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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Artigo 76 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 76 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 76. A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo.

Pg. 6371. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº.: 5391395.76.2017.8.09.0135 DECISÃO Determino a intimação da parte promovente para, no prazo

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1022773-81.2016.8.26.0577 - Procedimento

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

presumidas suas necessidades. Dessa forma, à míngua de informações detalhadas acerca das possibilidades da parte ré, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos

Pg. 2710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

espólio desde 2014, a viúva não comprovou até a presente data a abertura de inventário. Nos termos do artigo 618 do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

gratuidade para a cônjuge do autor (que já teve os benefícios indeferidos), bem como para a empresa embargante uma vez que os documentos demonstram que não há risco de falência e, logo, claras estão

Pg. 2781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

de Melo Silva - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT - Dr Joaçaz certidão de honorários disponível em fls. .408, providencie o encaminhamento. - ADV: JOACAZ ALMEIDA GUERRA (OAB 276790/SP), RENATO

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

tanto, oficie-se ao IMESC local para agendamento de data e horário para sua realização. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de eventuais quesitos, no prazo de 15

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

do(a) executado(a) junto a ARISP.Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. Após as pesquisas, não sendo localizados bens e não havendo indicação de

Pg. 3213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1003282-59.2016.8.26.0619 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - Izilda Aparecida Mandadore Tarlau -Telefônica Brasil S/A - Certidão - Trânsito em Julgado - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN

Pg. 3214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

a representação processual, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório.Fundamento e decido.Tendo em vista a inércia do autor, que deixou de praticar os atos que lhe incumbiam, JULGO EXTINTO o

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