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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 300 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 300, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 300 - Sempre que, por motivo de saúde, for necessária a transferência do empregado, a juízo da autoridade competente em matéria da segurança e da medicina do trabalho, dos serviços no subsolo para os de superfície, é a empresa obrigada a realizar essa transferência, assegurando ao transferido a remuneração atribuída ao trabalhador de superfície em serviço equivalente, respeitada a capacidade profissional do interessado. (Redação dada pela Lei nº 2.924, de 21.10.1956)

Parágrafo único - No caso de recusa do empregado em atender a essa transferência, será ouvida a autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, que decidirá a respeito. (Redação dada pela Lei nº 2.924, de 21.10.1956)

Andamento do Processo n. 0000505-16.2017.5.21.0024 - RO - 11/07/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000505-16.2017.5.21.0024 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE JOAO MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB: 560-A/RN) RECORRIDO QUEIROZ

Andamento do Processo n. 0000505-16.2017.5.21.0024 - RO - 11/07/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000505-16.2017.5.21.0024 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE JOAO MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB: 560-A/RN) RECORRIDO QUEIROZ

Pg. 1281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/07/2018

EMENTA Doença ocupacional. Ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Indenização indevida. Constatada, por meio de laudo pericial, a inexistência

Pg. 1290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/07/2018

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por João Maria Teixeira dos Santos em face da sentença de mérito proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Macau (fls. 742/750), que declarou a inépcia da

Andamento do Processo n. 0011422-10.2014.5.03.0151 - AIRR - 31/01/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0011422-10.2014.5.03.0151 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante e Agravado RODRIGO DE LIMA SILVA Advogado Dr. Márcio da Silva Machado (OAB:

Pg. 1561. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/01/2018

controvérsias, transcreveu trechos do acórdão do TRT, os quais, a seguir, delimito e examino em cotejo com as alegações recursais. 1 - LABOR EM MINA DE SUBSOLO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

Andamento do Processo n. 0011423-39.2017.5.15.0059 - RTOrd - 20/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011423-39.2017.5.15.0059 AUTOR JORGE DONIZETI DE SOUZA ADVOGADO CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA(OAB: 244926/SP) RÉU CONSTRUTORA RANGEL LTDA -EPP Intimado(s)/Citado(s): - JORGE

Pg. 6114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/06/2017

O reclamante requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja a reclamada compelida a restituir a CTPS e que seja determinada a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50017977820174040000 5001797-78.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001797-78.2017.4.04.0000/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : JULIANA RIBEIRO ADVOGADO : WALTER JOSÉ DE FONTES AGRAVADO : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50017977820174040000 5001797-78.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: I. Relatório Em 25 de novembro corrente,  JULIANA RIBEIRO ingressou com a presente demanda, sob rito comum, em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VA...

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