Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 5001018-11.2022.4.03.6133 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001018-11.2022.4.03.6133 POLO ATIVO CARLOS PAULUSSI MACHADO ADVOGADO(A/S) MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO | 196714/SP MARCIA CRISTINA JUNGERS TORQUATO | 125155/SP MARCOS ANTONIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-34.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n° XXXXX-28.2015.8.16.0132 Juízo Único de Peabiru Guimar Turismo Ltda.Apelante: Companhia Mutual de SegurosApelada: Relator:…

Petição - TJMG - Ação Adimplemento e Extinção - [Cível] Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL COMARCA DE BETIM/MG , brasileira, casada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade , inscrita no CPF sob n° e , brasileiro, casado, metalúrgico, ambos…

Página 454 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2022

APELANTE: MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RAQUEL DOURADO MOITINHO MUNIZ, ANDRE REQUIAO MOURA APELADO: MARIANEI DIAS DE SOUZA, EUNILDA MARIA DOS SANTOS,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-86.2009.8.05.0170

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇAO CÍVEL (198) N. XXXXX-86.2009.8.05.0170, de Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE…

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 5001295-27.2022.4.03.6133 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001295-27.2022.4.03.6133 POLO ATIVO ANAMEIRE CURVELO LUCIO ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO SALMERON JUNIOR | 382126/SP ROMILDO NATANAEL DOS SANTOS | 436949/SP EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL…

Página 100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2022

imóvel sobre o qual ela detém a posse indireta. Os documentos juntados aos autos, notadamente o comprovante de notificação, informando a pretensão da autora de que os ocupantes deixassem o local de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-86.2012.8.16.0117 Medianeira XXXXX-86.2012.8.16.0117 (Acórdão)

1. RELATÓRIO. Tratam os autos de apelações cíveis interpostas por Gesieli Ramos (1) e Caroline Simonatto Locatelli Lanzarin (2) contra a r. sentença (mov. 744.1) proferida nos autos nº…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-30.2014.8.11.0004 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-30.2014.8.11.0004 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-86.2012.8.16.0117 Medianeira XXXXX-86.2012.8.16.0117 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO EM DIAGNÓSTICO DE PACIENTE APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEMANDANTE E PELA MÉDICA CORRÉ. 1. …