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16 de janeiro de 2018
Artigo 77 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 77 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2017

, 827, 830, 834, 834, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme... a se encerrar em 31 de dezembro de 2017, atendendo os limites fiscais, nos termos do artigo 9º da Lei 9.249/95...) comprovante expedido pela instituição depositária das ações escriturais de ...

Andamento do Processo n. 0002543-02.2010.403.6500 - 21/11/2017 do TRF-3

, que fixo emR$2.000,00 (dois mil reais), emconformidade como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Por fim, emrazão... Civil. No tocante aos honorários advocatícios, primeiramente não há que se falar emaplicação do art. 19, 1º da Lei ..., do art. 85, do novo Código de Processo Civil, apresenta natureza mista - processua...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

como artigo 20, 4º, da Lei 5.869/73.Por fim, emrazão da conduta temerária acima descrita, condeno a exequente..., DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, comfundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º... da sentença de fls. 77, comfundamento no artigo 994, IV, do Código de Processo C...

[Modelo] Ação de Interdição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE OSASCO – ESTADO DE SÃO PAULO (espaçamento) FULANO DE TAL , brasileira, viúva, do lar, portadora

Pg. 1091. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos digitais Nº 5347527.09.2017.8.09.0051 DECISÃO Analisando as alegações da parte reclamante juntamente com os elementos que evidenciem o perigo de

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

RELAÇÃO Nº 0292/2017 Processo 0000701-56.2017.8.26.0586 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA - Prefeitura Municipal de São Roque - Ante o exposto,

Pg. 2460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0596/2017 Processo 0000008-22.1987.8.26.0587 (587.01.1987.000008) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Alexandre Herculano Veiga e outros - Ilva

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

Pg. 3284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

gratuidade concedida (fls. 13/16). Juntou documentos (fls. 17/24).Não apresentou cálculos.Determinada a intimação da credora para indicação da medida contritiva pretendida e a juntada dos

Pg. 135. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

apartamento esse contendo:dois (02) quartos, sala, cozinha, banheiro social e de empregada e área de serviço com um total de construção de 77,56 m² e cota ideal de terreno de 24,554m². Confronta-se

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