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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 77, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0015243-11.2012.8.10.0001 - Apelação - 26/07/2017 do TJMA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0015243-11.2012.8.10.0001 (017600/2017) - SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante/Apelado Adesivo : Estado do Maranhão Procuradora :

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

desde logo o presente como MANDADO de penhora e avaliação de bens do (a/s) Executado (a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução.3- Proceda-se o arresto se o (a/s) Executado (a/s) não

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

DECISÃO: DECISÃO Cuidam os autos de execução fiscal de dívida ativa movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em desfavor da empresa MICA IND. E

Andamento do Processo n. 0010964-72.2017.5.15.0015 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010964-72.2017.5.15.0015 AUTOR FLAVIA ASSIS FREITAS ADVOGADO TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB: 260551/SP) ADVOGADO DEBORA SERAFIM CINTRA SILVA(OAB: 344424/SP) RÉU MUNICIPIO DE FRANCA

Andamento do Processo n. 0011094-62.2017.5.15.0015 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011094-62.2017.5.15.0015 AUTOR PAULO FERNANDO CAROLINO ADVOGADO TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB: 260551/SP) ADVOGADO DEBORA SERAFIM CINTRA SILVA(OAB: 344424/SP) RÉU MUNICIPIO DE FRANCA

Andamento do Processo n. 0011270-52.2017.5.15.0076 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011270-52.2017.5.15.0076 AUTOR SILVELI CORTEZ DOS SANTOS ADVOGADO TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB: 260551/SP) ADVOGADO DEBORA SERAFIM CINTRA SILVA(OAB: 344424/SP) RÉU MUNICIPIO DE FRANCA

Andamento do Processo n. 0011271-26.2017.5.15.0015 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011271-26.2017.5.15.0015 AUTOR ANGELA MARIA SILVEIRA OLIVEIRA MARCOS ADVOGADO TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB: 260551/SP) ADVOGADO DEBORA SERAFIM CINTRA SILVA(OAB: 344424/SP) RÉU

Andamento do Processo n. 0011273-93.2017.5.15.0015 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011273-93.2017.5.15.0015 AUTOR ANTONIO CARLOS DE BARCELOS ADVOGADO TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB: 260551/SP) ADVOGADO DEBORA SERAFIM CINTRA SILVA(OAB: 344424/SP) RÉU MUNICIPIO DE FRANCA

Andamento do Processo n. 0011274-89.2017.5.15.0076 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011274-89.2017.5.15.0076 AUTOR MAURO NUNES HORACIO ADVOGADO DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO(OAB: 205939/SP) RÉU MUNICIPIO DE FRANCA ADVOGADO RONALDO XISTO DE PADUA AYLON(OAB:

Andamento do Processo n. 0011288-73.2017.5.15.0076 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011288-73.2017.5.15.0076 AUTOR ALICIA MATIAS ADVOGADO FABIANA RUTH SILVA NALDI(OAB: 324279/SP) RÉU MUNICIPIO DE FRANCA ADVOGADO DARCY DE SOUZA LAGO JUNIOR(OAB: 118618/SP)

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