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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania;

Inteiro Teor. : ARR 3551620145020009

com o evento danoso. Indica violação dos artigos 1º , inciso II , 5º , incisos V e X , da Constituição Federal e 186 , 187 , 927..., nos termos do artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS... conhecido por violação do artigo 1º , III e IV , da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112639520155010019

; artigo 7º , inciso XXXII , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Código de Defesa do Consumidor , artigo 6º... do empregado, previstos no art. 5º , inciso X , da Constituição Federal . 2. Para o acolhimento do pedido de pagamento... MORAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896 , § 1º-A, II e III, DA CLT . A Presidência do T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011547020165020074

. 1º, II e IV, e 37, § 6º, da Constituição Federal; 58, III, 66, 67 e 71 da Lei nº 8.666/93; 818 da CLT; e 373, II e § 1... revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição... PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NAO CONFIGURAÇAO . 1 . Nos termos da Lei nº...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12802920155220103

): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso X; artigo 227, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 7347... violação dos artigos 1º, IV, da Lei nº 7.347/85 e 1º, III, 5º, X, e 227 da Constituição Federal e divergência... Desembargador Fausto Lustosa Neto) Não vislumbro ofensa aos artigos 1º, II...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30009430520198260000 SP 3000943-05.2019.8.26.0000

artigo 1º da Lei Federal nº 8.437/92, primeiro porque não se enquadram ao presente caso as hipóteses tratadas nos citados... humana (art. 1º, II, da CF), a agravada não pode ficar à mercê da negativa administrativa, sob pena de frustrar... por morte que, por representar verba alimentar, está atrelada à dignidade da pe...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10005227520188260326 SP 1000522-75.2018.8.26.0326

saúde Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual Reexame necessário não... médica. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Prova... efetivamente demonstrada. Interesse público assinalado pelo art. 196 da Constituição...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1186997 SP - SÃO PAULO

-se ofensa aos artigos 1º, II, III e IV; 6º, caput; 40, caput; 100; 170, caput; 193 e 201, da Constituição Federal..., com fundamento nos permissivos constitucionais do art. 102, III, “a”, aponta-se ofensa aos artigos 1º, II, III e IV; 6º, caput... social do trabalho (artigos 1º, III e IV; 6º; 170 e 193, CRFB), o regra...

Andamento do Processo n. 1.186.997 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2019 do STF

1º, II, III e IV; 6º, caput; 40, caput; 100; 170, caput; 193 e 201, da Constituição Federal. Nas razões recursais... recurso extraordinário, com fundamento nos permissivos constitucionais do art. 102, III, “a”, aponta-se ofensa aos artigos... da pessoa humana e valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV; 6º; 170 e...

Andamento do Processo n. 0000059-36.2018.5.10.0104 - RO - 24/05/2019 do TRT-10

prevista no art. 477 da CLT. Quanto à multa do artigo 467, salienta que a mera negativa geral dos pedidos da exordial... de convencionalidade (caráter de supralegalidade): A Constituição Federal não é mais o único parâmetro para o controle das normas... ratificadas fora do quórum qualificado do art. 5º, §3º, da Consti...

Andamento do Processo n. 0000059-36.2018.5.10.0104 - RO - 24/05/2019 do TRT-10

em mora salarial, devendo incidir a multa prevista no art. 477 da CLT. Quanto à multa do artigo 467, salienta que a mera... e princípios). a) Controle de convencionalidade (caráter de supralegalidade): A Constituição Federal não é mais o único parâmetro... Jose da Costa Rica, que tenham sido ratificadas fora do quórum...

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