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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 77, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10004312320178010000 AC 1000431-23.2017.8.01.0000

o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. Rio Branco-Acre, 24 de abril de 2017. Des. Pedro Ranzi Relator... seja condenado por litigância de má-fé, com fulcro no Art. 77 , I e II , c/c Art. 90 e Art. 81 , todos do CPC . À inicial jun...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/04/2017

da causa (R$ 311,84), por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 , II, c/c o art. 81 , caput, do Código de Processo Civil... como base o princípio da restituição integral, amparada nos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil . Considerando... o Judiciário, pois são deveres das partes expor os fatos em juízo confor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11280162420158260100 SP 1128016-24.2015.8.26.0100

, donde a infração retilínea ao art. 77 , I e II , conjugado com o art. 80 , I e II, do Código de Processo Civil... sobre os meios com que desejava ver provada a alegada inconsistência das assinaturas, art. 431 do Código de Processo Civil... das restrições, provenientes do inadimplemento de faturas de cartão de crédito...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10128831920158260007 SP 1012883-19.2015.8.26.0007

ao art. 77 , I e II , conjugado com o art. 80 , I e II, do Código de Processo Civil . De resto, a multa foi fixada... do art. 81 do Código de Processo Civil – Recurso não provido. Apelação manejada contra sentença que julgou improcedente... DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000272723 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 19/04/2017

uma série fatos inexistentes sem que nenhuma sanção ocorra, vulnerado o disposto nos incisos I e IV do art. 77 do CPC... que seja ajuizada a competente ação penal decorrente de fato delituoso tipificado no art. 342 do código penal (falso..., forte no art. 40 do CPP , e que a apuração das infrações penais contra a Uniã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 287616420128260602 SP 0028761-64.2012.8.26.0602

das hipóteses do artigo 77 , incisos I , II e III , do Código de Processo Civil . Terceiro adquirente do direito em litígio...-64.2012.8.26.0602 artigo 85 , § 11º do Código de Processo Civil em vigor. Nesse sentido o Enunciado Administrativo n. 7... com a transferência de direitos a terceiro, ônus que incumbia à autor...

Inteiro Teor. : 242354920155240022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024235-49.2015.5.24.0022-RO   A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : 242354920155240022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024235-49.2015.5.24.0022-RO   A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Inteiro Teor. : RTOrd 6882420165230005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000688-24.2016.5.23.0005 RECLAMANTE: NAYANA CATARINA DA CUNHA RECLAMADO: NORTE

Andamento do Processo n. 0030305-20.2007.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0030305-20.2007.8.26.0196 (196.01.2007.030305) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fernando Padovan Nogueira - Andreia Resende de Andrade - Cooperativa de Crédito

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