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19 de novembro de 2018
Artigo 296 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 296 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 296 - A remuneração da hora prorrogada será no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal e deverá constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8166620165130023

- TERCEIRIZAÇAO. APLICAÇAO RETROATIVA DA LEI 13.429/2017. ART. 896, "C", DA CLT - COISA JULGADA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE... das empresas. Indica violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República, 1º, 4º, 5º e 10 da Lei 13.429/2017... PRIVADA. ATIVIDADE-FIM. SÚMULA 331, I, DO TST. CONTRATO DE TR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8166620165130023

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.429/2017. ART. 896, "C...", DA CLT - COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULAS 126 E 296, I, DA CLT - ÔNUS DA PROVA.... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO À CATEGORIA D...

Pg. 3967. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/2018

DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI ... 13.429/2017. ART. 896, "C", DA CLT -COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULAS 126 E 296, I...Pg. 3967. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/11/201...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12931820145120046

de que trata o item 16.6 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho diz respeito somente à atividade de transporte... DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUSEIO DE RECIPIENTE... encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria ...

Pg. 1871. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/11/2018

DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LIMITE. TRABALHO NA ÁREA DE RISCO... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUSEIO DE RECIPIENTE CONTENDO LÍQUIDO INFLAMÁVEL... tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trab...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR 355920125150013

jurisdicional. Aponta ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República, contrariedade à Súmula 459 do TST..., sobretudo a subordinação. Incidência da Súmula 296, I, da CLT. No pertinente ao tema -Preliminar de nulidade... Superior do Trabalho, em acórdão às fls. 1.793/1.827, complementado às fls. 1.85...

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/11/2018

seguimento aos Embargos, com fundamento nos artigos 894, II, § 2º, da CLT e 2º, § 2º, da Instrução Normativa 35/2012... jurisdicional. Aponta ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República, contrariedade à Súmula 459 do TST..., sobretudo a subordinação. Incidência da Súmula 296, I, da CLT. No per...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2018

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/10/2018 do artigo 296 da CLT. O paradigma...-se, assim, inespecífico. Aplicação da Súmula 296/TST. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO... Processo RO-0010960-78.2017.5.18.0103 Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3154005820095090658

. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER - INTERVALO PARA DESCANSO - ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONHECIMENTO... recorrida: -... A teor do artigo 39 da Lei 8.177 /1991, os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não... atual (Lei 13.105 /2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos pro...

Andamento do Processo n. 0315400-58.2009.5.09.0658 - RR - 29/10/2018 do TST

- INTERVALO PARA DESCANSO - ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONHECIMENTO A autora sustenta que faz jus... do Diploma atual (Lei 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046). RECURSO... PELA LEI 11.496/2007. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA...

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