Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 75. Feita a denunciação pelo réu:
II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;

Página 21208 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de nº: XXXXX-28.2008.8.09.0117 Polo ativo: MARIA APARECIDA LOPES Polo Passivo: AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES…
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-39.2016.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº XXXXX-39.2016.8.15.0000 ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital RELATOR :…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Quinto Andar Serviços Imobiliários

AO JUÍZO DA 02 VARA CIVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO Parte Autora: Processo n°: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ("QUINTO ANDAR") , pessoa jurídica de direito privado, já…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Quinto Andar Serviços Imobiliários

AO JUÍZO DA 02 VARA CIVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO GUIA MÃE: Parte Autora: Processo n°: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ("QUINTO ANDAR") , pessoa jurídica de direito…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0006963-31.2014.8.16.0028 - Disponibilizado em 10/03/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006963-31.2014.8.16.0028 POLO ATIVO DURVAL MOTTIN MARILIA JOELMA MOTTIN POLO PASSIVO COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADO(A/S) SAULO GOMES KARVAT | 44410/PR ADRIANO MATTOS DA COSTA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Erro Médico - Apelação Cível - contra Hospital Santa Elisa, Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico e Mapfre Seguros Gerais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP PROCESSO N° MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., nova denominação social de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., sociedade seguradora com…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Autopista Regis Bittencourt e ACE Seguros Soluçoes Corporativas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELDORADO PAULISTA - SP. Processo n° P. Inter n. 7689 ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A, por seus advogados, nos autos da ação promovida…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Autopista Regis Bittencourt e ACE Seguros Soluçoes Corporativas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELDORADO PAULISTA - SP. Processo n° P. Inter n. 7689 ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A, por seus advogados, nos autos da ação promovida…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - contra Autopista Regis Bittencourt e ACE Seguros Soluçoes Corporativas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELDORADO PAULISTA - SP. * * Processo n° P. Inter n. 7689 ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A, por seus advogados, nos autos da ação…
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Página 254 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Janeiro de 2023

abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em…
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