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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 77 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 3244. Caderno Judicial - Extra - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2018

Código Florestal , Lei 12.651 /2012 e aos arts. 493 e 77 da Lei 5.869 /1973. Afirma que o novo Código Florestal impede... da vigência dos referidos atos normativos. 15. Não tendo sido observado o disposto no art. 4º e respectivo § 1º do Código... Florestal (Lei 4.771 /65), vigente à época, resulta manifesta a irregula...

Andamento do Processo n. 0002293-02.2006.4.01.3804 - Recurso Especial / Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0002293-02.2006.4.01.3804 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.04.002293-1/MG : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE PROCURADOR : LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA APELANTE :

Andamento do Processo n. 0026617-68.2006.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 20/06/2018 do TRF-1

e aos arts. 493 e 77 da Lei 5.869/1973. Afirma que o novo Código Florestal impede as demolições das edificações... E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO... essencial, revela que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei...

Pg. 225. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

apelada de que as ocupações antrópicas existentes naquela área já estariam consolidadas por ocasião da vigência dos referidos atos normativos. 14. Não tendo sido observado o disposto no art. 4º e

Pg. 2243. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

15. Não tendo sido observado o disposto no art. 4º e respectivo § 1º do Código Florestal (Lei 4.771/65), vigente à época, resulta manifesta a irregularidade do empreendimento imobiliário questionado,

Pg. 25. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2018

do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada; (ii) a celebração... §1º do artigo 130 da Lei 6.404/76 (“LSA”), o que foi aprovado por unanimidade. I) Matéria para deliberação : Após... de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Vinte e Cinco de Janeiro, 310, Bairro L...

Pg. 109. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2018

333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 834, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869..., nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. Livro de Presença : Instalou-se a presente Assembléia Geral..., de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada; e (ii) autorizar a celebração pela Di...

Andamento do Processo n. 0026864-76.2017.8.26.0100 - 16/02/2018 do TJSP

, indício disso é revelado pela alteração legislativa ocorrida no Art. 652 da Lei 5.869/73, a qual dispunha...Andamento do Processo n. 0026864-76.2017.8.26.0100 - 16/02/2018 do TJSP Processo 0026864-76.2017.8.26.0100 (processo... que o executado ao ser citado possuía a faculdade de indicar bens à penhora.No entanto, no...

Pg. 171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

de coação pouco efetivo, indício disso é revelado pela alteração legislativa ocorrida no Art. 652 da Lei 5.869 /73..., como previsto nas NCGJ:”Art. 233. As penhoras determinadas por juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que incidirem...), EDUARDO GEORGE DA COSTA (OAB 147790/SP) Processo 0008484-68.2018.8.26.0100...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2017

, 827, 830, 834, 834, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme... a se encerrar em 31 de dezembro de 2017, atendendo os limites fiscais, nos termos do artigo 9º da Lei 9.249/95...) comprovante expedido pela instituição depositária das ações escriturais de ...

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