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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 77 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0002293-02.2006.4.01.3804 - Recurso Especial / Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0002293-02.2006.4.01.3804 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.04.002293-1/MG : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE PROCURADOR : LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA APELANTE :

Pg. 225. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

apelada de que as ocupações antrópicas existentes naquela área já estariam consolidadas por ocasião da vigência dos referidos atos normativos. 14. Não tendo sido observado o disposto no art. 4º e

Pg. 2243. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

15. Não tendo sido observado o disposto no art. 4º e respectivo § 1º do Código Florestal (Lei 4.771/65), vigente à época, resulta manifesta a irregularidade do empreendimento imobiliário questionado,

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2018

do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada; (ii) a celebração... §1º do artigo 130 da Lei 6.404/76 (“LSA”), o que foi aprovado por unanimidade. I) Matéria para deliberação : Após... de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Vinte e Cinco de Janeiro, 310, Bairro L...

Pg. 109. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2018

333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 834, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869..., nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. Livro de Presença : Instalou-se a presente Assembléia Geral..., de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada; e (ii) autorizar a celebração pela Di...

Andamento do Processo n. 0026864-76.2017.8.26.0100 - 16/02/2018 do TJSP

, indício disso é revelado pela alteração legislativa ocorrida no Art. 652 da Lei 5.869/73, a qual dispunha...Andamento do Processo n. 0026864-76.2017.8.26.0100 - 16/02/2018 do TJSP Processo 0026864-76.2017.8.26.0100 (processo... que o executado ao ser citado possuía a faculdade de indicar bens à penhora.No entanto, no...

Pg. 171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

de coação pouco efetivo, indício disso é revelado pela alteração legislativa ocorrida no Art. 652 da Lei 5.869 /73..., como previsto nas NCGJ:”Art. 233. As penhoras determinadas por juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que incidirem...), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP) Processo 0008484-68.2018.8.26.0100...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2017

, 827, 830, 834, 834, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme... a se encerrar em 31 de dezembro de 2017, atendendo os limites fiscais, nos termos do artigo 9º da Lei 9.249/95...) comprovante expedido pela instituição depositária das ações escriturais de ...

Andamento do Processo n. 0002543-02.2010.403.6500 - 21/11/2017 do TRF-3

, que fixo emR$2.000,00 (dois mil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Por fim, emrazão... Civil. No tocante aos honorários advocatícios, primeiramente não há que se falar emaplicação do art. 19, 1º da Lei ..., do art. 85, do novo Código de Processo Civil, apresenta natureza mista - processua...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Por fim, emrazão da conduta temerária acima descrita, condeno a exequente..., DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, comfundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º... da sentença de fls. 77, comfundamento no artigo 994, IV, do Código de Processo C...

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