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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 77, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10566520145020012

Agravante: HM WAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, Advogado :Dr. Jurandir Zangari Júnior Agravado : NÚBIA NOBRE MARTINS DA SILVA Advogada :Dra. Roseni de Carvalho Oliveira GMAAB/gtc D E C I S A O Trata-se de

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ato por CARTA - POSTAL, conforme determinado no Comunicado CG 1817/2016 e Artigo 247 do CPC). Em caso de justificativa válida e deferida a citação por oficial de Justiça, este poderá valer-se da

Pg. 3185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

DA CERTIDÃO: “CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO. CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 210.2017/009560-5 dirigi-me ao endereço indicado e Deixei de Penhorar bens dos

Pg. 3186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de

Pg. 3187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim,

Pg. 1779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

DONA KINO (OAB 216352/SP), DEBORA APARECIDA RIBEIRO (OAB 373418/SP) Processo 1000845-27.2017.8.26.0355 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Carlos Sato - Instituto Nacional de Seguro Social -

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1000952-71.2017.8.26.0355 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Q.N. - I.N.S.S.I. - No prazo de 05 (cinco) dias úteis, as partes deverão especificar as provas que pretendem

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

advogado dativo para a apresentação de alegações finais. Diante do evidente abandono da causa, aplico ao advogado a multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, no valor de 10 salários mínimos,

Pg. 496. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

“...DIANTE DA CERTIDÃO RETRO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR REMANESCENTE É FRUTO DE CORREÇÃO DAQUELE BLOQUEADO NA FL. 263, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME REQUERIDO NA

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