Inciso I do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702915-42.2019.8.07.0002 DF 0702915-42.2019.8.07.0002

(art. 7º, inc. X, CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. I, CF) e da razoabilidade. 7. A limitação... do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714305-78.2020.8.07.0000 DF 0714305-78.2020.8.07.0000

(Constituição Federal, artigo 7º, inciso X) e da Dignidade da Pessoa Humana (Constituição Federal, artigo 1º, inciso I). (iii... de seu salário de Deputado Federal, verba impenhorável nos termo do a…

TJMG • 0149755-44.2008.8.13.0111 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

.c o inciso I, do art. 1 o . da Lei Complementar n. 64, de 19 de maio de 1990, com a nova redação dada pela Lei... DA SILVA MEDEIROS Réu (s): JOAO BATISTA FRANÇA BORGES Capitulação dada na Denúncia: …

TJMG • 0011602-50.2016.8.13.0111 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

.c o inciso I, do art. 1o. da Lei Complementar n. 64, de 19 de maio de 1990, com a nova redação dada pela Lei Complementar..., como determina a lei, posto que não o réu não faz jus ao disposto no art

TJMG • 0031652-10.2010.8.13.0111 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

os direitos políticos do Réu, conforme determina o art. 15, III da CF, c.c o inciso I, do art. 1 o . da Lei Complementar n. 64..., do Código Penal e art.155, §4°, inciso IV, c/c art.61, inc. II, …

TJMG • 0001801-13.2016.8.13.0111 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

dos art.129, §1°, inc. I do Código Penal, haja vista que o perigo de vida não ficou evidenciado nos Autos. Em alegações... habituais por período superior a 30 (trinta) dias, conforme previsão legal …

TJMG • 0014870-88.2011.8.13.0111 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

políticos do Réu, conforme determina o art. 15, III da CF, c.c o inciso I, do art. 1°. da Lei Complementar n. 64, de 19..., todas as imputações na forma do art. 69 do CPB . Vistos, etc, O …

TJMG • 0016841-35.2016.8.13.0111 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

políticos do Réu, conforme determina o art. 15, III da CF, c.c o inciso I, do art. 1°. da Lei Complementar n. 64, de 19... do art. 217-A, § 1º, c.c. art. 234-A, inc. III, na forma do art. 71, todos …

TJMG • 0024912-60.2015.8.13.0111 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

os direitos políticos do Réu, conforme determina o art. 15, III da CF, c.c o inciso I, do art. 1 o . da Lei Complementar n..., qualificados na Denúncia de fl. 01d e v°, irrogando-lhes a prática …

TJMG • 0022130-80.2015.8.13.0111 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, conforme determina o art. 15, III da CF, c.c o inciso I, do art. 1°. da Lei Complementar n. 64, de 19 de maio de 1990... AO CORRÉU NAO APELANTE. 1- Comprovado nos autos que o acusado incorreu em …