Inciso I do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;

Página 2911 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRAAORDEM TRIBUTÁRIA(ART. 1º, INCISO I, DALEI 8.137/90). LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO..., transfere-se a conduta do agente para o art. 1º, inciso I)'[...]" (HC n. …

Andamento do Processo n. 1.273.414 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

não provido. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 1º, inciso I; 5º, inciso XXII, § 1º; 6º; e 93..., inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, …

Página 1702 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

a junho de 2013, crime tributário previsto no art. 1º , inciso I e II c/c art. 12 , I da Lei nº 8137 /90 c/c arts. 71 e 91.... 26 , incisos I , II e IV , da Lei nº 8.625 /93). 9) Cumpra-se os …

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 1º , inciso I ; 5º, inciso XXII, § 1º; 6º; e 93 , inciso IX , da Constituição... ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03034573320178240064 Palhoça 0303457-33.2017.8.24.0064

e ao monopólio do Estado (arts. 1º, I e 21, incisos I a X e XIII a XXV, da CF/88), o regime jurídico a que se impõe a respectiva..., ' dívida líquida constante de instrumento particular ' (CC, art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Homologação de Transação Extrajudicial : 00025851020175070034

já intentadas de forma infrutífera. Neste contexto, em que pese o fato da CF/88, no seu art. 114 , VIII , dizer... que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução de ofício das …

Página 2318 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

. Em conformidade com os ditames do art. 93 , XIV , da CF e do Provimento nº. 006/2006-CGJR, em seu art. 1º ., inciso I... DE CONCLUSÃO Nos termos do Provimento nº. 006/2006-CJRMB e das disposições …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10517300320188260002 SP 1051730-03.2018.8.26.0002

da jurisdição nacional (arts. 1º, I e 5º, XXXV da CF e arts. 21 e 23 do CPC e art. 13 do Decreto Lei nº 4.567/1942, (b... de infirmar a conclusão adotada no julgado desafiado, como prevê o art. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70001896520207000000

Militar, fundado no Princípio Constitucional da Soberania (art. 1º , inciso I , da Constituição Federal ). Assim, a própria... Federal . Cabe às Forças Armadas a manutenção da soberania, como bem …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000189-65.2020.7.00.0000

) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º, I; 142. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 290. Lei...Apelação APL 70001896520207000000 Apelação 03/07/2020 - 3/7/2020 1) Voto. CPM …