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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 288 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 288, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

§ 1º Estas quotas poderão ser modificadas de sorte a melhor se adaptarem à composição dos ternos ou turmas, ora vigentes nos portos.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 276015 BA 2013/0282136-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 276.015 - BA (2013⁄0282136-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE :

Habeas Corpus: HC 3029386020128050000 BA 0302938-60.2012.8.05.0000

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 286, ART. 171, CAPUT, ARTIGOS 311 E 312 DO CPB C/C ART. 552 DA CLT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, RESSALTANDO QUE O PACIENTE NÃO FOI DENUNCIADO PELOS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS E ...

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