Artigo 295 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
Parágrafo único - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser inferior a 6 (seis) horas diárias, por determinação da autoridade de que trata este artigo, tendo em vista condições locais de insalubridade e os métodos e processos do trabalho adotado.

TRT20 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001228-22.2017.5.20.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

único do art. 295 da CLT . Compulsando os autos constato razoável narração dos fatos, a existência de causa de pedir..., julgo procedente a multa do artigo 477 da CLT . Dada a falta de …

Página 771 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2021

) , férias acrescidas de 1/3 (artigo 142 , § 5º , da CLT ), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º , § 1º, da Lei 4.090... ), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º , § 1º, da Lei 4.090 …

Página 775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2021

acrescidas de 1/3 (artigo 142 , § 5º , da CLT ), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º , § 1º, da Lei 4.090 /1962..., seja ainda porque a pactuação deve respeitar a lei imperativa ( CLT , art.…

Página 780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2021

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Página 782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/01/2021 artigo 769 da CLT , revela... (Súmula 45 do TST e art. 1º , § 1º, da Lei 4.090 /1962), depósitos de FGTS e …

Página 785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2021

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Página 789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2021

de boa-fé, seja ainda porque a pactuação deve respeitar a lei imperativa ( CLT , art. 295 c/c art. 8º , § 3º, e CC , 104...Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Página 797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2021

) , férias acrescidas de 1/3 (artigo 142 , § 5º , da CLT ), 13º salários (Súmula 45 do TST e art. 1º , § 1º, da Lei ...Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Página 800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Janeiro de 2021

-fé, seja ainda porque a pactuação deve respeitar a lei imperativa ( CLT , art. 295 c/c art. 8º , § 3º, e CC , 104, III... (Súmula 45 do TST e art. 1º , § 1º, da Lei 4.090 /1962), depósitos de …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001436-22.2014.5.02.0384 • 4ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e relativamente ao período de prestação de serviços ao mesmo dirigida. Não..., sobre as parcelas de natureza salarial, previstas no art. 28, I, da Lei