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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 77, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

partes, salvo nos casos excepcionais previstos em lei, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação

Andamento do Processo n. 0000981-14.2016.5.19.0002 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000981-14.2016.5.19.0002 AUTOR ARIANA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO ANTONIO CLAUDIO ALBUQUERQUE LUNA JUNIOR(OAB: 9229/AL) RÉU CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO TIALA SORAIA

Andamento do Processo n. 0020061-69.2017.5.04.0802 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020061-69.2017.5.04.0802 AUTOR MIGUEL FRANCISCO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO RENAN OSORIO RIBEIRO(OAB: 79581/RS) ADVOGADO MAURICIO FELIX BLANCO(OAB: 40180/RS) RÉU BRADO LOGISTICA

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Justiça.É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

MIRACATU Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO PRAZERES DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CELIA DOS SANTOS BARBOSA DE ARAUJO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Pg. 1657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

se o Policial Rodoviário.Publique-se para defesa.Intime-se. - ADV: RACHEL GOMES DA CRUZ (OAB 264004/SP), JULIANA FERREIRA NAKAMOTO (OAB 32236/PR), RAFAELA BORTOLATTO PINTER FONSECA (OAB 22043/SC),

Pg. 1658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

o Tabelião de Notas ter exigido um atestado médico sobre a capacidade do testador, sendo essa omissão o suficiente para justificar a nulidade do ato, nos termos do §2º do artigo 393 do Provimento nº

Pg. 535. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso id: 2762059 Juiz Titular: Mayane de Castro Eccard Juiz de Direito: Fabiola Costalonga Juiz de Direito: Isabel Cristina Daher da Rocha Juiz de Direito:

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2017

DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE O FEITO DE AÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO E COLOCAÇÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFIRO O OFÍCIO RETRO, ENCARTADO PELO 3º NUSESP, AO TEMPO

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