Art. 300 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 300 - Sempre que, por motivo de saúde, for necessária a transferência do empregado, a juízo da autoridade competente em matéria da segurança e da medicina do trabalho, dos serviços no subsolo para os de superfície, é a empresa obrigada a realizar essa transferência, assegurando ao transferido a remuneração atribuída ao trabalhador de superfície em serviço equivalente, respeitada a capacidade profissional do interessado. (Redação dada pela Lei nº 2.924, de 21.10.1956)
Parágrafo único. No caso de recusa por parte do empregado em atender à transferência de que trata o artigo anterior, será ouvida a autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, que decidirá a respeito.
(Revogado)
Parágrafo único - No caso de recusa do empregado em atender a essa transferência, será ouvida a autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, que decidirá a respeito. (Redação dada pela Lei nº 2.924, de 21.10.1956)

Andamento do Processo n. 0016916-64.2019.5.16.0005 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-16

acerca da tutela de urgência pretendida. 2) Sobre a matéria, dispõe o art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil..., aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769, da …

Andamento do Processo n. 0016906-20.2019.5.16.0005 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-16

pretendida. 2) Sobre a matéria, dispõe o art. 300, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo... do trabalho por força do disposto no art. 769, da CLT: "A tutela de urgência …

Página 535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 13 de Setembro de 2019

de Setembro de 2019 TALIA BARCELOS HORTEGAL Juiz do Trabalho Substituto Decisão Processo ATSum- 0016916-64.2019.5.16.0005... da tutela de urgência pretendida. 2) Sobre a matéria, dispõe o art. 30…

Página 536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 13 de Setembro de 2019

, os autos vieram conclusos para decisão acerca da tutela de urgência pretendida. 2) Sobre a matéria, dispõe o art. 300..., caput e § 2º, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalh…

Andamento do Processo n. 0011150-40.2019.5.15.0043 - ACC - 12/09/2019 do TRT-15

trabalhistas, bem como expedição de alvarás para liberação do FGTS aos empregados representados. Nos termos do artigo 300... do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Tr…

Página 7840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Setembro de 2019

, sendo compatível com o processo do trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho . Para o seu deferimento... de Barbacena - Lei 11.419 /2006 2ª Vara do Trabalho de …

Página 7842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Setembro de 2019

com o processo do trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho . Para o seu deferimento... das relações de direito material". Sua previsão legal está no artigo 300 do …

Página 7853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Setembro de 2019

Civil, sendo compatível com o processo do trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho . Para... dos artigos 59 e 60 da Lei 8.212 /1991. Autoriza-se, oportunamente, a …

Página 35422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

de alvarás para liberação do FGTS aos empregados representados. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável... subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos artigos 769 …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000161020195200000

, o que afasta o cabimento do writ , nos termos do inciso II do art. 5º da Lei 12.016/09 e faz incidir a Orientação... veicular seu inconformismo, o que afasta o cabimento do writ, nos termos do …