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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Artigo 73 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 73 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente.

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser

Pg. 2438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

RELAÇÃO Nº 0292/2017 Processo 0000701-56.2017.8.26.0586 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - ELISANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA - Prefeitura Municipal de São Roque - Ante o exposto,

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

declaração, mas nego-lhes provimento.Int.Roge Naim TennJuiz de Direito - ADV: RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB 187721/ SP), ANIANO MARTINS JUNIOR (OAB 271685/SP) Processo 1002035-11.2017.8.26.0586 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103881220135010047

Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Advogada :Dra. Raquel Batista Rodrigues Advogado :Dr. José Carlos dos Santos Perrout Agravado : JAIR DA SILVA NASCIMENTO Advogada :Dra. Lais Consul Nunes

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

pedido ora deduzido em juízo foi previamente formulado no âmbito administrativo e que o pleito foi indeferido ou que transcorreu o prazo de 90 (noventa) dias sem resposta ao pleito.Int. - ADV: JOSÉ

Pg. 2203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de natureza constitucional, discriminar o preenchimento do requisito dos limites de área (250m2 em área urbana, art.183, da CR/88 ou, 50hc em área rural, art.191, da CR/88), bem como se juntou

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

buscar a tutela provisória, não se vislumbra a urgência na retomada da posse do bem, devendo ser deferido, apenas, o pedido de retirada dos bens que deixou no imóvel, haja vista a ausência de

Pg. 1901. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

(setecentos reais). (CPC, art. 20, § 4º).Translade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal n. 064.08.026016-4, para que prossiga como de direito, e, transitada em julgada,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2281005320095070031

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/mc/pr/li NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Juízo de origem apresentou todos

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