Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Vale

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 0000901-28.2019.5.09.0130 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000901-28.2019.5.09.0130 RECLAMANTE RUBENS PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO RICARDO NUNES DE MENDONCA(OAB: 35460/PR) ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) ADVOGADO LAURA MAEDA…

Andamento do Processo n. 0000901-28.2019.5.09.0130 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000901-28.2019.5.09.0130 RECLAMANTE RUBENS PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO RICARDO NUNES DE MENDONCA(OAB: 35460/PR) ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) ADVOGADO LAURA MAEDA…

Página 6377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2021

chamamento pretende. Nesse sentido, oportuna a citação da ementa do TST: RECURSO DE REVISTA DA RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CHAMAMENTO AO PROCESSO. O…

Página 6393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2021

Assim, tendo em vista a ausência de interesse da empresa indicada, e, ainda, o princípio da demanda, impõe-se a rejeição da intervenção de terceiros postulada. Não se pode impor ao autor litigar…

Página 1690 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Outubro de 2021

UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO DO REGIONAL QUE NÃO DESTOA DO ENTENDIMENTO DO C. STF, PROFERIDO NO JULGAMENTO DA ADPF 324/DF E DO RE 958.252. O quadro fático retratado pelo Regional revela que o…

Andamento do Processo n. 8001057-98.2020.8.05.0001 - Petição Cível - 08/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8001057-98.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente:…

Página 327 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2021

compartilhado também por este Juízo, de que, quando se trata de requisição tratamento à Administração, a ação poderá ser proposta em face de qualquer dos entes federados, unitariamente ou em…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007033-47.2019.8.16.0004 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007033-47.2019.8.16.0004 POLO ATIVO ERASTO LUIZ SILVA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARCOS MASSASHI HORITA | 48119/PR LUCAS NAZÁRIO SABBAG | 83965/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5016332-16.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5016332-16.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5016332-16.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS AGRAVANTE: MEISTER S/A. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO Trata-se de agravo…