Art. 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0703886-39.2017.8.02.0001 AL 0703886-39.2017.8.02.0001

Federativa do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam... de fornecer o tratamento requerido. Nos termos do art. 12, inciso

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000136-21.2019.7.00.0000

da Republica , logo no inciso I do seu artigo primeiro e principal fonte de inspiração e de justificação da existência... pela lei, a partir de mandamentos originários da própria Constituição da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0758094-50.2018.8.07.0016 DF 0758094-50.2018.8.07.0016

e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. 1º , I , e 6º , caput, da CF/88 . Por sua vez, os arts. 196... e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000374-40.2019.7.00.0000

Apelação APL 70003744020197000000 Apelação 11/09/2019 - 11/9/2019 Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º, I; 142. CPM... Armadas em defesa da Pátria, devem ter sua interpretação harmonizada com o …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000374-40.2019.7.00.0000

Apelação APL 70003744020197000000 Apelação 11/09/2019 - 11/9/2019 Constituição Federal de 1988 Arts. 1º , I ; 142 . CPM... (ART. 187 DO CPM ). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10662-47.2015.5.01.0421

reitera as razões de revista, com foco nas alegadas violações dos artigos 1º, incisos I, II e IV; 3º, incisos I e IV; 5...º, incisos III, V e LV, da Constituição Federal; 186, 389, 395, 404 e 927, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035077-69.2019.4.04.0000 5035077-69.2019.4.04.0000

ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável. 4. Os incisos I, III e IV do art. 1º violam o art..., II, III e IV, par.1º a 3º e 2º da Lei 7.711 /1988, que vinculam a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1222681 AM - AMAZONAS

-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 1º e o inc. II do art. 4º da Constituição da República. Argumenta...). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010262-22.2011.4.03.6105 SP

, 216 e 225, todos da Constituição Federal, nos artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei 227...) anos e 06 (seis) meses de detenção pelo delito do artigo 2º, caput e § 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031543-20.2019.4.04.0000 5031543-20.2019.4.04.0000

amparo nos princípios fundamentais da cidadania e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos I e II, da CF) e no... salientar que a edição do decreto seguiu o procedimento previsto no art. 5º, …