Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
. - contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II...; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, § 6º; artigo 93, inciso IX; artigo 97; artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal... da lei nº 8.666 /93, artigos 21 , 5 1 , caput e inciso II ...
ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, em regra, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso... Pública Indireta, por força do disposto no art. 37 , inciso 11 e § 2º, da Constituição Federal , remanescendo..., a alegação, em bloco, de violação dos artigos 1º , incisos I a V , 5º , i...
, incisos II e IV, artigo 170," caput "e inciso VIII, artigo 5º," caput ", e artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal... espécie, vem admitido expressamente na Constituição Federal (artigo 7º, inciso VII), o que lhe garante absoluta licitude.... 384 DA CLT . RECEPÇÃO PELO ART. 5º , I, DA CF. O art. 384 da CLT foi...
, da Constituição Federal . - violação do artigo 93 da Lei 8.213 /91; 273 do CPC e do artigo 36 , § 1º , § 5º , do Decreto 3.298..., portanto, em violação aos preceitos legais indigitados. Por outro lado, no caso, qualquer ofensa aos artigos 1º , inciso II e 170... DE CÁLCULO . OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Constituição Feder...
(art. 1°, II e III, da Constituição Federal), bem como indica dispositivos constantes de tratados internacionais... evolutiva do princípio da isonomia entre homens e mulheres após o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, I.... A garantia insculpida no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal impede qu...
financeira comprovada. Dever do Estado. Inteligência dos artigos 1º , inciso II , 23 , inciso II , 30 , inciso VII , 196... financeira se resolve pelo repasse de verbas públicas [artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal], dentro do Sistema Único... [artigo 196 da Constituição Federal e artigos 219 a 231 da Const...
, a Constituição Federal , especialmente em seu artigo 5º , incisos V e X , estabeleceu o dano moral como ilícito passível... da dignidade da pessoa humana (artigos 1º , II e III e 170 , da CF ), e ensejando a reparação por danos morais. Recurso de revista... art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que o ente da administraç...
a intimidade (art. 5º , X , da CF ), atentando contra o princípio da dignidade da pessoa humana (artigos 1º , II e III e 170... dos fatos que ensejam o pedido indenizatório. 4 - Com efeito, a Constituição Federal , especialmente em seu artigo 5º... a responsabilidade solidária. Vale frisar que se extrai do disposto no...
indenizatório. 4 - Com efeito, a Constituição Federal , especialmente em seu artigo 5º , incisos V e X , estabeleceu o dano..., as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT . Esclareça-se que não há violação ao disposto aos arts. 5º , II e LXV , da CRFB/88... ), atentando contra o princípio da dignidade da pessoa humana...
Federal , especialmente em seu artigo 5º , incisos V e X , estabeleceu o dano moral como ilícito passível de reparação... da pessoa humana (artigos 1º , II e III e 170 , da CF ), e ensejando a reparação por danos morais. Recurso de revista não..., se ilícita fosse, poderia ser reconhecida a responsabilidade solidária....