Inciso III do Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Vale

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0000901-28.2019.5.09.0130 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000901-28.2019.5.09.0130 RECLAMANTE RUBENS PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO RICARDO NUNES DE MENDONCA(OAB: 35460/PR) ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) ADVOGADO LAURA MAEDA…

Andamento do Processo n. 0000901-28.2019.5.09.0130 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000901-28.2019.5.09.0130 RECLAMANTE RUBENS PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO RICARDO NUNES DE MENDONCA(OAB: 35460/PR) ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) ADVOGADO LAURA MAEDA…

Página 6377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2021

chamamento pretende. Nesse sentido, oportuna a citação da ementa do TST: RECURSO DE REVISTA DA RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CHAMAMENTO AO PROCESSO. O…

Página 6393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2021

Assim, tendo em vista a ausência de interesse da empresa indicada, e, ainda, o princípio da demanda, impõe-se a rejeição da intervenção de terceiros postulada. Não se pode impor ao autor litigar…

Andamento do Processo n. 8001057-98.2020.8.05.0001 - Petição Cível - 08/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8001057-98.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente:…

Página 327 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2021

compartilhado também por este Juízo, de que, quando se trata de requisição tratamento à Administração, a ação poderá ser proposta em face de qualquer dos entes federados, unitariamente ou em…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007033-47.2019.8.16.0004 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007033-47.2019.8.16.0004 POLO ATIVO ERASTO LUIZ SILVA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARCOS MASSASHI HORITA | 48119/PR LUCAS NAZÁRIO SABBAG | 83965/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5016332-16.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5016332-16.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5016332-16.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: MEISTER S/A. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO Trata-se de agravo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0305654-33.2013.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível n° 0305654-33.2013.8.19.0001 Apelante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD Advogado:…