Art. 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;

A banalização da prisão temporária

dignidade humana, que remete aos nossos direitos fundamentais (art. 1º, I, da CF/1988), ou seja, a regra constitucional... dos requisitos previstos no art. 1º, I e/ou II, da Lei n. 7.960/1989, que …
Rayara Dornelas, Advogado
mês passado

A privatização dos presídios como solução ao caos do sistema Penitenciário Brasileiro

-se do pressuposto que o direito-dever de punir ou jus puniendi é um ato de soberania estatal (art. 1º, inciso I da Constituição Federal... sua integridade física e moral”, (BRASIL, 1940), …
Mariane  Braga, Advogado
há 2 meses

Inelegibilidade por rejeição de contas: Aspectos controversos

trabalho, a prevista no art. 1º, inc. I, alínea “g”, caracterizada pela rejeição de contas. 3 INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO... do inciso I do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, não se exige o dolo …
Mariane  Braga, Advogado
há 2 meses

Inelegibilidade por rejeição de contas: Aspectos controversos

, interessa-nos, no presente trabalho, a prevista no art. 1º, inc. I, alínea “g”, caracterizada pela rejeição de contas. 3... inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de …
Daniela Soares, Advogado
há 3 meses

Uma análise sobre a relativa incapacidade civil sob a luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Da causa transitória ou permanente, ébrios, viciados e pródigos

ao disposto no inciso I, art. 755 do Código de Processo Civil . Destaca-se, ainda, que a realização de estudo...;. *direito à educação- art. 208, II, CF; *direito à inclusão social- art. 227, §1º, i…

As dificuldades encontradas pelas mulheres no mercado de trabalho.

Constituição federal de 1988, buscou a igualdade entre homens e mulheres, Igualdade de todos perante a lei, sem distinção.... Mais tarde, com o advento da constituição de 1988, o trabalho noturno …

Diferenças na Relação Empregatícia entre Homens e Mulheres no Brasil.

, também se aplica aos homens em face da igualdade entre os sexos inscrita no art. 5º, inc. I, da Constituição... Constituição federal de 1988, buscou a igualdade entre homens e mulheres, Igualdade …

A Prescrição Penal e a Morosidade do Poder Judiciário

seu artigo 1º, inciso I, como fundamento para o surgimento do Estado Democrático de Direito, e a fixação de um Estado... Maior que 2 e até 4 anos 8 anos De 1 a 2 anos 4 anos Menor que 1 ano 3 anos …
há 5 meses

Resenha Critica: Lei de Migração e a busca de uma concepção “Contra-Hegemônica“ de direitos humanos.

Constituição prega no seu art. 1º , I , a dignidade da pessoa humana como um dos seus fundamentos, reforçando ainda com o art...Resenha Critica: Lei de Migração e a busca de uma concepção …
Bruno F S Kasper, Advogado
há 6 meses

A Origem da Crise Econômica do Bloco Europeu

sobre o conceito de soberania, em que encontramos logo no artigo 1º , inciso I da Constituição Federal Brasileira de 1988... político. (grifo meu). Diante do artigo 4º , e incisos I , IV e V e VI , …