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23 de outubro de 2018
Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 70 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Pg. 1505. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2018

a redação anterior do art. 70 da Lei n.º 5.869/1973, não mais impondo a obrigatoriedade da denunciação, utilizando na nova... redação (art. 125 da Lei n.º 13.105/2015) o termo “admissível”, o que não é impositivo, cabendo à parte interessada... e/ou herdeiros). E a novel codificação processual civil em vigor, ao disci...

Inteiro Teor. 20160110034699 DF 0000984-53.2016.8.07.0001

: (...) Quanto à denunciação da lide, da redação do art. 70 da Lei 5.869/73 (CPC/73) - art. 125 do CPC/15, se extrai... de todos os seus elementos estruturantes, conforme dispõe o artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil. II. A indenização devida pela... civil da seguradora tem natureza contratual e atrai, para...

Andamento do Processo n. 2233475-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/06/2018 do TJSP

DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 70, DA LEI 5.869/1973 (VIGENTE À ÉPOCA) PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO OPERADA HONORÁRIOS... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF...Andamento do Processo n. 2233475-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrument...

Pg. 1766. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

QUE FORAM ANTERIORMENTE DEFERIDAS SEM QUE ESTIVESSEM PRESENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 70, DA LEI 5.869... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II.... ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SIT...

Inteiro Teor. : 21116026920178260000 SP 2111602-69.2017.8.26.0000

em que presentes os requisitos necessários. Com efeito: dita o artigo 70 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 (CPC.../1973), o assim prescrito: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro... legal para a ação ora ajuizada, em primeiro momento, encontra-se respaldado no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10378120000070001 MG

de 1973 e art. 561 do atual Código de Processo Civil; (iii) pela não comprovação da posse, revela-se inadequado o meio... estes, na forma do art. 125 , I , do CPC (antigo art. 70 , I , da Lei n. 5.869 /73), em razão da evicção havida nestes autos...) de bem imóvel (art. 541 , § único , do Código Civil ). APELAÇÃO CÍVE...

Pg. 1155. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

oportuno, transcrevo os Enunciados nº 056 e 059 do E. TJPE: "Após a vigência da Lei 10150/2000, sub-roga-se o adquirente de imóvel através do denominado "contrato de gaveta" nos direitos e obrigações

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10704070494080001 MG

Apelações cíveis - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Responsabilidade civil - Disparo de arma de fogo por policial militar que atingiu o autor - Objeto da ação - Ação de indenização por

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024132322850002 MG

Apelação cível - Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais - Preliminares - Ilegitimidade passiva - Servidor público e autarquia municipal - Não acolhimento - Acidente de trânsito -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075453563 RS

PSS Nº 70075453563 (Nº CNJ: 0309471-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. MANDATOS. APELO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVO. NAO CONHECIMENTO. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NAO FUNDAMENTADO.

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