Artigo 295 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
Parágrafo único - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser inferior a 6 (seis) horas diárias, por determinação da autoridade de que trata este artigo, tendo em vista condições locais de insalubridade e os métodos e processos do trabalho adotado.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010805-67.2020.5.18.0201 GO 0010805-67.2020.5.18.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 1ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT-0010805-67.2020.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA…

Página 850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº…

Página 888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

relação aos empregados que realizam atividades insalubres, mas apenas utilizou tal parâmetro para a fixação do tempo de tolerância e da duração das pausas psicofisiológicas (quadro 1 do item…

Página 239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATÃO EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITES. EXTRAPOLAÇÃO. HORAS EXTRAS. Havendo prova nos autos de que, durante…

Página 240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, por avença coletiva, motivo pelo que houve derrogação daquela norma (artigo 295 da CLT) pela nova legislação (artigo 611-A, XIII da CLT),…

Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

SBDI-I) - Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006 Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos…

Página 252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

turno e a fixação do divisor 180 para apuração de eventuais horas extras prestadas após a jornada de 8 horas, não demonstram, em momento algum, que não teria sido autorizada a jornada em turno de…

Página 254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

2017/2018, ficou efetivamente estabelecido que a jornada de turnos de revezamento terá 8 horas diárias, sendo que nesta jornada já está incluído todo o tempo despendido desde a preparação para o…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010723-36.2020.5.18.0201 GO 0010723-36.2020.5.18.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROS-0010723-36.2020.5.18.0201 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010481-57.2020.5.03.0084 MG 0010481-57.2020.5.03.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010481-57.2020.5.03.0084 (ROT) RECORRENTE: WENDEL RONDINEI DA SILVA, NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. ,…