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19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

Pg. 1244. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

com os demais incisos do art. 5º da Constituição Federal que têm pertinência com o tema, José Afonso da Silva, na obra Curso... dolosamente os limites impostos no art. 5.º, inciso V, da Constituição Federal causando prejuízos a outrem. Na hipótese analisada.... 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acar...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

esse dispositivo constitucional, em conjunto com os demais incisos do art. 5º da Constituição Federal que têm pertinência..., assegurado no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, já o segundo é um direito coletivo que envolve o interesse sempre... e à dignidade humana, que é assegurada no inciso I do artigo 1º, ...

Pg. 1249. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

abrangida. Ao comentar esse dispositivo constitucional, em conjunto com os demais incisos do art. 5º da Constituição Federal... do pensamento, assegurado no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal, já o segundo é um direito coletivo que envolve... aos direitos da personalidade e à dignidade humana, que é assegurad...

Inteiro Teor. 7153213820188070000 DF 0715321-38.2018.8.07.0000

do Salário (CF, art. 7º, X) e da Dignidade da Pessoa Humana ( CF , art. 1º , I ). A propósito, o entendimento já foi externado... DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1... de pagamento, com a limitação legal de 30% (trinta por cento) d...

Andamento do Processo n. 424.649 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

. 1º, I), de modo a não suprimir o acesso dos presos às necessidades básicas de vida, não atingidas pela sanção privativa... DE DOENÇA GRAVE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve... da Lei de Execução Penal devem ser interpretadas visando a sua harmo...

Andamento do Processo n. 1.165.120 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

daqueles previstos no § 1º, do art. 40, da CF/88, com relação à aposentadoria de servidores que exerçam atividade... que decorre do disposto no art. 1º, I, da aludida legislação extravagante, considerada a redação anterior à LC nº 144/2014....” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constitu...

Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

interpretadas visando a sua harmonização com a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, I), de modo a não... supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n... DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONFIGURAÇÃO. PACIENTE DEBILITADO POR MOTIVO D...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXVI; e 202, §§2º e 3º..., DJe 5.9.2018. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo... de critérios diferenciados daqueles previstos no §1º, do art. 40, da CF/8...

Inteiro Teor. 7404117920178070001 DF 0740411-79.2017.8.07.0001

Federativa do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam... humana e como fundamento da República Federativa do Brasil -arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts.... 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância públi...

7404117920178070001 DF 0740411-79.2017.8.07.0001

do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam... E CUJA ALIMENTAÇÃO E RESPIRAÇÃO DEPENDEM DE APARELHOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR. 1. Apelação contra sentença... como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Ademais, nos termos do...

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