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24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 77, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1304302220145130015

                      Agravantes: MSC CROCIERE S.A. e OUTRO                       Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto                       Advogado :Dr. Patricia Salviano Teixeira

Inteiro Teor. Apelação: APL 15148320158260059 SP 0001514-83.2015.8.26.0059

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267327 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001514-83.2015.8.26.0059, da Comarca de

Pg. 14063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

desnecessidade da adoção da medida e tem como destinatário o integrante do polo passivo da demanda, uma vez que o sujeito ativo - aquele que tem uma pretensão e busca alcançá-la pela atividade

Pg. 14064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

interposto pelo reclamante na condição de credor. Conheço do apelo porque presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO Diante do pagamento em atraso da primeira parcela do acordo

Pg. 14066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

Portanto, adequada a r. sentença ao condenar a reclamada a pagar horas extras e reflexos, conforme vindicado na exordial, com fundamento nas regras de ônus de prova. Mantém-se. 3. Indenização por

Pg. 14071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

aquele consistente em grave lesão aos bens éticos, jurídicos e sociais de alguém, tais como a honra, a liberdade, a dignidade pessoal, a boa fama, a consideração pública e outros a esses semelhantes.

Pg. 14083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

má-fé as alegações recursais no sentido de que a reclamante não teria comprovado satisfazer os requisitos para o pagamento de PLR no ano de 2015 e tampouco indicado os valores que entendia devidos.

Pg. 14086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

recursal, não há prova de que a testemunha da ré não trabalhasse com ele. Tratando-se de prova dividida, a praxe jurídica nos ensina que a decisão deve militar em desfavor de quem detinha o ônus de

Pg. 14089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

O próprio reclamante em depoimento tomado na audiência ID. 73ed474 confirmou a veracidade das anotações dos controles de ponto acostados aos autos, ainda que alguns deles intempestivamente, pela ré.

Pg. 14095. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/04/2017

determinado trabalhador se deu durante três meses corridos ou, se nesse mesmo período, se deu durante uma semana e, após dois meses, durante somente dois dias. Levando-se em conta a afirmativa de que

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