Inciso III do Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 2.150.522 - Agravo em Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.150.522 - SP (2022/0178611-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARINEIDE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO : VALTER SILVA DE OLIVEIRA - SP090530 AGRAVADO :…

Página 10490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.150.522 - SP (2022/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARINEIDE DIAS DOS SANTOS ADVOGADO : VALTER SILVA DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-14.2012.8.16.0033 Pinhais XXXXX-14.2012.8.16.0033 (Acórdão)

Trata-se de embargos de declaração opostos por Pró Saúde – Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar em face do acórdão (mov. 44.1) desta Câmara que, por unanimidade de votos, negou…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-14.2012.8.16.0033 Pinhais XXXXX-14.2012.8.16.0033 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE …

Petição Intermediária - TJCE - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Comum Cível - de Condominio Edificio Scala Residenza

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo : Assunto: Ilegalidade da inclusão das filhas do Requerido em ação de cobrança.

Manifestação - TRT17 - Ação Reflexos - Atord - contra North Security Seguranca Privada, Servimed Comercial e Ouro Preto Explosivos

Fls.: 2 AO MM JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - 17a REGIÃO Processo n°: , vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo,…

Página 3965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Julho de 2022

Empreendimento, na qualidade de integrante de Grupo Econômico, mesmo com subsídio à empresa "laranja". Assim, considerando o poder geral de cautela que deve ser observado na satisfação do crédito…

Página 3992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Julho de 2022

"EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MARCOS MARCELINO & CIA LTDA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO.Esta…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno: AGT XXXXX-86.2021.8.21.7000 CAXIAS DO SUL

LPO Nº 70085441863 (Nº CNJ: XXXXX-86.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. DIREITO à SAÚDE. FORNECIMENTO DE medicamento. SOLIDARIEDADE DOS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno: AGT XXXXX-21.2021.8.21.7000 CAXIAS DO SUL

LPO Nº 70085448371 (Nº CNJ: XXXXX-21.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. DIREITO à SAÚDE. FORNECIMENTO DE medicamento. SOLIDARIEDADE DOS…