Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 70 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1372394 SC 2013/0062351-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC /1973). QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM... previstas nos citados artigos 70 e 71 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação ELOS e no artigo 53, do Estatuto Social... pelo qual merece ser mantido o v. acórdão recorrido também neste tópico. O artig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7854720105020028

-se da análise dos autos não restarem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil . Ademais..., ensejadora da extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 , VI, do Código de Processo Civil , resta...-se da análise dos autos não restarem presentes quaisquer ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076669420158260362 SP 1007666-94.2015.8.26.0362

e II do artigo 70 do Código de Processo Civil , somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente... que: “A denunciação com base no art. 70 , inciso III , do Código de Processo Civil , só tem pertinência em hipóteses de garantia própria... em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de...

Embargos de Declaração: ED 1591281701 PR 1591281-7/01 (Acórdão)

Turma. Julgamento: 18/08/2015. Publicação: DJe 02/09/2015). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 70, INC. III, DO CPC. PRETENSÃO... da lide embasada no art. 70 , III , do CPC quando introduzir fundamento novo à ação, capaz de acender uma demanda...- questionamento dos artigos 1.228 e 258 do CC , e art. 85 , § 14 do CPC . Com b...

Agravo de Instrumento: AI 15686518 PR 1568651-8 (Acórdão)

. e ampl. ­ Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 385). O artigo 125 do Novo Código de Processo Civil permite que quaisquer... da denunciação da lide em casos de evicção, em razão da redação de seu art. 70 e do art. 456 do Código Civil , que previam ser... de obrigatória, revogou, em seu art. 1.072 , inciso II, o art. 45...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1539146 RS 2015/0146415-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.146 - RS (2015/0146415-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PEDRO ALBERTO SANTOS DE SOUZA RECORRENTE : LUISA MARIA BIEDZICKI LEAL RECORRENTE : MARCIA GONCHOROSKI RECORRENTE : MILTON LUIS FERREIRA FAGUNDES RECORRENTE : ILVA ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE : TEREZINHA DE MORAES S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1545000 RS 2015/0179949-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.000 - RS (2015/0179949-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PEDRO ALBERTO SANTOS DE SOUZA RECORRENTE : LUISA MARIA BIEDZICKI LEAL RECORRENTE : ANDRE MELLO DA SILVA RECORRENTE : MARCIA GONCHOROSKI RECORRENTE : SILVIA DA SILVA RECORRENTE : LENICE FARIAS DE SOUZA RECORRENTE : GRASIELA M...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1538954 RS 2015/0145434-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.954 - RS (2015/0145434-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CLEUSA JOSEFA GRAF ANTUNES RECORRENTE : SIRLEI TERESINHA STEFFEN RECORRENTE : VANTUIR SELZLER RECORRENTE : MARIA OLMIRA SCHMITT RECORRENTE : VALDOMIRO MARTINS DA SILVEIRA RECORRENTE : CLOVES VILSON SCHREIBER RECORRENTE : JAR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417958 PE 2013/0376226-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.958 - PE (2013/0376226-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S) - PE011022 RECORRENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 DANIELA CRISTINA DE CASTRO MARQUES E OUTRO(S...

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 293198 MT 2013/0029561-2

padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015... um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , incabível a oposição de embargos... padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no artigo 1....

×