Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 288 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 288, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 5º Se o trabalho a que se refere o parágrafo anterior exceder em duração a meio dia de trabalho e, em quantidade, a 30 toneladas, os operários perceberão a remuneração por salário, correspondente ao número de horas da efetiva duração do serviço.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×