Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714790-15.2019.8.07.0000 DF 0714790-15.2019.8.07.0000

em branco, justifica a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil. 2. Recurso desprovido..... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. ATO …

Página 1060 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

julgado em 27/09/2011, DJe 04/09/2012). VII – Ordenou-se, ainda, o cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa coercitiva, no montante de R$…

Página 616 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000181-35.2017.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: PATRICIA GATIN LYRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO - SP258201 RÉU: CAIXA…

Andamento do Processo n. 0003068-17.2006.4.01.3804 - Recurso Especial / Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0003068-17.2006.4.01.3804 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.04.003068-9/MG : ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA APELANTE ADVOGADO : MG00032921 - JOSE EDITIS DAVID E OUTROS(AS)…

Andamento do Processo n. 0003071-69.2006.4.01.3804 - Recurso Especial / Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0003071-69.2006.4.01.3804 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.04.003071-6/MG : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE PROCURADOR : LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA APELANTE :…

Página 4344 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018

9. A implantação do loteamento ocorreu quando se encontrava em vigor a Resolução CONAMA 04, de 18/09/1985, que definiu como “Reservas Ecológicas as florestas e demais formas de vegetação natural,…

Página 22512 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018

15. Agravo retido da ONIX não conhecido. 1 22474 6. Apelações do Ministério Público Federal, da União Federal e do IBAMA a que se dá provimento. 17. Apelação da ÔNIX Empreendimentos Ltda. julgada…

Página 22514 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018

art. 20, inciso III, da Constituição Federal, a definição das limitações de sua 22476 cupação há de ser estabelecida pelo órgão ambiental federal, nos termos da legislação e atos normativos de…

Página 22517 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018

disposições do art. 2º, alínea “b”, da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal vigente na é22479 poca). 11. O inciso II do art. 2º da Resolução CONAMA 302/2002, por sua vez, define como Área de Preservação…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0001763-95.2006.4.01.3804

Trata-se de recurso especial interposto por Onix Empreendimentos Ltda., com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal ementado nestes termos: AMBIENTAL E PROCESSUAL …