Art. 70, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Página 616 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

-964 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-70 INC-3 INC-1 INC-2 ART-77 INC-3 Nessa linha, também o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:... atinente ao alcance da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024132322850002 MG

Apelação cível - Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais - Preliminares - Ilegitimidade passiva - Servidor público e autarquia municipal - Não acolhimento - Acidente de trânsito -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075177105 RS

MMS Nº 70075177105 (Nº CNJ: 0281825-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. condomínio. ação de cobrança. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA MORATÓRIA. JUROS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE…

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075390096 (Nº CNJ: 0303124-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DECLARATÓRIA DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075128603 RS

IDA Nº 70075128603 (Nº CNJ: 0276975-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ação de OBRIGAÇAO DE FAZER. lentes intraoculares. COBERTURA DEVIDA 1. Os planos de saúde…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075405266 RS

IDA Nº 70075405266 (Nº CNJ: 0304641-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ação de OBRIGAÇAO DE FAZER c/c reparação de danos morais. PRESCRIÇAO. lentes intraoculares.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075246215 RS

IDA Nº 70075246215 (Nº CNJ: 0288736-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ação de OBRIGAÇAO DE FAZER c/c reparação de danos morais. lentes intraoculares. caso…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075113860 RS

IDA Nº 70075113860 (Nº CNJ: 0275501-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ação de OBRIGAÇAO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. material para procedimento. PRÓTESE IMPORTADA. COBERTURA DEVIDA. 1. Os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 852799 PR 2016/0038290-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.799 - PR (2016/0038290-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA E OUTRO(S) - …

Página 209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

determinados casos concretos, aos chamados contratos de ‘gaveta’.Do mesmo modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que não houve comunicação administrativa do…