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20 de junho de 2018
Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 70 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Andamento do Processo n. 2233475-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/06/2018 do TJSP

Nº 2233475-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1766. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

Nº 2229742-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Inteiro Teor. : 21116026920178260000 SP 2111602-69.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000967085 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10378120000070001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - COMODATO VERBAL - OCUPAÇAO POR MERA PERMISSAO/TOLERÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇAO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIAO

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

oportuno, transcrevo os Enunciados nº 056 e 059 do E. TJPE: "Após a vigência da Lei 10150/2000, sub-roga-se o adquirente de imóvel através do denominado "contrato de gaveta" nos direitos e obrigações

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10704070494080001 MG

Apelações cíveis - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Responsabilidade civil - Disparo de arma de fogo por policial militar que atingiu o autor - Objeto da ação - Ação de indenização por

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132322850002 MG

Apelação cível - Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais - Preliminares - Ilegitimidade passiva - Servidor público e autarquia municipal - Não acolhimento - Acidente de trânsito -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075453563 RS

PSS Nº 70075453563 (Nº CNJ: 0309471-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. MANDATOS. APELO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVO. NAO CONHECIMENTO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NAO FUNDAMENTADO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075177105 RS

MMS Nº 70075177105 (Nº CNJ: 0281825-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. condomínio. ação de cobrança. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA MORATÓRIA. JUROS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075390096 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075390096 (Nº CNJ: 0303124-15.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇAO DECLARATÓRIA DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E

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