Inciso I do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10517300320188260002 SP 1051730-03.2018.8.26.0002

da jurisdição nacional (arts. 1º, I e 5º, XXXV da CF e arts. 21 e 23 do CPC e art. 13 do Decreto Lei nº 4.567/1942, (b... de infirmar a conclusão adotada no julgado desafiado, como prevê o art. …

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Julho de 2020

, como os artigos, quais sejam, o art. 1º, I e IV,3º 6º, 7º, XXII, XXXI, , 21, XXIV, 37 caput, VIII, 170, III,VI, VIII, 203, IV, V, 208..., III, 215, 217, §3º, 227, §1º, 244, da CF/88, artigo 93 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10010393020198260299 SP 1001039-30.2019.8.26.0299

está totalmente amparada por vários princípios basilares insertos na Constituição Federal , quais sejam, artigo 1º... citar o artigo 196 da Constituição Federal , que assim d i s p õ e : PODER …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00189570920198130111 MG

Eleitoral, para que sejam suspensos os direitos políticos do Réu, conforme determina o art. 15 , III da CF , c.c o inciso I... , do art. 1º. da Lei Complementar n. 64, de 19 de maio de 1990, com a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0096609-58.2020.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0096609-58.2020.1.00.0000

PARTIDÁRIA. PRAZO. 6 (SEIS) MESES. NAO COMPROVAÇAO. ART. 1º, I, l, DA LC nº 64/90. INELEGIBILIDADE. TEMA PREJUDICADO.... Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC nº 64/90 5. Mantido o …

Andamento do Processo n. 4.828 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/07/2020 do STF

do inc. I do art. 1º do Decreto n. 7.777/2012 se ofenderia esse dispositivo pois “o regramento constitucional...). Ressalta que “o Decreto est[aria] autorizando (art. 1º,I) que a União celebre …

Andamento do Processo n. 4.830 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/07/2020 do STF

, autônomos e abstratos, regulamentando diretamente o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, no que se refere aos atos... que o Decreto n 7.777/2012 ofenderia as als. a e c do inc. II do § 1º …

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

. 7.777/2012 objeto da presente ação “em seus arts. 1º, I, II, III, §§ 1º a 3º, art. 2º e art. 3º ofende[ria] o princípio... democrático, quer seja por desrespeitar os arts. 1º e 3º da Constituição F…

Página 135 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

, autônomos e abstratos, regulamentando diretamente o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, no que se refere... selecionados através de ‘procedimentos simplificados’, o decreto, através de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07036842220208070000 DF 0703684-22.2020.8.07.0000

) e da Dignidade da Pessoa Humana ( Constituição Federal , artigo 1º , inciso I ). Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO... recorrida, sob pena de ofensa aos princípios da Proteção Legal do …