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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 69 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 69, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.

Pg. 33. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CRISTINA LERCH LUNARDI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA SOUSA XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 107. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

quitação, presumindo-se esta pelo silêncio. 2 - Sem prejuízo, intime-se a parte ré via postal para regularizar sua representação processual Proc. 0090677-20.2013.8.19.0001 - SUELY DE ABRANTES SILVA,

Andamento do Processo n. 00001811220168140022 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001811220168140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Recuperação Judicial em: 17/05/2017 REQUERENTE:VALE DO ACAI INDUSTRIA

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

do processamento do plano de recuperação judicial não se deve por fato imputado à empresa devedora, mas pela estrutura do Poder Judiciário e da própria burocracia inerente a este processo" (2)

Pg. 13. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2017

Correção Monetária - Autor: Christian França - Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15

Pg. 33. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2017

periciais, ficando o restante da quantia à cargo da parte autora. Ante a condição desta de beneficiária da gratuidade processual, todavia, o pagamento será realizado ao final pelo Estado de Santa

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

ações envolvendo discussão sobre guarda e regulamentação de visitas, bem como a ação de alimentos, deverão ter distribuição livre em relação à ação de divórcio, à qual se equipara a ação de

Pg. 5. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2017

Distribuição S/A - Em face do que foi dito, conheço dos embargos declaratórios, e, no mérito, nego-lhes provimento.Publique-se. Registrese. Intimem-se.Após, o decurso do prazo recursal, arquivem-se

Pg. 14. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/06/2017

do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifei)As empresas de telefonia, mais fortes nas relações consumeristas, devem

Pg. 23. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2017

da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual

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