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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 70, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Apelação Cível n. 0180404.70.2015 - 27/07/2017 do TJGO

RELATOR 3/J INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - 24/07/2017 12:19:09 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0117323.32.2009.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Consignação em Pagamento ( CPC ) POLO

Pg. 663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

do artigo 70, inciso III do Código de Processo Civil Decisão mantida. Agravo não provido. Agravo de Instrumento TJSP 2214768... e a União Federal.Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam acerca do artigo 70 do Código de Processo Civil... lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuíz...

Pg. 1782. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

intervenção de terceiro que, em regra, pressupõe a condição de devedores solidários do réu e do chamado, a fim de apurar responsabilidade solidária por débito originado de relação jurídica

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

este Código, e se, na data de sua entrada emvigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.A leitura do dispositivo nos remete à conclusão de que, para aplicação

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 186418120128190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL

não há que se falar na incidência do art. 70, III do Código de Processo Civil, que prevê a denunciação a lide daquele... de Processo Civil de 1973. Sendo assim, deverá ser observado o disposto no art. 14 do CPC 2015 e no Enunciado Administrativo .... 70, I e II, e algumas hipóteses do item III; a garantia imprópria ...

Pg. 96. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/07/2017

X BORBINHA AUTOMOVEIS LTDA E VIVALDO GILBERTO BORBA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA AO CREDOR ACERCA DO RETORNO DO MANDADO, NEGATIVO. 010/1.10.0015692-3 (CNJ 0156921-49.2010.8.21.0010) -RANDON

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 99326720088240008 Blumenau 0009932-67.2008.8.24.0008

sobre os artigos 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor; 125 e 373, inc. I, do Código de Processo Civil; 20, 186... específico, o pleito de denunciação da lide, deduzido com fulcro no art. 70, inc. III, do CPC/1973, vigente à época... de prequestionamento, é obrigatória a existência dos requisitos arrola...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 100296720088190053 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DA BARRA 2 VARA

tanto, as diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. No mais, julgou, de igual modo, procedente... tidos como violados (302, III, 331, § 2º, 332, 333, I e II do Código de Processo Civil) torna inadmissível o recurso... da Lei Estadual 3.350/99, que não inclui a taxa judiciária, consagrada no ar...

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

não há que se falar em vencido ou vencedor nem na fixação das verbas da sucumbência (STJ, Resp. n. 49630, rel. Min. Edson Vidigal, j. 21.10.97).Custas e despesas processuais pelo autor.P.R.I.C. -

Pg. 752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de

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