, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais ( NCPC , art. 231 , demais incisos), o que acontecer primeiro. II Int. - ADV: FÁBIO.... 139 , V ), atento ao fundamento constitucional da cidadania …
Inciso II do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
Página 133 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020
de utilidade pública as áreas descritas nos incisos I e II do art. 1º deste Decreto. Art. 4º A Servidão Administrativa... que, de acordo com a Constituição Federal no § 2º do art. 182, a …
Andamento do Processo n. 0111764-63.2017.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Sumário - Ameaça - 20/10/2020 do TJRN
. Mas a questão nem é essa. Com a Constituição Federal de 1988 o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana foi erigido... da República ( CF , art. 1º , II ) e primado do Estado Democrático de Direito. …
Página 2854 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020
e outros, com fundamento nos artigos 1º, incisos II e III, 3º, incisos III e IV, 5º, caput, § 1º, 6º, 23, inciso II, 30, inciso... VII, 37, caput e § 6º, 127, caput , 129, incisos II e III, 196 à …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001286-63.2018.5.07.0001
da inexistência desta última, a teor dos art. 818 da CLT e 373 , II , do CPC , encargo do qual se desincumbiu a contento... os elementos necessários à configuração do vínculo, não há falar em …
Andamento do Processo n. 0000664-22.2020.5.06.0201 - ATSum - 19/10/2020 do TRT-6
, II , III e IV , da CF88; 4.º, II, da CF88; 5.º, XXXIV, a, XXXV e LXXVII, da Constituição Federal ; art. 789 da CLT..., calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 7,258,10), porém dispensadas, …
Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020
(art. 1º, inciso I); e ii) a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais... de inconstitucionalidade por descumprimento dos artigos 1º; 18; 60, § 4º, in……
Página 171 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020
DECRETO E ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal..., SEM INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. VEDAÇÃO LEGAL E …
O papel da Cidadania e sua ligação com os Direitos Humanos
na lei, está formalmente prevista em um ordenamento jurídico, bem como ocorre no país através do art. 1°, II da CF, que diz... do outro. A Constituição Federal, ela é conhecida como Constituição …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009056320175010034 RJ
do Estado Democrático e da República Federativa, como dispõe o artigo 1º , incisos II , III e IV da CF/88 . De notar, outrossim... ao princípio da reserva legal (artigo 5º , inciso II , da Constitui……