Artigo 293 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
Art. 293 - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais.

TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001122-63.2016.5.12.0055 • 4ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

por mais de seis horas diárias desde que trabalhe no máximo 36 horas semanais, pois o artigo 293 usa a conjunção 'ou' . (MARTINS... serviços em minas de subsolo da ré, nos termos do art. 293 da CLT …

Andamento do Processo n. 0010387-42.2020.5.03.0171 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-3

. Aos servidores municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, que tenham sido admitidos entre 05/10/1983... sob a luz da Lei 13.467/17, cujo art. 790, §3º, assim dispõe: “É …

Andamento do Processo n. 1000090-62.2020.5.02.0081 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000090-62.2020.5.02.0081 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2 Processo ATOrd-1000090.... Neste sentido, é o entendimento do TST, consagrado no artigo 12, §2º da IN 41/2018, que …

Página 4795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 4795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/01/2021 reclamação trabalhista em face... cometidos. Além disso, odoto o entendimento do art. 12, §2º, da Instrução …

Página 6056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

Pg. 6056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/01/2021 RECLAMADO R13 SERVICOS LTDA..., devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou ação trabalhista em face …

TRT3 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0010614-67.2019.5.03.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS bnp - J Vistos os autos. A Lei 13.467/2017, que criou o parágrafo 1o. do art. 840 da CLT..., o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Sendo assim, …

Andamento do Processo n. 1000917-53.2020.5.02.0605 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2

obrigação de indenizar. Pois bem. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, considera-se acidente de trabalho típico.... Neste prisma, a respeito da estabilidade decorrente do acidente de trabalho, …

Andamento do Processo n. 1000917-53.2020.5.02.0605 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2

de indenizar. Pois bem. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, considera-se acidente de trabalho típico aquele que ocorre..., a respeito da estabilidade decorrente do acidente de trabalho, …

Página 6787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021

ajuizada em momento posterior à vigência da Lei 13.467 /2017, a qual alterou o § 3º e incluiu o § 4º, ambos do art. 790...Pg. 6787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 6803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021

Pg. 6803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/01/2021 RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015...). LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO Não se pode olvidar que as inovações …