Art. 70 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;
II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002221720185130012 0000222-17.2018.5.13.0012

, que, diferentemente do que previa o art. 70 da Lei n.º 5.869/1973 (CPC de 1973), o art. 125 do atual CPC não determina... dos danos morais em ricochete, não se tratando de solidariedade ativa (art.…

Página 3009 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2019

, o retorno dos autos à origem e o deferimento do pedido de denunciação à lide, nos termos dos arts. 70, I, da Lei . 5.869.../73 e 125, I, da Lei . 13.105/15, restaram criteriosa e …

Página 3014 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2019

. 5.869/73 e 125, I, da Lei . 13.105/15, restaram criteriosa e exaustivamente esposadas quando da prolação do ato..., do Código de Processo Civil ao caso, sequer da necessidade ou realização de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 02344504420138090085

da Silva. Importante dizer que, nos literais termos do inciso I, e não III, do art. 70 do Código de Processo Civil de 1973... à origem e o deferimento do pedido de denunciação à lide, nos termos …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0234450-44.2013.8.09.0085

, da Lei . 5.869/73 e 125, I, da Lei . 13.105/15, restaram criteriosa e exaustivamente esposadas quando da prolação do ato..., do Código de Processo Civil ao caso, sequer da necessidade ou …

Página 616 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

-964 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-70 INC-3 INC-1 INC-2 ART-77 INC-3 Nessa linha, também o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:... atinente ao alcance da …

Página 1505 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2018

antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2.º).Fixo o prazo de sessenta dias para a entrega do laudo pericial, a partir da intimação do perito para o início dos trabalhos (CPC, art. 465,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160110034699 DF 0000984-53.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110034699APC (0000984-53.2016.8.07.0001)…

Andamento do Processo n. 2233475-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/06/2018 do TJSP

Nº 2233475-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1766 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2018

Nº 2229742-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…