Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
. 37,II,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MP N. 2164-41/1001, ARTS. 19-A E 20 , II . INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. () 2..., qual seja, o respeito à dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, previstos no art. 1º , II , e IV , da CF... Federal (artigos 1º, IV, 170 e 193), vez que a Municipalidade se utilizou d...
do Agravante, nos termos do artigo 1º , caput e inciso II , da Constituição Federal ; iii) violação aos princípios..., nos termos do art. 93 , IX , da Constituição Federal , é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case AI n... a engendrar ofensa ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal , sendo ...
tratamento e condições salubres indispensáveis à sobrevivência humana, conforme determina o artigo 196 da Constituição Federal... financeiras para seu custeio, tendo em vista que a hipossuficiência restou demonstrada. O artigo 196 da Constituição Federal... - Direito à vida. - Dever constitucional do Estado. Art. 196 ...
dos artigos 1º, inciso II, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196, todos da Constituição Federal. Obrigação solidária dos entes... do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal. É o texto. Artigo 1º. “A República Federativa do Brasil... financeira se resolve pelo repasse de verbas públicas [artigo ...
aos princípios da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia, ambos insculpidos nos artigos 1º, II e 6º..., da Constituição Federal. Note-se, ainda, que o artigo 5º mencionado prevê a impenhorabilidade do imóvel utilizado para... de imóvel. Alegação de bem de família Não assiste razão ao agravante. ...
, compreendendo na expressão a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o disposto nos artigos 23, inciso II... dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII, 196 e 230 da CF. 5. Obrigação solidária dos entes políticos da federação. 6. O valor da multa... e à saúde, conforme inteligência dos artigos 1º, 5º, caput,...
NECESSÁRIOS À SAÚDE. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Precedentes do E. STF. Súmulas 29 e 37... guarnecido. No mais, o artigo 196 da Constituição Federal assegura ser a saúde um direito de todos e dever do Estado... demonstração de eventual hipossuficiência. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos ...
. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. Inteligência do art. 198 da Constituição Federal. Precedentes... determina o artigo 196 da Constituição Federal. Necessidade de proteção do bem maior que é a vida. Responsabilidade... para seu custeio, tendo em vista que a hipossuficiência restou demonstrada....
de função essencial à administração da Justiça, tal qual a advocacia (artigo 133 da CF/88). Extrai-se da Constituição: "Art. 1...), mas igualmente o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo 1º, incisos II e III... como seu fundamento primordial (artigo 1º, IV, da Constituição Fed...
dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo 1º , incisos II e III , da Constituição Federal ; artigo 5º... DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE INDENIZAR... DO ARTIGO 5º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER DE INDENIZAR RECONHE...