Art. 70, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste ,
não consequente. 6. Como se sabe, a denunciação da lide somente era considerada obrigatória na hipótese prevista no artigo 70, I, do CPC/73. Quanto aos incisos II e III do referido dispositivo, tal
Processo 1001222-98.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Nilson de Souza Lima -Banco Pan - - Stylo Automóveis Piracicaba Ltda Me - (Fica a parte autora intimada da
Além disso, importa salientar que, ao contrário do que fora alegado pela SANEAMENTO DE GOIÁS S/A SANEAGO , não houve, sequer, por parte do recorrido, qualquer pedido de denunciação da lide em face do
provida" (TJ-GO, Apel. Cível n° 312107-90.2008.8.09.0100, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, 5' Câm. Cível, j. em 31.01.2013, DJe n° 1.244 de 15.02.2013). Respeitante ao pedido para declarar
REG. DISTRIBUIÇÃO N° 538-25.2015.8.10.0026 AÇÃO: Indenização por Danos Morais SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA PARTE AUTORA: J Carmo Costa Filho e CIA Ltda ADVOGADO:Drª. Marcele Roberta Pizzatto PARTE
Maria Luzimar Brito da Silva Lima Sec. Judicial da 1ª Vara, ass. de ordem da MM. Juíza Elaile Silva Carvalho, nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n°. 001/2007/CGJ/MA. REG. DISTRIBUIÇÃO N°
PROCESSO N. 0004693-64.2013.814.0015 AÇ?O DE IMISS?O NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: HAMILTON MARTINS RAMOS JÚNIOR Advogado: Lucas Bombonato, OAB/PA 19067 REQUERIDO: ATUAL OCUPANTE
PROCESSO N. 0004693-64.2013.814.0015 AÇ?O DE IMISS?O NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: HAMILTON MARTINS RAMOS JÚNIOR Advogado: Lucas Bombonato, OAB/PA 19067 REQUERIDO: ATUAL OCUPANTE
aç?o incidental. Error in procedendo, que acarretaria, em tese, a anulaç?o de oficio do julgado. Aplicaç?o, à hipótese, entretanto, do disposto no art. 515 , § 3º , do CPC - teoria da causa madura -