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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 76 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 76 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.

Agravo de Instrumento: AI 22564092220168260000 SP 2256409-22.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Restituição de Pagamento em fase de Cumprimento de Sentença – Decisão que julgou Improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Inconformismo que não prospera - Insurgência que não procede – Falha na representação Processual – Vício averiguado em sede de Primeiro Grau, nos Autos P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 853340 RS 2016/0016269-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.340 - RS (2016/0016269-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EVERSON NEGRINI ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 FILIPE TROUILLER THOME E OUTRO(S) - RS068640 AGRAVADO : BANCO BANKAR S.A ADVOGADA : DANIELA MARQUESAN SILVA DE OLIVEIRA - RS053937 DECISÃO T...

RECLAMAÇÃO: RenMan na Rcl 33237 SP 2016/0330496-4

RECLAMAÇÃO Nº 33.237 - SP (2016/0330496-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECLAMANTE : ORIDES ZANARDI RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE JUNQUEIRÓPOLIS - SP INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Vistos. Fls. 75/77e Tendo em vista a renúncia do patrono ao mandato que lhe foi conferid...

Andamento do Processo n. 27787-49.2017.8.09.0206 - Divorcio Litigioso - 20/04/2017 do TJGO

O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO , NOS TERMO S DOS ARTIGOS 76,1,I, E 485,IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 201 5. CONDENO... DA ASSISTENCIA JUDICIARIA (LEI 1.060/1950 C/C ART. 90 DO CPC /2015), SUSPENDO A COBRANCA POR ATE 05 (CINCO) ANOS...Andamento do Processo n. 27787-49.2017.8.09.0206 - Divorcio Litigioso - 20/0...

Andamento do Processo n. 0006784-90.2015.8.26.0220 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0006784-90.2015.8.26.0220 - Procedimento Comum - Fornecimento de Água - Companhia de Serviço de Agua, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG - Andreza Mara Pereira de Souza - 1- Folha 69:

Andamento do Processo n. 1004158-04.2017.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1004158-04.2017.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.A. - Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita.Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos

Andamento do Processo n. 1011398-78.2016.8.26.0223 - Execução de Alimentos - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1011398-78.2016.8.26.0223 - Execução de Alimentos - Valor da Execução/Cálculo/Atualização-J.L.S.F.-J.S.F.VistosTendo em vista os documentos apresentados, concedo os benefícios da assistência

Andamento do Processo n. 1013451-92.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1013451-92.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Helbor Carpe Diem Bosque Maia - Bruno de Souza Oliveira e Outra - Certifico e dou fé que

Andamento do Processo n. 1013683-07.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1013683-07.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudia Cristina Batista de Lima - Itaú Unibanco S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o

Pg. 1297. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia ( CPC , art. 76 , § 1º, inc..., respondendo Resp: 027124 PROCESSO 0001801-30.2014.8.10.0058 (18912014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO... CASTRO PINHEIRO OAB/MA 8.261 REU: MARCELO MARQUES LEITAO Processo - 1801-...

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