Inciso II do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania

Página 1881 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

Democrático de Direito, com o advento da Constituição Federal de 1988, é tratado como uma garantia individual (art. 5º..., em observância ao que dispõe o art. 1º , incisos II , III e IV e art. 3º , …

Página 13255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

, insculpidos no artigo 1º, II e IV da Constituição Federal, assim como o disposto em seu artigo 5º, XXXVI, do mesmo diploma.... Infrutíferas as tentativas de conciliação. II. Fundamentação 1. …

Andamento do Processo n. 0000128-98.2019.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 22/09/2020 do TJAP

o artigo 1º, II, da Constituição Federal...)". Destarte, considerando que a matéria suscitada nos Embargos de Declaração foi.... Seguimento negado. RELATÓRIO: O ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no ar…

Página 388 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

“a“ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator... aos arts. 1º, II, 5º, II, XXXV, XXXVI, LXXVIII e 142 da Constituição Federa…

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Setembro de 2020

, conforme o artigo 1º, II, da Constituição Federal...)". Destarte, considerando que a matéria suscitada nos Embargos... (art. 1.007, § 1º, do CPC). SEGUIMENTO DO RECURSO: Dispõe o art. 105, III, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1058410-79.2017.8.26.0053 SP 1058410-79.2017.8.26.0053

Integralidade de proventos e paridade Art. 1º, II, da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo...) ou seja 32 anos, 09 meses e 21 dias, para fins de APOSENTADORIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004269-59.2017.8.26.0361 SP 1004269-59.2017.8.26.0361

196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual Honorários Advocatícios Súmula 421 do STJ... -Exegese do artigo 196 da constituição federal e dos artigos 219, 220 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048972-29.2017.8.26.0053 SP 1048972-29.2017.8.26.0053

º, da CF/88 e no artigo 1º, inciso I, da LC nº 51/1985. Sobre o tema, vale trazer à colação o trecho que segue... DE CONTRADIÇAO AO ART. 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇAO. PRECEDENTES. A jurisprudência …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045038-63.2017.8.26.0053 SP 1045038-63.2017.8.26.0053

/88 e no artigo 1º, inciso I, da LC nº 51/1985. Sobre o tema, no tocante à ADI nº 2198144-61.2015.8.26.0000 , vale trazer... a sua aposentadoria condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. …

Andamento do Processo n. 0003107-11.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2020 do TJES

a cidadania (art. 1o , II , CF/88 ), há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos..., a Constituição vigente, em seu artigo 5º , inciso LXXIV , estabelece in …