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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;

II - a cidadania;

II - a cidadania;

Pg. 1844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

de Deficiência (Id. 5435af4 - Págs. 1 e 2); à Associação de Deficientes Físicos do RN (Id. 5435af4 - Págs. 5 e 6); à SUVAG (Id. 5435af4 - Págs. 7 e 8); à CORDE (Id. 5435af4 - Pág. 9); à ASNAT (Id.

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

Federativa do Brasil ( Constituição Federal - CF , art. 1º , incisos II , III e IV ); 2. os objetivos fundamentais... VII, d e 84 , inciso II , da Lei Complementar 75 /93, e 8º, § 1º, da Lei 7.347 /85, instaurar INQUÉRITO CIVIL em desfavor... e o inciso III do art. 3º da Resolução CSMPT nº 106, de 07 de agosto de 2012...

Pg. 1204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

suas necessidades fisiológicas e local adequado para refeições o que lhe causa grandes constrangimentos" pois precisa contar com a generosidade de comerciantes ou fazer suas necessidades fisiológicas

Pg. 1206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

abusivo da Reclamada, má-fé ou culpa grave ao não proporcionar a possibilidade de uso de banheiros para trabalhadores externos, razão por que não há de se falar em ato ilícito e, portanto, em dever

Pg. 1209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

70bee64). Em suas razões recursais, o autor reitera o pedido de indenização por danos morais, pois ele trabalhava como gari, na capinação de ruas e canteiros, e a reclamada não lhe fornecia "banheiro

Pg. 1211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/04/2017

sanitários à sua disposição. (...) No caso, o Regional entendeu não comprovado nenhum ato abusivo da Reclamada, má-fé ou culpa grave ao não proporcionar a possibilidade de uso de banheiros para

Agravo de Instrumento: AI 20437538020178260000 SP 2043753-80.2017.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Autora portadora de diabetes mellitus tipo 1 - Fornecimento de bomba infusora de insulina e insumos – Liminar concedida - Recurso da Municipalidade – Direito à saúde constitucionalmente garantido – Presença dos requisitos previstos no artigo 300 do NCPC - Prescrição...

Apelação: APL 16178888 PR 1617888-8 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: 1) não conhecer do recurso de apelação cível 1, interposto pela Instituição Financeira Ré; 2) corrigir, de ofício, o dispositivo da sentença para que conste "parcialmente procedente" e, de c...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16151614 PR 1615161-4 (Acórdão)

DECISAO: Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20437538020178260000 SP 2043753-80.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000278198 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2043753-80.2017.8.26.0000, da Comarca de

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