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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 70, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132322850002 MG

Apelação cível - Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais - Preliminares - Ilegitimidade passiva - Servidor público e autarquia municipal - Não acolhimento - Acidente de trânsito -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075177105 RS

MMS Nº 70075177105 (Nº CNJ: 0281825-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. condomínio. ação de cobrança. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA MORATÓRIA. JUROS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075390096 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075390096 (Nº CNJ: 0303124-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DECLARATÓRIA DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075128603 RS

IDA Nº 70075128603 (Nº CNJ: 0276975-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ação de OBRIGAÇAO DE FAZER. lentes intraoculares. COBERTURA DEVIDA 1. Os planos de saúde

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075405266 RS

IDA Nº 70075405266 (Nº CNJ: 0304641-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ação de OBRIGAÇAO DE FAZER c/c reparação de danos morais. PRESCRIÇAO. lentes intraoculares.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075246215 RS

IDA Nº 70075246215 (Nº CNJ: 0288736-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ação de OBRIGAÇAO DE FAZER c/c reparação de danos morais. lentes intraoculares. caso

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075113860 RS

IDA Nº 70075113860 (Nº CNJ: 0275501-73.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ação de OBRIGAÇAO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. material para procedimento. PRÓTESE IMPORTADA. COBERTURA DEVIDA. 1. Os

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 852799 PR 2016/0038290-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.799 - PR (2016/0038290-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA E OUTRO(S) - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA E OUTRO(S) - RS061655 PAULO ANTONIO MULLER E OUTRO(S) - PR067090 AGRAVADO : ALIRIO GONCALVES...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

determinados casos concretos, aos chamados contratos de ‘gaveta’.Do mesmo modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir sob o argumento de que não houve comunicação administrativa do

Pg. 1201. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

no imóvel (TJSP, Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: Andradina; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/11/2016; Data de registro: 30/11/2016), não ocorre a

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