Art. 293 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 293 - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais.
); o acordo perante a CCP foi firmado em 19/12/2007 (fls. 91-92). Dispõe o artigo 625-E da Consolidação das Leis... da Lei 13.015/2014 e do NCPC) A parte interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho..., da LINDB e 31 da Lei 9307/96. Traz arestos. No que concerne ao trabalho em dias dest...
, da Constituição Federal. - violação dos artigos 67 e 295 da CLT, artigo 6º da LINDB e art. 1º da Lei 605/49. - divergência... A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente(s): MINERACAO SERRA... Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, XXXVI e 7º, XIII ...
a demanda; pretende impossibilitar à outra parte o direito de recorrer (§ 4º do art. 2º da Lei n.º 5.584/70... prevista no art. 9º, da Lei nº 6.708/70 e art. 9º da Lei nº 7238/84 é devida apenas, se mesmo com a projeção do aviso prévio...). Relatados, decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88) PROVIDENCIAS SANEADORA...
o direito de recorrer (§ 4º do art. 2º da Lei n.º 5.584/70), pois conhece o posicionamento da Vara quanto a tema já debatido.... A Lei 9957/00, estabeleceu que o critério para que a reclamação trabalhista venha a ser processada pelas regras do rito...; ao contrário, o juiz moderno, máxime o do trabalho, possui ampla l...
da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação das normas... processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia... da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT,...
" (...) INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018. Dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho... alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação... das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julh...
ora deferidas. DO FGTS. Estabelece o artigo 26 da Lei 8.036/1990, in verbis: Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho... 13.467/2017 que alterou diversas regras de direito material e processual do trabalho. Estabelece o artigo 6º da Lei... sobre as parcelas remuneratórias, nos termos dos artigos 22 e 28 da Lei n.º ...
-92). Dispõe o artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho,.... Aponta ofensa aos arts. 2º, 2º, 128, 264, 293, 460 do CPC, 5º, LIV, LV, CF. Além disso, afirma que "reclamação trabalhista..., da Lei Complementar 75/1993. Segue defendendo a possibilidade de flexibilização do art. 66 da CLT por meio de negociação...
da Lei nº 13.467/17, não se aplicam as disposições contidas nos §§ 3º a 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis... trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Art. 18. O dever de os Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem... judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Le...
-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Art. 18. O dever de os Tribunais Regionais... do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. § 3º As teses jurídicas prevalecentes e os enunciados de Súmulas... de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Art. 10. O disposto no caput do ...