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20 de novembro de 2018
Artigo 292 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 292 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 292 - (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Andamento do Processo n. 0001590-07.2017.5.12.0018 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-12

descritas nos artigos 28, § 9º, da Lei 8.212/91, art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e art. 72 da IN-MPS/SRP 3... o estatuído no art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e não se estende às ações trabalhistas não ajuizadas no biênio... emprestou a Lei n° 8.620/93, e artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com redação...

Andamento do Processo n. 0001075-50.2017.5.06.0143 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

o seu enquadramento na exceção contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Relevante, para tanto, é... deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI do CPC). Dispõe o art. 2°, da lei 5584/70, que o juiz... de dezembro de 2010, a qual, em seu art. 44, acrescentou à Lei 7.713...

Andamento do Processo n. 0011700-75.2018.5.03.0052 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

art. 292 do CPC, sob pena de extinção dos pedidos desconformes sem resolução de mérito, na forma do § 3º do art. 840...Andamento do Processo n. 0011700-75.2018.5.03.0052 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3 Processo RTOrd-0011700... DE CATAGUASES Intimado (s)/Citado (s): - MARCILENE DE OLIVEIRA HENRIQUES PODER JUDICIÁRIO ...

Pg. 3136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/11/2018

do recolhimento do FGTS, consoante o estatuído no art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990, e não se estende às ações..., e que, por isso, é possível cumprir a prescrição do § 1º do art. 840 da CLT , na redação dada pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017... ao próprio parágrafo 1º do art. 840 da CLT , o art. 292 estabelece c...

Pg. 9522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

(que deve ser a exata soma dos pedidos), em atendimento ao disposto no art. 292 do CPC, sob pena de extinção dos pedidos... de Novembro de 2018. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTSum-0011294...Pg. 9522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/...

Andamento do Processo n. 0000983-72.2017.5.06.0143 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-6

disposto no art. 10 , do CPC/2015 ), entendo-as inaplicáveis às ações ajuizadas anteriormente à entrada em vigor da Lei ..., a qual, em seu art. 44 , acrescentou à Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, o artigo 12-A e §§, incidirá na forma... De início saliento que, nos termos do art. 5º , XXXVI , da Constituição d...

Pg. 5713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

em vigor da Lei 13.467/2017. Isso por se tratarem de institutos bifrontes: de natureza processual, mas com nítida... equivalente ao valor econômico dos pedidos feitos na petição inicial. Aplica-se o art. 292, do Código de Processo Civil... - CPC em razão da omissão da CLT e de sua compatibilidade com o processo do ...

Andamento do Processo n. 0011690-31.2018.5.03.0052 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

DO TRABALHO Fundamentação Vistos. O art. 840 da CLT determina que o valor de cada pedidos seja líquido (§1º... de todos os pedidos), em atendimento ao disposto no art. 292 do CPC, sob pena de extinção dos pedidos desconformes sem resolução...Andamento do Processo n. 0011690-31.2018.5.03.0052 - RTOrd - 14/11/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0011689-46.2018.5.03.0052 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. O art. 840 da CLT determina que o valor de cada pedidos... a exata soma de todos os pedidos), em atendimento ao disposto no art. 292 do CPC, sob pena de extinção dos pedidos...Andamento do Processo n. 0011689-46.2018.5.03.0052 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3 Pro...

Andamento do Processo n. 0011687-76.2018.5.03.0052 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

, retificando o valor dado à causa, se for o caso, em atendimento ao disposto no art. 292 do CPC, sob pena de extinção...Andamento do Processo n. 0011687-76.2018.5.03.0052 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3 Processo RTOrd- 0011687... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. Compulsando a inicial, constato est...

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