Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 288 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 288, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 6º Os operários mensalistas e os diaristas que, à data do decreto-lei nº 3.844, de 20 de novembro de 1941, tinham direito a determinada remuneração mínima mensal, continuarão com este direito assegurado e, sempre que no decurso do mês perceberem remuneração por unidade inferior à remuneração mínima anteriormente assegurada, deverão ser pagos da diferença pelos concessionários do porto.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO RS 5946700-14.1995.5.04.0922

EMENTA: DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PORTUÁRIOS. Incontroverso que os autores desenvolvem atividades próprias de portuários, expedindo e recebendo mercadorias via marítima, devendo, por isto,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO RS 5946700-14.1995.5.04.0922

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00009467.95 EMENTA: DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PORTUÁRIOS. Incontroverso que os autores desenvolvem atividades próprias de portuários, exp

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 59467199592204005 RS 59467-1995-922-04-00-5

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00009467.95 EMENTA: DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PORTUÁRIOS. Incontroverso que os autores desenvolvem atividades próprias de portuários, exp

×