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20 de janeiro de 2018
Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 70 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Inteiro Teor. : 21116026920178260000 SP 2111602-69.2017.8.26.0000

em que presentes os requisitos necessários. Com efeito: dita o artigo 70 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 (CPC.../1973), o assim prescrito: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro... legal para a ação ora ajuizada, em primeiro momento, encontra-se respaldado no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10378120000070001 MG

de 1973 e art. 561 do atual Código de Processo Civil; (iii) pela não comprovação da posse, revela-se inadequado o meio... estes, na forma do art. 125 , I , do CPC (antigo art. 70 , I , da Lei n. 5.869 /73), em razão da evicção havida nestes autos...) de bem imóvel (art. 541 , § único , do Código Civil ). APELAÇÃO CÍVE...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

oportuno, transcrevo os Enunciados nº 056 e 059 do E. TJPE: "Após a vigência da Lei 10150/2000, sub-roga-se o adquirente de imóvel através do denominado "contrato de gaveta" nos direitos e obrigações

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10704070494080001 MG

Apelações cíveis - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Responsabilidade civil - Disparo de arma de fogo por policial militar que atingiu o autor - Objeto da ação - Ação de indenização por

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132322850002 MG

Apelação cível - Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais - Preliminares - Ilegitimidade passiva - Servidor público e autarquia municipal - Não acolhimento - Acidente de trânsito -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075453563 RS

PSS Nº 70075453563 (Nº CNJ: 0309471-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. MANDATOS. APELO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVO. NAO CONHECIMENTO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NAO FUNDAMENTADO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075177105 RS

MMS Nº 70075177105 (Nº CNJ: 0281825-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. condomínio. ação de cobrança. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA MORATÓRIA. JUROS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075390096 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075390096 (Nº CNJ: 0303124-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DECLARATÓRIA DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075189019 RS

IDA Nº 70075189019 (Nº CNJ: 0283016-62.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISAO. MODIFICAÇAO DE PLANO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075128603 RS

IDA Nº 70075128603 (Nº CNJ: 0276975-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ação de OBRIGAÇAO DE FAZER. lentes intraoculares. COBERTURA DEVIDA 1. Os planos de saúde

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