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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 1 da Constituição Federal de 1988

Art. 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

I - a soberania;

APELAÇÃO CÍVEL: AC 16571420114036000 MS

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 12, I, C, DA CF. PROVA DA NACIONALIDADE DOS PAIS. CONDIÇÃO DE NACIONAL DA AVÓ. IRRELEVÂNCIA. PODER SOBERANO DO BRASIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A Constituição Federal, na concessão da nacionalidade prevista no artigo 12, I, c, exige, além da cons...

Andamento do Processo n. 1001603-66.2016.5.02.0320 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001603-66.2016.5.02.0320 RECLAMANTE JEILSON JESUS DE MELO ADVOGADO ZILDA DE MELO LIMA (OAB: 242926/SP) RECLAMADO TRANSMINATO TRANSPORTES LTDA Intimado (s)/Citado (s): - JEILSON

Andamento do Processo n. 0001657-14.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 24/03/2017 do TRF-3

00150 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001657-14.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.001657-0/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : DEL ROSARIO GOMEZ ADVOGADO : ROSSANA PICARELLI DA SILVA

Andamento do Processo n. 0000610-26.2015.5.14.0131 - Ro - 24/03/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000610-26.2015.5.14.0131 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE TOSHIBA AMERICA DO SUL LTDA ADVOGADO FERNANDO LUIS SEREDIUK (OAB: 229224/SP) ADVOGADO OCTAVIO DE PAULA

Andamento do Processo n. 441-96.2016.6.26.0386 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 441-96.2016.6.26.0386 PIRAPORA DO BOM JESUS-SP 386ª Zona Eleitoral (BARUERI) RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ SOLDADO ADVOGADOS: JOSÉ LINO BRITO - OAB: 75235/SP E OUTRO

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

decisão da corte de contas"). Assentados os limites da cognitio desta Justiça Eleitoral no bojo das impugnações de registro, convém examinar a ocorrência, ou não, de cada um dos elementos na alínea

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

irresponsáveis praticados pelos Presidentes de Câmaras Municipais, que, sabidamente, tinham plena consciência das restrições orçamentárias previamente estabelecidas e, ainda assim, ultrapassaram os

Pg. 379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

APELADO(A)  :  FERNANDO OLIVEIRA RODRIGUES  ADVOGADO  :  SP175685 VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO  PARTE RÉ  :  CONFECCOES MALO LTDA  No. ORIG.  :  04.00.00540-3 A Vr ITAPIRA/SP  EMENTA TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO

Pg. 4618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

605/49, art. 7º. Alínea a) ,aviso previo, em férias acrescidas do terço constitucional, trezenos e, com estes, em FGTS de 11,2%. Abatamse os valores já comprovadamente pagos sob o mesmo título a fim

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/03/2017

Ressalte-se que o juízo "a quo" em busca da verdade dos fatos, diligenciou junto ao junto ao Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme bem pontuado pelo magistrado

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