Inciso I do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;

Página 1923 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Junho de 2024

para cobertura contratual de atendimento em regime de internação eletiva, conforme com a redação do art. 3.º, inciso XIII. Nessa ordem de ideias, considerando o decurso de tempo havido entre a…
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Página 13204 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2024

Impõe-se, portanto, reconhecer que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples , relativamente aos descontos efetuados entre 08/2018 á 22/02/2022. Noutro passo, no que diz respeito ao…
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Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000112-10.2023.5.07.0012 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000112-10.2023.5.07.0012 POLO ATIVO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL POLO PASSIVO FRANCISCA GILMARA SOUSA DE OLIVEIRA TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A/S)…

Intimação do processo N. 0054926-56.2021.8.06.0064 - 21/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0054926-56.2021.8.06.0064 POLO ATIVO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA STEPHANY FIRMIANO DE SOUSA PEREIRA POLO PASSIVO ESTADO DO CEARA SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0703503-37.2024.8.07.0014 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0703503-37.2024.8.07.0014 POLO ATIVO GABRIEL CARDOSO FRANCO DE CASTRO ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE ALVES DE ASSIS BROTAS | 69984/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 0703503-37.2024.8.07.0014 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJDF

N. 0703503-37.2024.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GABRIEL CARDOSO FRANCO DE CASTRO. Adv(s).: DF69984 - PEDRO HENRIQUE ALVES DE ASSIS BROTAS. R: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

Publicação do processo nº 5113265-37.2023.8.09.0041 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 20/06/2024 14:03:16 LOCAL : ESTRELA DO NORTE - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Intimação - Dúvida - 0003558-04.2023.8.16.0179 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003558-04.2023.8.16.0179 POLO ATIVO CAIXA ECONôMICA FEDERAL POLO PASSIVO OFICIAL DO CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DO 8º OFíCIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) LUIS RENATO SINDERSKI -…

Publicação do processo nº 0003206-70.2016.8.07.0008 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJDF

N. 0003206-70.2016.8.07.0008 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RONALDO FALCAO SANTORO. Adv(s).: DF8325 - RONALDO FALCAO SANTORO. A: LUIZ CARLOS DO AMARAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ANA PIERINA…

Página 1847 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

Vieira - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE…
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