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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 70, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076669420158260362 SP 1007666-94.2015.8.26.0362

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268107 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007666-94.2015.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que

Andamento do Processo n. 8001577-91.2015.8.05.0079 - 10/04/2017 do TJBA

8001577-91.2015.8.05.0079 Procedimento Ordinário Jurisdição: Eunápolis Autor: Joanderson Santos Goncalves Advogado: Tania Maria Macedo Dos Santos Silva (OAB:0018202/BA) Réu: Municipio De Eunapolis

Pg. 41. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

Cuida-se de ação de indenização por danos morais em razão da morte do filho dos demandantes. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676612 SC 2015/0061114-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.612 - SC (2015/0061114-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 AGRAVADO : CHEVE CAMINHÕES LTDA ADVOGADO : VERALDO CHECHETTO - SC004095 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL...

Andamento do Processo n. 2015/0061114-5 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3876) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.612 - SC (2015/0061114-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 AGRAVADO :

Pg. 4082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Brasília (DF), 08 de março de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (3876) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.612 - SC (2015/0061114-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL)

Andamento do Processo n. 00067556320168140018 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00067556320168140018 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 30/03/2017 REQUERENTE:FLOREST VALE

Andamento do Processo n. 1003926-31.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1003926-31.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Telma Renata Prospero Castelo - Município da Estância Turística de Itu - - Sociedade Beneficente Sao

Pg. 594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

DEPREQUE-SE a oitiva da testemunha arrolada a pgs.103.Pgs.103, §2: Ultrapassado o prazo para indicação de rol de testemunha, não há justificativa para que seja reaberto, a menos que se trate de

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

0004766-27.2013.8.14.0018. R.H. Defiro o requerimento de fls. 44/46, após o recolhimento das custas. À Unaj para cálculo. Cumpra-se. Curionópolis, 24 de março de 2017. Priscila Mamede Mousinho Juíza

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