Inciso I do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;

Petição - Ação Horas Extras

G O M E S P E R E I R A ADVOGADOS ASSOCIADOS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 16a Vara do Trabalho de Curitiba PR. RT - , qualificado nos autos supra, por seu procurador judicial ao final…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Município de Duque de Caxias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Processo: RO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, por seus procuradores que esta subscrevem,…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. ______ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP , brasileira, divorciada, professora, filha de Ilda de Freitas Correa Carraro, nascida em 10/09/1963,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Omega Coffea Consultoria

Fls.: 2 Excelentíssimo Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Alfenas , brasileiro, amasiado, classificador e degustador de café, portador da CTPS n. ° , série 003-0/MG, portador da cédula de…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ - MINAS GERAIS. , brasileiro, , analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n° , residente na CEP: , por seus procuradores " in fine"…

Petição - Ação Abono de Município de Duque de Caxias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Processo: RO - 6a TURMA MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, por seus procuradores que esta…

Petição - Ação Assédio Moral

BERR Advogados -RS , conjunto 504- Menino Deus Cep: F. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 7 a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Processo n° , nos autos da Ação Trabalhista n. que move contra…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 18a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Autos: Autor: Réu : MUNDISEG…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 641-39.2018.5.10.0006

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/cl AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 650-89.2018.5.10.0009

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/joj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA…