Art. 70, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

Página 3009 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2019

, o retorno dos autos à origem e o deferimento do pedido de denunciação à lide, nos termos dos arts. 70, I, da Lei . 5.869.../73 e 125, I, da Lei . 13.105/15, restaram criteriosa e …

Página 3014 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2019

. 5.869/73 e 125, I, da Lei . 13.105/15, restaram criteriosa e exaustivamente esposadas quando da prolação do ato... da sentença, o retorno dos autos à origem e o deferimento do pedido de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 02344504420138090085

da Silva. Importante dizer que, nos literais termos do inciso I, e não III, do art. 70 do Código de Processo Civil de 1973... à origem e o deferimento do pedido de denunciação à lide, nos termos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0234450-44.2013.8.09.0085

, da Lei . 5.869/73 e 125, I, da Lei . 13.105/15, restaram criteriosa e exaustivamente esposadas quando da prolação do ato..., do Código de Processo Civil ao caso, sequer da necessidade ou …

Página 616 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

-964 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-70 INC-3 INC-1 INC-2 ART-77 INC-3 Nessa linha, também o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:... atinente ao alcance da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10378120000070001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - COMODATO VERBAL - OCUPAÇAO POR MERA PERMISSAO/TOLERÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇAO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIAO…

Página 103 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Outubro de 2017

ODILAR JOSÉ SILVELLO (PP. TANIA REGINA SILVA SILVEIRA 33289/RS) X MUNICIPIO DE XANGRI-LÁ (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS) . VISTA À…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03020741720158240023 Capital 0302074-17.2015.8.24.0023

Embargos de Declaração n. 0302074-17.2015.8.24.0023/50001 e 0302074-17.2015.8.24.0023/50002 , da Capital - Bancário Relator: Desembargador Mariano do Nascimento EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDAO QUE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00089394120118240033 Itajaí 0008939-41.2011.8.24.0033

Apelação Cível n. 0008939-41.2011.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber APELAÇAO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇAO INDENIZATÓRIA. EVICÇAO. PERDA DA POSSE DE TERRENO DE MARINHA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1121524 SP 2017/0143176-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.524 - SP (2017/0143176-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SOROCABA PROCURADORES : ULISSES DE OLIVEIRA LOUSADA - SP077268 …