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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 291 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 291, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 3º O trabalho à noite e aos domingos e feriados será considerado extraordinário e, como tal, pago com um acréscimo de 25% sobre o salário mensal.

Inteiro Teor. ROREENEC 546008619975040018 RS 0054600-86.1997.5.04.0018 (TRT-4)

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ACÓRDÃO 00546.018/97-1 REORO Fl. 1 EMENTA: Recurso voluntário da reclamada. Diferenças de FGTS. Restando incontroverso ante a prova pericial

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 110947 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ADICIONAL DE RISCO. LEI N. 4.860 /1965, ART. 14 . EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 , DE 1969, ART. 165 , IV . DISCUSSÃO EM TORNO DA EXEGESE DO ART. 14 , DA LEI N. 4.860 /1965, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, "UT" ART 143 , DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 /1969. A EVENTUAL OFENSA ...

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