Art. 77 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 616 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

-964 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-70 INC-3 INC-1 INC-2 ART-77 INC-3 Nessa linha, também o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:... e legais efeitos, o que faço …

Andamento do Processo n. 0003068-17.2006.4.01.3804 - Recurso Especial / Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0003068-17.2006.4.01.3804 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.04.003068-9/MG : ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA APELANTE ADVOGADO : MG00032921 - JOSE EDITIS DAVID E OUTROS(AS)…

Andamento do Processo n. 0003071-69.2006.4.01.3804 - Recurso Especial / Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0003071-69.2006.4.01.3804 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.04.003071-6/MG : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE PROCURADOR : LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA APELANTE :…

Página 4344 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018

9. A implantação do loteamento ocorreu quando se encontrava em vigor a Resolução CONAMA 04, de 18/09/1985, que definiu como “Reservas Ecológicas as florestas e demais formas de vegetação natural,…

Página 22512 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018

15. Agravo retido da ONIX não conhecido. 1 22474 6. Apelações do Ministério Público Federal, da União Federal e do IBAMA a que se dá provimento. 17. Apelação da ÔNIX Empreendimentos Ltda. julgada…

Página 22514 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018

art. 20, inciso III, da Constituição Federal, a definição das limitações de sua 22476 cupação há de ser estabelecida pelo órgão ambiental federal, nos termos da legislação e atos normativos de…

Página 22517 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018

disposições do art. 2º, alínea “b”, da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal vigente na é22479 poca). 11. O inciso II do art. 2º da Resolução CONAMA 302/2002, por sua vez, define como Área de Preservação…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0001763-95.2006.4.01.3804

violação ao art. 1º do novo Código Florestal, Lei 12.651/2012 e aos arts. 493 e 77 da Lei 5.869/1973. Afirma que o novo.... 493 e 77 da Lei 5.869/1973. Afirma que o novo Código Florestal impede as …

Página 3244 da Caderno Judicial - Extra - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2018

não havendo ainda informações sobre a existência de rede de abastecimento de água, recolhimento e tratamento de resíduos sólidos urbanos. 13. Apesar de o juízo de primeiro grau haver reconhecido a…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0002305-16.2006.4.01.3804

ao art. 1º do novo Código Florestal, Lei 12.651/2012 e aos arts. 493 e 77 da Lei 5.869/1973. Afirma que o novo Código... com as disposições do art. 2º, alínea b, da Lei n. 4.771/65 (Código