Art. 293 - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais.
A C Ó R D A O (3ª Turma) GMABB/jc/rt RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇAO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal…
A C Ó R D A O (4ª Turma) IGM/tmz/fn A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA…
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA …
Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR AUTOS DO PROCESSO N°. RECORRENTE: VIA S.A. , já qualificado nestes autos, vem perante V. Exa., por seus procuradores, apresentar…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - TRT DA 2a REGIÃO PROCESSO n° EMBALAGENS FLEXÍVEIS DIADEMA S.A., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada…
Fls.: 2 MERITÍSSIMO (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MG PAULA PORTELA , brasileiro, união est|vel, ex-banc|rio, inscrito no CPF sob o n° , CTPS n o 8714051-…
Agravante: MARI SELMA PAVAO OTELAKOSKI SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO EIRELI - ME Advogado: Dr. Pablo Augusto Wosniacki Agravado: JUSCELIO ALVES DE SOUZA Advogado: Dr. Thiago Ricardo Durski…
Recorrente: FORMILINE INDÚSTRIA DE LAMINADOS LTDA. Advogado: Dr. Cassiano Silva D Angelo Braz Recorrido: EZEQUIAS MARCONDES DE OLIVEIRA Advogada: Dr.ª Adriana Maria Gomes GMDS/r2/kr/ac D E C I S A O…
Agravante: MINERAÇAO SERRA GRANDE S.A. Advogada: Dra. Patrícia Miranda Centeno Amaral Agravado: JÚLIO CÉSAR MOREIRA VEIGA Advogado: Dr. Kelson Damasceno de Oliveira GDCMRC/ D E C I S A O Trata-se de…