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19 de novembro de 2018
Artigo 300 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 300 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 300 - Sempre que, por motivo de saúde, for necessária a transferência do empregado, a juízo da autoridade competente em matéria da segurança e da medicina do trabalho, dos serviços no subsolo para os de superfície, é a empresa obrigada a realizar essa transferência, assegurando ao transferido a remuneração atribuída ao trabalhador de superfície em serviço equivalente, respeitada a capacidade profissional do interessado. (Redação dada pela Lei nº 2.924, de 21.10.1956)

Parágrafo único. No caso de recusa por parte do empregado em atender à transferência de que trata o artigo anterior, será ouvida a autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que decidirá a respeito.

Parágrafo único - No caso de recusa do empregado em atender a essa transferência, será ouvida a autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, que decidirá a respeito. (Redação dada pela Lei nº 2.924, de 21.10.1956)

Pg. 2959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2018

de custas e depósito recursal, com fulcro nos arts. 1º, IV , do Decreto-Lei 779 /69 e 790-A, I, da CLT). 2.... Assim, acolhendo em parte o pedido de tutela de urgência, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, determino a intimação... APARECIDA DE FREITAS Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo RT...

Pg. 2982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2018

(a) do Trabalho Substituto(a) Decisão Processo RTSum-0001124-53.2018.5.06.0015 AUTOR IZABEL CRISTINA TEIXEIRA DA SILVA... de urgência, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, determino a intimação da reclamada para que apresente, no prazo... do Contrato de Trabalho com o devido depósito judicial dos havere...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 2261720185100019 DF

difusa, da Lei 13.467 /2017, relativamente as alterações promovidas nos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587... a que se reportam os incisos I a VIII do artigo 1º da Lei 7.347 /85. A pretensão deduzida em juízo visa unicamente proteger... único do artigo 1º da Lei 7.347 /85. Assim, flagrante o mau manejo...

Andamento do Processo n. 0007300-36.2013.5.17.0009 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-17

de cautela previsto nos art. 300, 294 e 854, CPC, c/c art. 878 da CLT, determino ordem de bloqueio eletrônico do valor...Andamento do Processo n. 0007300-36.2013.5.17.0009 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-17 Processo RTOrd- 0007300...-36.2013.5.17.0009 Processo RTOrd- 07300/2013-009-17-00.9 Reclamante FABRICIO PEREIR...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/11/2018

dos arts. 825 e 852, H, § 2º, da CLT. 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA Despacho Despacho Processo RTOrd- 0120300.... 488, CLT. 3. Em sede de medida de cautela, com base no poder geral de cautela previsto nos art. 300, 294 e 854, CPC, c...Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/11...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114391720165180003

(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 443 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, inciso II... pertinente invocar, como parâmetro interpretativo objetivo, o disposto nos arts. 26, II, e 151 da Lei 8.213/91: "Art. 26... - carcinoma epidermóide), doença efetivamente prevista como grave no...

Andamento do Processo n. 0000349-69.2018.5.07.0028 - Rtsum - 13/11/2018 do TRT-7

, a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, que implantou a recente reforma trabalhista, alterando os artigos 545, 578, 579, 582, 583... redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para condicionar..., 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, torn...

Andamento do Processo n. 0011439-17.2016.5.18.0003 - AIRR - 13/11/2018 do TST

de útero - carcinoma epidermóide), doença efetivamente prevista como grave no rol do art. 151 da Lei 8.213/91. (...) Insta... DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 443 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação... os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), d...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/11/2018

, a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, que implantou a recente reforma trabalhista, alterando os artigos 545, 578..., 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tornando facultativa a contribuição sindical..., antes compulsória. Afirma o Sindicato acionante que a inconstitucionalidad...

Pg. 1378. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

, portanto, ofensa ao preceituado nos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 118, da Lei 8.213/91, tampouco contrariedade à Súmula... do plano de saúde empresarial. Nesse passo, nos termos do CPC, art. 300, e da CLT, art. 832, § 1º, determina...$ 30.000,00 (CPC, artigos 536 e 537). Para tanto, o reclamante deverá a...

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