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23 de julho de 2017
Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 70 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

A intervenção de terceiro no Novo CPC

Sumário 1) Introdução 2) A Intervenção de Terceiro no Novo CPC 3) Procedimento Especial da Ação de Oposição no Novo CPC 4) Conclusão 1 – Introdução O novo Código de Processo Civil , lei nº 13.105

Agravo de Instrumento: AI 8012649520178020000 AL 0801264-95.2017.8.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CPC 1973. VERIFICADO LIAME ENTRE DEMANDADO E DENUNCIADO QUE PODE CULMINAR EM AÇÃO REGRESSIVA. 01 - A contestação apresentada pela parte recorrente, tendo como preliminar o incidente de denunciação da lide, f...

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