Artigo 75 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 75. Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;
II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que Ihe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2011.8.13.0027 Betim

EMENTA: APELAÇAO - INDENIZAÇAO - OMISSAO EM QUESTAO QUE ABRANGE A LITISCONTESTATIO - SENTENÇA CITRA PETITA - EXCLUDENTE DE RESPOSANBILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUE A INVOCA - LIQUIDAÇAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2021/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1972108 - PR (2021/XXXXX-3) EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇAO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE …

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAURLHOS - SP. JUSTIÇA GRATUITA AUTOS N° e OUTROS , por sua Advogada que esta subscreve, respeitosamente, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23 a . VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP.- PROCESSO n°. .- E . , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR…

Andamento do Processo n. 1972108 - Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1972108 - PR (2021/0250802-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR RECORRIDO : MARILDA LOPES PINHEIRO QUELUZ…

Página 5275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1972108 - PR (2021/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR RECORRIDO : MARILDA LOPES PINHEIRO QUELUZ…

Petição - TJSP - Ação Infração Administrativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA Proc.: OFICIAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ,…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Comgás - Companhia de GÁS São Paulo contra Engemont Construções

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei…

Petição Inicial - TJPE - Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Pernambuco

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CAPITAL/PE , brasileira, do lar, viúva, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° Ação Monitória 1 , já qualificada nos autos supra,…