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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

nos registros.Cururupu (MA), 17 de abril de 2017.DOUGLAS LIMA DA GUIAJuiz de Direito da Comarca de Cururupu/MA Resp: 183558 PROCESSO Nº 0000808-40.2013.8.10.0084 (7512013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS

Pg. 380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Pretensão mandamental voltada ao fornecimento de fármaco destinado ao tratamento de

Pg. 514. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

Atinente às regras da cobrança da tarifa básica, também chamada de “custo mínimo fixo”, em face da qual a apelante insurge-se, destaca-se ainda a Resolução Normativa nº 13/2014-CR, que dispôs em seu

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

possui renda apenas da aposentadoria, requerendo, portanto, que sejam antecipados os efeitos da tutela no sentido de que a Fazenda Pública disponibilize imediatamente os meios necessários para

Andamento do Processo n. 0016135-82.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TJBA

Classe : Mandado de Segurança nº 0016135-82.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção Cível de Direito Público Relator : Desª. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Impetrante : Caio

Andamento do Processo n. 0015837-90.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJBA

0015837-90.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba Advogada : Milena Gila Fontes (OAB: 25510/BA) Advogado : Ive de Azevedo Cedro (OAB:

Andamento do Processo n. 0003501-51.2017.8.16.0193 - Habeas Corpus Cível - 21/07/2017 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1710532-5 Habeas Corpus Cível . Protocolo: 2017/176192. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação

Pg. 208. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Mais adiante, o §2, do art. 47 estabelece: § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos,

Pg. 457. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

a distribuição de energia elétrica é um serviço essencial, tendo em vista que a sua inobservância viola frontalmente os direitos e princípios fundamentais à cidadania e à dignidade da pessoa humana,

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

acolhendo o pedido liminar formulado na exordial (autos nº 3501-51.2017.8.16.0193 - seq. 6.1), amoldando-se perfeitamente no dispositivo legal supra citado. Dessa forma, e consoante o atual

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