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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

Pg. 5128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

, a e c , da Constituição Federal , Edilberto Teixeira Chaves e outros alegam, além da existência de divergência... jurisprudencial, violação dos arts. 1º , I , III e IV , 2º , 3º , I e IV , 5º , caput, II , V , X , XXXII , XXXIV , XXXV , XXXVI... e LV , 7º , VI , XXVI e XXX , da Constituição Federal ; 9º , 444 e 468 ...

Inteiro Teor. : ARR 22273220145030173

ao artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, em regra, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso..., a alegação, em bloco, de violação dos artigos 1º , incisos I a V , 5º , incisos XIII , XXII e XXXVI , e 170 da Constituição... Pública Indireta, por força do disposto no art. 37 , inciso...

Inteiro Teor. 7358666320178070001 DF 0735866-63.2017.8.07.0001

da República Federativa do Brasil – arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os artigos 196 e 197 da Constituição..., a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas... expressamente excluído no contrato de plano de saúde pactuado entre...

Andamento do Processo n. 1334-87.2016.6.13.0212 - Recurso Especial Eleitoral - 17/08/2018 do TSE

DE DIPLOMA. VEREADOR. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 1º, I E II, E 37 DA CRFB. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA..., por falta de pleno exercício dos direitos políticos (condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II, da CF/88... do CP. CABIMENTO. RCED. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 15, III, DA CF...

Andamento do Processo n. 0000184-31.2017.5.07.0004 - Rtord - 17/08/2018 do TRT-7

expressamente a sobredita norma processual com o art.1º , inc. I, III e IV da Constituição Federal, que proclama o dever... na Constituição Federal e na legislação ordinária, tal como demonstrado. Ressalte-se que os incisos I, III e IV da Súmula... aos feitos pendentes impedem danosas interpretações ", sendo igualment...

Andamento do Processo n. 0000990-51.2017.5.07.0009 - Rtsum - 17/08/2018 do TRT-7

/2017) ser interpretada à luz do art. 1º, incisos I, III e IV da Constituição Federal/88, que proclama o dever... - RELATÓRIO Dispensado o Relatório, nos termos do art. 852, I da CLT. II-FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE 1.QUESTÃO DE ORDEM...(a) - Defiro ao(à) reclamante a gratuidade judiciária plena, nos termos do art. 5º...

Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/08/2018

. 1º, I E II, E 37 DA CRFB. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO... políticos (condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, II, da CF/88), haja vista condenação superveniente ao registro... políticos; c) houve prequestionamento dos arts. 55, § 2º, da CF/88 e 92 ...

Pg. 1168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/08/2018

desprovidos de razão justa, dialogando expressamente a sobredita norma processual com o art.1º , inc. I, III e IV... da Constituição Federal, que proclama o dever de proteção à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho... da própria Lei 13.105 (NCPC), que eu no § primeiro do art. 1046 d...

Pg. 1276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/08/2018

13.467/2017) ser interpretada à luz do art. 1º, incisos I, III e IV da Constituição Federal/88, que proclama o dever...(a) - Defiro ao(à) reclamante a gratuidade judiciária plena, nos termos do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF/88, dando... ao comando do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, interpretação conforme a Constitu...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 462147 SP 2018/0193141-2

, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, I, da CF), de modo a assegurar acesso dos presos às necessidades básicas de vida... ser interpretadas visando a sua harmonização com um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º... DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em respeito à integ...

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