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17 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

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OBRIGAÇÃO DE FAZER/ NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO condenar a Fazenda do Estado consistente em se abster de incluir os valores pagos ao autor a título de auxílio alimentação e transporte na base

Andamento do Processo n. 5.787 - Medida Cautelar - 16/10/2017 do STF

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Pg. 671. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da detida análise dos autos, entendo que a irresignação manifestada pelo recorrente merece acolhimento. Isso porque faz

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

limites máximos de remuneração (‘tetos remuneratórios’) estaduais e estabelecimento dela por leis estaduais. Com a emenda constitucional, a Constituição estipulou o valor dos subsídios para ambas as

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Processo Nº RO-0000308-55.2016.5.10.0007 Relator GRIJALBO FERNANDES COUTINHO RECORRENTE KING FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. ADVOGADO MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO(OAB: 39375/DF) RECORRENTE ERICA DIAS

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Pg. 4610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

AGRAVADO : MARIA LÍDIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - CURADOR ESPECIAL AGRAVADO : MAURO CAZUZA DE MOURA AGRAVADO : FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO : JOÃO

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