Art. 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;

Andamento do Processo n. 5004275-25.2018.4.03.6120 - Apelação / Reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-3

ou mesmo ofende e viola princípios e artigos da Constituição Federal (arts. 1o., I, 59, 97, 102, III, 145, § 1o., 150, caput, II, 153..., pelo que julgouextinto o processo, comresolução de mérito, …

Página 962 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

Federal (arts. 1o., I, 59, 97, 102, III, 145, § 1o., 150, caput, II, 153, § 6o., 153, III, e § 2o., I, todos da CF/88) deve... E ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. SEDE INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07097375320198070000 DF 0709737-53.2019.8.07.0000

- arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam... pelo médico assistente, art. 12, inc. I, "b", da Lei 9.656/98. Ressalte-se, ainda, que no …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08018201320178120035 MS 0801820-13.2017.8.12.0035

tolher o direito à cidadania e à dignidade humana, sufragados pelo artigo 1.º , I e II , da Constituição da República. Há... inserida no meio social em que vive e cerceando os seus direitos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0758094-50.2018.8.07.0016 DF 0758094-50.2018.8.07.0016

e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. 1º , I , e 6º , caput, da CF/88 . Por sua vez, os arts. 196... e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as …

Página 1689 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

. 203, §4º, do Código de Processo Civil, e do art. 1º, I, alínea “e” da Portaria nº. 40, de 13 de dezembro de 2018, deste Juizado Especial Federal Adjunto expeço o seguinte ATO... DE SOUZA BALAN …

Página 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

. O recorrente alega ter a Turma Recursal de origem contrariado inc. III do art. 1º, o caput e o inc. I do art. 5º e o inc. VI.... Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127254720198070000 DF 0712725-47.2019.8.07.0000

, inciso X) e da Dignidade da Pessoa Humana (Constituição Federal, artigo 1º, inciso I). 3. Dispositivo Diante do exposto... CIVIL. DECISAO MANTIDA. 1. O artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do …

Andamento do Processo n. 36.759 - Reclamação - 17/09/2019 do STF

QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. 1º, I, III E IV, PAR.1º A 3º, E ART. 2º. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade... no art. 102, inciso I, alínea l, do texto constitucional. Além disso, a …

Andamento do Processo n. 0758094-50.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 17/09/2019 do TJDF

, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública... imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da …