Art. 77, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 2460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0596/2017 Processo 0000008-22.1987.8.26.0587 (587.01.1987.000008) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Alexandre Herculano Veiga e outros - Ilva…

Página 2620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida…

Página 3090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Nunes da Silva - Banco do Brasil S/A - Regularizar o réu, no prazo de 15 dias, sua representação processual, em relação ao(à) Dr(ª). Rafael Sganzerla Durand, OAB/SP nº 211.648, sob pena dos Arts. 76,…

Página 1653 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

Fagundes da Silva Souza, é possível com ela resida ou, ao menos, que a herdeira saiba o local onde seu cônjuge pode ser encontrado.Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital…

Página 496 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

“...DIANTE DA CERTIDÃO RETRO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR REMANESCENTE É FRUTO DE CORREÇÃO DAQUELE BLOQUEADO NA FL. 263, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME REQUERIDO NA…

Página 913 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2017

RÉU : ITAUCARD ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753- -SE SENTENÇA....: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM QUE MARIA LÚCIA SANTOS RODRIGUES É RECLAMANTE E ITAUCARD, PARTE…

Página 842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Outubro de 2017

contratualidade. Contudo, o próprio autor confessou que auferia contraprestação equivalente a um salário mínimo, valor sensivelmente inferior ao consignado na petição inicial. Ainda que a confissão…

Página 844 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2017

de urgência em favor de Anderson Fernandes da Silva, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) restabeleça imediatamente o auxílio-doença previdenciário (Espécie 31) desde a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075457408 RS

JAVC Nº 70075457408 (Nº CNJ: 0309855-27.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO DE DESCONSTITUIÇAO DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075310466 RS

FFCJ Nº 70075310466 (Nº CNJ: 0295161-53.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.