Art. 70 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;
II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Página 3009 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2019

Sobre tal aspecto, vale conferir a posição que nosso Tribunal vem assumindo diante da matéria sub examine, razão pela qual trago à colação a ementa cuja transcrição segue, ad litteram: “EMBARGOS DE...

Página 3014 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLO APELO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR FALSÁRIO, CUJA...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 02344504420138090085

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO DUPLO APELO Nº. 0234450.44.2013.8.09.0085 5ª CÂMARA CÍVEL...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0234450-44.2013.8.09.0085

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLO APELO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR FALSÁRIO, CUJA DENUNCIAÇÃO À L...

Página 616 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000181-35.2017.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: PATRICIA GATIN LYRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO - SP258201 RÉU: CAIXA...

Página 1505 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2018

antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2.º).Fixo o prazo de sessenta dias para a entrega do laudo pericial, a partir da intimação do perito para o início dos trabalhos (CPC, art. 465,...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110034699 DF 0000984-53.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110034699APC (0000984-53.2016.8.07.0001)...

Andamento do Processo n. 2233475-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/06/2018 do TJSP

Nº 2233475-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 1766 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2018

Nº 2229742-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 57 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Abril de 2018

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - Vara Fazenda Pública Municipal Listas Lista 0008/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL JUIZ...