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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 70, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 11869420094036120 SP

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA: AFASTADA. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA: IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA ARRENDADORA CARACTERIZADA...

Embargos de Declaração: ED 1549532601 PR 1549532-6/01 (Acórdão)

. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 70 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO REALIZADO PELO ESTADO..., requerendo seja sanada omissão e corrigida violações aos artigos 7º , 216 , 701 e 702 do Código de Processo Civil... dilação do prazo processual para apresentação de contestação, também vi...

Apelação: APL 15912280 PR 1591228-0 (Acórdão)

. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 70 , INCISO III , DO CPC /1973. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 70 , INCISO III , DO CPC /1973.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª... em relação ao denunciante. Também, sobre a questão é válido salientar que na...

Apelação: APL 15569081 PR 1556908-1 (Acórdão)

, prevista no art. 70 , III , do CPC /73 (2), tinha por fundamento chamar aquele que estiver obrigado, pela lei... art. 792 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil . (...) § 3o Nos demais casos, o pagamento será feito... DO ART. 70 , III , CPC /73, À ESPÉCIE ­ DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE ­ IL...

Agravo de Instrumento: AI 15160248 PR 1516024-8 (Acórdão)

o disposto pelo artigo 70 , III do Código de Processo Civil de 1973 : "Art. 70 . A denunciação da lide é obrigatória...: (...) 3 11ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 1516024-8 III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato.... 70 , III do CPC /1973; (vii) conforme acordo homologado pelo 1º Juizado...

Apelação: APL 16342806 PR 1634280-6 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao agravo retido, ficando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1463901 SP 2014/0152361-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.901 - SP (2014/0152361-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ZENILDA PEREIRA DE MAGALHÃES RECORRIDO : CARINA MAGALHÃES VEIGA RECORRIDO : BRUNA MAGALHÃES VEIGA ADVOGADO : OSIRES FLÁVIO CLINEU SOARES E OUTRO(S) - SP081183 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO ...

Apelação: APL 91361520118260526 SP 0009136-15.2011.8.26.0526

Ação de indenização em decorrência de erro médico – Não verificação de conduta lesiva e afastamento do nexo de causalidade – Matéria que restou preclusa – Insurgência que se limita à condenação do denunciante no pagamento de verba de sucumbência em favor da denunciada – Lide secundária que restou prejudicada em razão ...

Apelação: APL 10042486120158260100 SP 1004248-61.2015.8.26.0100

. Inexistência de relação de garantia. Não configuração da hipótese prevista no art. 70 , III , do CPC . Mera tentativa... da indenização securitária, cujo valor não se mostra exagerado a revelar abusividade. Incidência do disposto no art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. - RECURSO IMPROVIDO... único , do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91361520118260526 SP 0009136-15.2011.8.26.0526

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Apelação - 0009136-15.2011.8.26.0526 Registro: 2017.0000275849 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

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