Art. 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00016792920175210002

. - alega violação aos arts. 1º, I, e 5º, II e LIV, ambos da Constituição Federal; - alega violação ao art. 193, §4º...) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. - alega violação ao art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10029847320188260077 SP 1002984-73.2018.8.26.0077

por vários princípios basilares insertos na Constituição Federal, quais sejam, artigo 1°, inciso I II (dignidade da pessoa... improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 0000060-97.2018.5.06.0341 - ROT - 18/10/2019 do TRT-6

e documento de Id c0ba272 (considere-se o prazo em dobro para recorrer - art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, e art. 1.º.... 12 do Decreto-Lei nº 509/69, e art. 1.º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69). …

Página 257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Outubro de 2019

, e art. 1.º, III, do Decreto-Lei nº 779/69). Representação processual regularmente demonstrada (Id cdc527e). Preparo... inexigível (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, e art. 1.º, IV, do Decreto-Lei …

Página 13060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

, seja em âmbito transnacional (convenção 111 da OIT), seja na perspectiva interna (art. 1º, I, art. 5º, caput e art. 7º, I e XXXI... vinga a tese da estabilidade provisória do art. 118 da Lei …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07289126420188070001 DF 0728912-64.2018.8.07.0001

e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os artigos. 196... do recurso. Cediço que os embargos de declaração se destinam, de acordo com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042407420188070006 DF 0704240-74.2018.8.07.0006

das pensões-aposentadorias (artigo 833, inciso IV, do CPC), dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso I, da CF... DA AUTONOMIA DA VONTADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇAO. 1. A legislação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10020421220178260292 SP 1002042-12.2017.8.26.0292

na Constituição Federal, quais sejam, artigo 1°, inciso II I (dignidade da pessoa humana); artigo 5°, “caput” (direito à v i d... dos parágrafos 2º, 3º, inciso I e 4º, incisos III e IV do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 9224020125020034

.º, inciso I e III; artigo 1.º, inciso I, da Constituição Federal. - violacão d(a) Consolidação das Leis do Trabalho... de licitação serviços; conforme o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 1001416-97.2016.5.02.0501 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

), seja na perspectiva interna (art. 1º, I, art. 5º, caput e art. 7º, I e XXXI, todos da CRFB, bem como a lei 9.029/95). Assim, não..., a partir do dia 1º (art. 469 da CLT, súmula 381 do c. TST, OJ …