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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 77, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103881220135010047

Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Advogada :Dra. Raquel Batista Rodrigues Advogado :Dr. José Carlos dos Santos Perrout Agravado : JAIR DA SILVA NASCIMENTO Advogada :Dra. Lais Consul Nunes

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1122557-07.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - E.M.S. - A.V. - - A.V.J. - -S.L.V.B. - - S.V.L. - Isto posto, promovo o julgamento antecipado do mérito,

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

REQDO : Jose Fernandes de Almeida VARA:2ª VARA - FORO DISTRITAL DE BERTIOGA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ DIEGUES DA SILVA FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILAINE

Pg. 3066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

- E.L.M. - - A.R. - - R.F.S.B. - - R.M.O. - - F.B.M. - Vistos.Processo em ordem.A manifestação (fls. 204/205) se verte para o incidente de cumprimento de sentença [Processo nº

Pg. 3069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

pelo(s) ente(s) público(s) e valores, juntando-se o respectivo orçamento. Prazo de dez dias.3. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da

Pg. 3075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

o patrono do Requerente para manifestar o que de direito, no prazo legal. - ADV: ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP), BRUNO VINICIUS VIEIRA DE ANDRADE PANDOLFI (OAB 399574/SP) Processo

Pg. 3076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

processo é típico das obrigações solidárias de pagar quantia. Entretanto, a situação aqui controvertida representa obrigação solidária entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União,

Pg. 3080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

declaração (fls. 155/165) faça-se vista ao requerente [embargado] para manifestação, no prazo de cinco dias [artigo 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil].Ciência.Intime-se e

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

advogado dativo para a apresentação de alegações finais. Diante do evidente abandono da causa, aplico ao advogado a multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, no valor de 10 salários mínimos,

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: CLEBER NOGUEIRA BARBOSA (OAB 237476/ SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), THIAGO ASSAAD ZAMMAR (OAB 231688/SP)

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