Art. 1, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
com o evento danoso. Indica violação dos artigos 1º , inciso II , 5º , incisos V e X , da Constituição Federal e 186 , 187 , 927..., nos termos do artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS... conhecido por violação do artigo 1º , III e IV , da Constit...
; artigo 7º , inciso XXXII , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Código de Defesa do Consumidor , artigo 6º... do empregado, previstos no art. 5º , inciso X , da Constituição Federal . 2. Para o acolhimento do pedido de pagamento... MORAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896 , § 1º-A, II e III, DA CLT . A Presidência do T...
. 1º, II e IV, e 37, § 6º, da Constituição Federal; 58, III, 66, 67 e 71 da Lei nº 8.666/93; 818 da CLT; e 373, II e § 1... revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição... PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . NAO CONFIGURAÇAO . 1 . Nos termos da Lei nº...
): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso X; artigo 227, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 7347... violação dos artigos 1º, IV, da Lei nº 7.347/85 e 1º, III, 5º, X, e 227 da Constituição Federal e divergência... Desembargador Fausto Lustosa Neto) Não vislumbro ofensa aos artigos 1º, II...
artigo 1º da Lei Federal nº 8.437/92, primeiro porque não se enquadram ao presente caso as hipóteses tratadas nos citados... humana (art. 1º, II, da CF), a agravada não pode ficar à mercê da negativa administrativa, sob pena de frustrar... por morte que, por representar verba alimentar, está atrelada à dignidade da pe...
saúde Artigos 196 da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual Reexame necessário não... médica. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Prova... efetivamente demonstrada. Interesse público assinalado pelo art. 196 da Constituição...
-se ofensa aos artigos 1º, II, III e IV; 6º, caput; 40, caput; 100; 170, caput; 193 e 201, da Constituição Federal..., com fundamento nos permissivos constitucionais do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos artigos 1º, II, III e IV; 6º, caput... social do trabalho (artigos 1º, III e IV; 6º; 170 e 193, CRFB), o regra...
1º, II, III e IV; 6º, caput; 40, caput; 100; 170, caput; 193 e 201, da Constituição Federal. Nas razões recursais... recurso extraordinário, com fundamento nos permissivos constitucionais do art. 102, III, “a”, aponta-se ofensa aos artigos... da pessoa humana e valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV; 6º; 170 e...
prevista no art. 477 da CLT. Quanto à multa do artigo 467, salienta que a mera negativa geral dos pedidos da exordial... de convencionalidade (caráter de supralegalidade): A Constituição Federal não é mais o único parâmetro para o controle das normas... ratificadas fora do quórum qualificado do art. 5º, §3º, da Consti...
em mora salarial, devendo incidir a multa prevista no art. 477 da CLT. Quanto à multa do artigo 467, salienta que a mera... e princípios). a) Controle de convencionalidade (caráter de supralegalidade): A Constituição Federal não é mais o único parâmetro... Jose da Costa Rica, que tenham sido ratificadas fora do quórum...