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28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 77, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072808 RJ 2017/0063063-1

. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. ART. 77 , III , DO CPC . DESNECESSIDADE... CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. ART. 77 , III , DO CPC . DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE... de custas processuais e taxa judiciária. Inteligência dos arts...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1056975 RJ 2017/0033770-5

. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC /73. NÃO... do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior.... DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCES...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1013694 PE 2016/0295137-5

de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado... DE SEGURANÇA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. ART. 77 , III , DO CPC... e externar as razões de decidir. Aponta, ainda, ofensa ao art....

Apelação: APL 15758797 PR 1575879-7 (Acórdão)

. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77 , III , DO CPC . DESNECESSIDADE.... Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77 , III... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 4º e 1...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16156722 PR 1615672-2 (Acórdão)

submetida ao rito do art. 543-C do CPC /73. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77 , III , do CPC.... AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77 , III , DO CPC . DESNECESSIDADE. Controvérsia.... Tal entendimento foi consolidado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo: ...

Empregado que pressionou empresa para ser demitido é condenado por litigância de má-fé

atribuído à causa (R$19.625,99), em favor da empresa. A decisão se amparou no artigo 77 , incisos II e III , do CPC... por meio do processo, incidindo nas situações previstas nos incisos I (alterar a verdade dos fatos) e II (usar... do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do CPC , em evidente afronta ...

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Empregado que pressionou empresa para ser demitido é condenado por litigância de má-fé

$19.625,99), em favor da empresa. A decisão se amparou no artigo 77 , incisos II e III , do CPC , que impõe às partes... do processo, incidindo nas situações previstas nos incisos I (alterar a verdade dos fatos) e II (usar do processo para... da instituição de ensino reclamada, à época do contrato, foram apresentadas n...

Empregado que pressionou empresa para ser demitido é condenado por litigância de má-fé

% do valor atribuído à causa (R$19.625,99), em favor da empresa. A decisão se amparou no artigo 77 , incisos II e III... vantagem ilícita por meio do processo, incidindo nas situações previstas nos incisos I (alterar a verdade dos fatos) e II... (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) do artigo 80 do CPC , em...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119498020145180009

do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . - violação do artigo 130 , III , do NCPC ( 77 , III , do CPC /73). A Recorrente... ao processo, encontra-se prevista no art. 77 do CPC /1973 e no art. 130 do N. CPC , sendo admissível nas hipóteses... em consideração as circunstâncias específicas dos autos, não se cogitand...

Agravo de Instrumento: AI 14654507 PR 1465450-7 (Acórdão)

DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77 , III... , DO CPC . DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC /73. 1. O chamamento ao processo da União... com base no art. 77 , III , do CPC , nas demandas propostas contra os demais...

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