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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

I - a soberania;

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal de 1988. Contudo, a participação de tropas americanas..., no entanto, que o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem como fundamento a soberania (art. 1º, I... dos povos e não-intervenção (art. 4º, I, III e IV, CF/88). Ressalte-se, a...

Andamento do Processo n. 0011058-44.2014.5.03.0149 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

como boa prática, projeto do TRT1. A reunião de execução atende, ainda, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição... social do trabalho e da essencialidade do crédito de natureza alimentar (artigos 1º, I e III, 5º, caput e 100, § 1º, da CF... DESPACHO Vistos, etc... Vista às partes da atualização dos cálculos ...

Andamento do Processo n. 0011059-29.2014.5.03.0149 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

como boa prática, projeto do TRT1. A reunião de execução atende, ainda, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição... social do trabalho e da essencialidade do crédito de natureza alimentar (artigos 1º, I e III, 5º, caput e 100, § 1º... Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Art. 269,...

Andamento do Processo n. 0011071-43.2014.5.03.0149 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

da pessoa humana, do valor social do trabalho e da essencialidade do crédito de natureza alimentar (artigos 1º, I e III, 5º... que premiou, também como boa prática, projeto do TRT1. A reunião de execução atende, ainda, ao disposto no artigo 5º..., LXXVIII da Constituição Federal. Em sentido favorável à reunião de exec...

Andamento do Processo n. 0011095-71.2015.5.03.0073 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

DA CACHOEIRA, na pessoa do advogado na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, no tocante à forma de citação, para pagamento... humana, do valor social do trabalho e da essencialidade do crédito de natureza alimentar (artigos 1º, I e III, 5º, caput... que premiou, também como boa prática, projeto do TRT1. A reunião...

Andamento do Processo n. 0011103-82.2013.5.03.0149 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-3

da pessoa humana, do valor social do trabalho e da essencialidade do crédito de natureza alimentar (artigos 1º, I e III... e pelo TST que premiou, também como boa prática, projeto do TRT1. A reunião de execução atende, ainda, ao disposto no artigo 5º..., LXXVIII da Constituição Federal. Em sentido favorável à reunião ...

Andamento do Processo n. 0011133-49.2015.5.03.0149 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

, ainda, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Em sentido favorável à reunião de execuções... alimentar (artigos 1º, I e III, 5º, caput e 100, § 1º, da CF). Embora não tenha sido reunido a este processo... de execuções no ano de 2016 e pelo TST que premiou, também como boa prática, projeto do TRT1....

Andamento do Processo n. 0011147-33.2015.5.03.0149 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Em sentido favorável à reunião de execuções contra um mesmo devedor tem decidido...), da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da essencialidade do crédito de natureza alimentar (artigos 1º, I... e pelo TST que premiou, também como boa prática, projeto do...

Andamento do Processo n. 0011165-20.2016.5.03.0149 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

como boa prática, projeto do TRT1. A reunião de execução atende, ainda, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição... social do trabalho e da essencialidade do crédito de natureza alimentar (artigos 1º, I e III, 5º, caput e 100, § 1º... Federal. Em sentido favorável à reunião de execuções contra um mesmo devedo...

Andamento do Processo n. 0011175-64.2016.5.03.0149 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

da pessoa humana, do valor social do trabalho e da essencialidade do crédito de natureza alimentar (artigos 1º, I e III, 5º... que premiou, também como boa prática, projeto do TRT1. A reunião de execução atende, ainda, ao disposto no artigo 5º..., LXXVIII da Constituição Federal. Em sentido favorável à reunião de exec...

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