Art. 70, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - COMODATO VERBAL - OCUPAÇAO POR MERA PERMISSAO/TOLERÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇAO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIAO
ODILAR JOSÉ SILVELLO (PP. TANIA REGINA SILVA SILVEIRA 33289/RS) X MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS) . VISTA À
Embargos de Declaração n. 0302074-17.2015.8.24.0023/50001 e 0302074-17.2015.8.24.0023/50002 , da Capital - Bancário Relator: Desembargador Mariano do Nascimento EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDAO QUE
Apelação Cível n. 0008939-41.2011.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇAO INDENIZATÓRIA. EVICÇAO. PERDA DA POSSE DE TERRENO DE MARINHA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.524 - SP (2017/0143176-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SOROCABA PROCURADORES : ULISSES DE OLIVEIRA LOUSADA - SP077268 VILTON LUÍS DA SILVA BARBOZA - SP129515 BRUNO MORAIS FERREIRA - SP258063 DIEGO TAMARU E OUTRO(S) - SP339940 AGRAVADO : JOSE ...
CCM Nº 70074689274 (Nº CNJ: 0233042-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível Ação de anulação de procuração e escritura pública com base nela. Apelação do tabelião de notas. Questão preliminar de inépcia da
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INTIMÁ-LA e restituo o Mandado ao Cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Itapira, 29 de agosto de 2017. - ADV: ALEXANDRE MISTRO (OAB 159932/SP) Processo
RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.244 - SP (2017/0098982-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : SÔNIA COIMBRA - SP085931 DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 EDISON BALDI JÚNIOR E OUTRO(S) - SP206673 RECORRIDO : COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU ADVOGADOS : FERNANDO D...
(5324) RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.244 - SP (2017/0098982-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : SÔNIA COIMBRA - SP085931 DANIEL MICHELAN MEDEIROS