nogueira Alves…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 9 de Agosto de 2022

masculino do Diretório Municipal do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, do Município de Santa Ernestina - SP, uma vez que, o lançamento de apenas 2 (duas) candidatas do gênero feminino, já seriam…

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 9 de Agosto de 2022

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo provimento do recurso (ID XXXXX). Verificado até o ID XXXXX. É O RELATÓRIO. [1] Art. 19. As decisões interlocutórias ou sem caráter…

Página 88 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 9 de Agosto de 2022

Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.". (EDcl no AgRg no Respe nº 805, rel. Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, DJE 29.09.2016). Conforme se denota da leitura do presente…

Página 2795 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Email: vcivelubaitaba@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ – 06/2016-GSEC Processo nº XXXXX-17.2021.8.05.0264 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: UILDERLAN RAMOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-94.2021.5.03.0081 MG XXXXX-94.2021.5.03.0081

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-94.2021.5.03.0081 (ROT) RECORRENTES: AGUINALDO LAZARO DA SILVA, GT MINAS TRANSPORTES E…