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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 77, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às

Pg. 706. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

processual, apresentarem suas manifestações pertinentes acerca de fatos que possam influenciar no julgamento da lide, até por dever de lealdade processual, nos termos do art. 77, incisos I, II e III,

Pg. 707. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

"(...) INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Nos termos do art. 370 do NCPC, determino a realização de perícia médica para o dia 03/08/2017, às 16:20, a ser realizada na sede da Justiça Federal em

Pg. 708. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio petição devidamente fundamentada e

Pg. 714. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

ainda, que esta deverá levar consigo, para análise do perito, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante,

Pg. 1135. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

benefício previdenciário é o objeto da ação; b) a depender da resposta do item anterior, incluir o Banco BMG em litisconsórcio passivo facultativo ou apenas substituir o réu que se encontra no polo

Pg. 1137. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

credor, que no caso afirma um direito, não tem o ônus de comprovar o fato constitutivo (Cf. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil: do processo de

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2017

incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Tais circunstâncias decorrem das obrigações das partes em expor os fatos conforme a

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

conformidade do art. 77, I e II, do CPC, a ré desconsidera a declaração de insuficiência econômica e a credencial sindical que foram apresentadas e que serviram de fundamento na sentença. A

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2017

É o relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O RECURSO DA RÉ Honorários advocatícios Sustenta a ré

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