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13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

, que o acórdão recorrido violou os artigos 1º, II e III, 2º, 3º, I, II, III e IV, 5º, caput, e 145, II, da Constituição Federal... viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza... de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição...

Pg. 33. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/12/2018

que decorrente dos fundamentos da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III, CR/1988), pelo inequívoco..., cuidando da integridade física e moral dos detentos conforme determinação constitucional vigente (art. 5º, XLIX, da CF/88...), resta configurada a responsabilidade pelos danos daí advindos, nos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043266820178260073 SP 1004326-68.2017.8.26.0073

à transgressão aos artigos 2º, 5º, 6º, 196 e 198, §1º e 5º, da Constituição Federal, pertinente à obrigatoriedade... tratamento e condições salubres indispensáveis à sobrevivência humana, conforme determina o artigo 196 da Constituição Federal.... 16). O artigo 196 da Constituição Federal assegura ser a saúde um direi...

Andamento do Processo n. 0731713-88.2018.8.02.0001 - Petição / Compra e Venda - 11/12/2018 do TJAL

Dignidade da Pessoa Humana, artigo 1º, II da CF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de autorizar à aquisição... pela Carta Magna, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... ao fato do produto não ser autorizado pela ANVISA, pois a saúde é um direito social c...

Andamento do Processo n. 0000632-22.2017.5.06.0201 - RO - 11/12/2018 do TRT-6

, insculpidos nos artigos 1º, II e IV, 5º, incisos XXXVI e LV, 6º, 7º, VI e X, todos da Constituição Federal, de modo que, ratifico... art. 373, II, do CPC. Portanto, comprovado nos autos que o reclamante exercia atividade de tratamento, impõe... da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/12/2018

como o destes autos, onde, também por força da Constituição Federal, deve prevalecer o melhor interesse do menor (art. 227...). Assim sendo, com base nos arts. 1º, II e III, 3º, I, 5º, X e 227, todos da CF, c.c. art. 198, §1º, I, do CTN... de 5 (cinco) anos, aplicandose de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. 1.2....

Pg. 358. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

falecido, sob pena de afronta à garantia constitucional do direito à cidadania e à dignidade humana (art. 1º, II e III, CF... 0026293-74.2007.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017...Pg. 358. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 30. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/12/2018

Princípio à Dignidade da Pessoa Humana, artigo 1º, II da CF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de autorizar à aquisição... no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) Ademais, saliente-se que a relação... de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instiuições financeiras...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10050226720178260053 SP 1005022-67.2017.8.26.0053

do Brasil a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, II, III e IV, CF). E se é fundamento... de desenvolvimento social e na Constituição Federal, que consagra como princípios fundamentais da República Federativa... DO ESTADO DE SAO PAULO Juíza de 1ª Instância: Simone Viegas de Mor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6322220175060201

humana, insculpidos nos artigos 1º , II e IV , 5º , incisos XXXVI e LV , 6º , 7º , VI e X , todos da Constituição Federal... da CLT c/c art. 373 , II , do CPC . Portanto, comprovado nos autos que o reclamante exercia atividade de tratamento...-se prevista no artigo 5º , X , da CR/88 . Na etiologia da responsabilidade ...

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