Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;
II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Página 1288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente mister frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos…

Contrarrazões - TJSP - Ação Sustação de Protesto - Procedimento Comum Cível - de Vitoria Embalagens ? Comércio de Descartáveis contra Banco Sofisa e Fernando Cusin Industria e Comercio de Produtos Descartáveis (Nome Fantasia Adlerplast

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ/SP. Processo n° VITÓRIA EMBALAGENS COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA. , Requerente nos autos da AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO que…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000413-70.2017.8.16.0042 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000413-70.2017.8.16.0042 POLO ATIVO PEDRO EWALDO SCHLIEPER POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá FIRMINO DA SILVA MENDES ADVOGADO(A/S) RENATO BALERONI | 15216/PR KÁTIA NAOMI YAMADA | 22591/PR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0132369-52.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇAO DA LIDE - INDENIZAÇAO - ACOMODAÇAO DE CARGA TOMBADA - NECESSIDDE DE AVALIAÇAO DA CULPA - DIREITO DE REGRESSO - ART. 125, II, DO CPC - NAO INCIDÊNCIA. A…

Página 1495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

de R$ 430,00 e danos morais, no valor de R$ 99.800,00. Juntou documentos. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 46/58. Em preliminar, sustentou carência de ação, por ilegitimidade…

Página 1499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por JUDITHE DIOGO…

Página 6412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

Código Civil de 1916 (prescrição); ao artigo 70, incisos I e III do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 456, do Código Civil de 2002 (denunciação da lide); ao artigo 333, do Código de Processo…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Agro Industrial São Luiz e Chubb Seguros Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2061045 SP 2022/0022081-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2061045 - SP (2022/0022081-1) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA …

Andamento do Processo n. 1000186-64.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJSP

Processo 1000186-64.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.R.S.P. - - H.R.S.P. - -R.L.V.L.R.S. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de indenização por danos…