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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 72, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 72. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

§ 1o - A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:

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requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 (CPC, art. 400, I); a recusa for havida por ilegítima (CPC, art. 400, II). Sendo necessário, o juiz pode adotar

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 (CPC, art. 400, I); a recusa for havida por ilegítima (CPC, art. 400, II). Sendo necessário, o juiz pode adotar

Pg. 1795. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

à 1ª Vara da Família e das Sucessões local, com as homenagens de estilo.Int. - ADV: ROSANA BRAGA MACHADO SANTOS PEREIRA (OAB 263234/SP), DANIELLE PRISCILA SOUZA FREIRE GAZZANI (OAB 271713/SP)

Pg. 228. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014). Registre-se que, independentemente de autorização judicial, os atos necessários ao cumprimento da medida poderão ser realizados

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