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24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

I - a soberania;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5680520145090663

5º; artigo 5º, inciso XXXII, LIV; artigo 7º, inciso I, XXIII, ; artigo 37 da Constituição Federal . - violação... de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária . Alegação (ões): - violação do (s) artigo 1º, inciso I, III e I; artigo.../88; art. 468 da CLT ; arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029 /95; à Convenção nº 11...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 17/05/2017

da Resolução – TSE nº 23.432/2014 c/c o art. 1º , I da OT nº 02 /2015, em especial a ausência de constituição de advogado... e obrigações da agremiação partidária acima qualificada, o disposto na Resolução – TSE nº 23.432/2015 c/c o art. 1º... na exordial foi objeto de exame preliminar, do que se verificou não present...

Pg. 325. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

O SEMIABERTO. EM RESPEI TO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA (CR, ART. 1, I II), AS CONDICOES PARA CUMPRIMENTO... : 201404472260 VISTOS, DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 303, PARAGRA FO... UNICO, E 306, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, A CUMPR ...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/05/2017

, que fundamentam a República Federativa do Brasil, consoante previsto no Art. 1º, incisos I a III, da Carta Magna. Antevejo... da inicial arguida pela reclamada, uma vez que a vestibular atende satisfatoriamente aos termos do art. 840, § 1º, da CLT... de fevereiro de 2013. A CF/88, no seu Art. 5º, X, preconiza que "sã...

Pg. 4445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

franca mácula à legislação trabalhista, atraindo a aplicação do artigo 9º da CLT, bem como dos artigos 1º, I e III e 3º, III... e IV, da Constituição Federal. Diante das premissas fincadas, nos termos do artigo 9º da CLT, declaro fraudulento... dos serviços, sempre que a terceirização de serviços envolver atividade-fi...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8274520115200001

da cessação do contrato individual de emprego, não incidindo assim, os artigos 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal... da CLT , ao inciso I do art. 1º do Estatuto da PETROS ou mesmo aos arts. 37 , XIX e 202 , § 2º , da CF . Correta... , inciso XXIX , da Constituição Federal e 11 , inciso I , da CLT , mas sim a p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 502459 PE 2014/0089634-5

violação aos arts. 1º, I, II e III, 2°, 5º, caput e incisos V e X, 93, IX, da Constituição Federal, 132, 165, 186, 187..., a ora agravante aponta violação aos arts. 1º, I, II e III, 2°, 5º, caput e incisos V e X, 93, IX, da Constituição Federal... (arts. 1º, I, II e III, 2°, 5º, caput e incisos V e X, 93, IX, da CF/19...

Pg. 1556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

º, I, II e III, 2°, 5º, caput e incisos V e X, 93, IX, da CF/1988), uma vez que a sua competência se restringe ao exame... de violação a lei federal, nos termos do art. 105 da Constituição Federal. Precedente: AR 4.992/SC, Rel. Ministro Mauro..., salienta-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de vi...

Pg. 1555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

aponta violação aos arts. 1º, I, II e III, 2°, 5º, caput e incisos V e X, 93, IX, da Constituição Federal, 132, 165, 186, 187..., 458 e 515, § 1º, do CPC/1973, art. 186, 187, 212, 927 e 943 do Código Civil, bem como à Lei n. 10.741/2003. Para tanto..., sustenta que: (I) "a sentença deve ser proferida pelo mesmo juiz q...

Pg. 26. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/05/2017

Laudo Médico 401/2015, Nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, CF/88 c.c.Art. 6º-A EC 41/03 com red. p/ EC 70/12, c/c..., a partir de 29-07-2015 Nos termos do Artigo 40, § 1º, II e § 4º, II, da CF/88 c.c art. 1º I, da LCF 51/85 alt. LCF 144...) Aposentando Compulsoriamente, a partir de 28-05-2015 Nos termos do Artigo ...

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