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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 69 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 69, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.

Pg. 23. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/10/2017

de Processo Civil, bem como do artigo 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor.Intime-se a parte autora.Decorrido o prazo... dos artigos 103, 104, 319, 320, 321, caput e parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. ADV: JULIANA... de indeferimento, nos termos dos artigos 320, 321, caput e pará...

Pg. 333. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2017

pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, inciso II, do novel Código... (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade... de Processo Civil); (ii) Comunicação aos senhores Ministros integrantes da Prime...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40066774220178240000 Capital 4006677-42.2017.8.24.0000

de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil , dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela.... Decisão proferida após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil , aplicando-se o Enunciado Administrativo 2..., consoante o art. 69 , inc. II , do NCPC , que prevê a possibilidad...

Pg. 9. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/08/2017

), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato... comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código... de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela...

Andamento do Processo n. 255344-96.2016.8.09.0065 - Reintegracao de Posse - 10/08/2017 do TJGO

. RECONHECIMENTO TACITO DO PEDIDO AUTORAL. NE CESSIDADE DE EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. ART. 2 69, INCISO II...-SE O JULGAMENTO PARA EXTING UIR O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I NCISO II DO CPC. APELO CONHECIDO... E UNICAMENTE DE DIREITO E OS FATOS ESTAO SUFICIENTEMENTE COMP...

Pg. 1032. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2017

AUTORAL. NE CESSIDADE DE EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO. ART. 2 69 , INCISO II DO CPC . SENTENCA QUE JULGAVA... SUFICIENTEMENTE COMPROVA DOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS (ART. 355 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). SALIENTE... O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269 , I NCISO II DO CPC . ...

Pg. 32. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/07/2017

Cível desta comarca, com base nos artigos 69, II, c/c 55, § 3º, do Código de Processo Civil.Intime-se. ADV: BERNARDO.... 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção... e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Códig...

Pg. 33. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CRISTINA LERCH LUNARDI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA SOUSA XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 107. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

quitação, presumindo-se esta pelo silêncio. 2 - Sem prejuízo, intime-se a parte ré via postal para regularizar sua representação processual Proc. 0090677-20.2013.8.19.0001 - SUELY DE ABRANTES SILVA,

Andamento do Processo n. 00001811220168140022 - 28/06/2017 do TJPA

postulatória (procuração apócrifa; aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ; Lei 11.101 /2005, 189; Lei 13.105 /2015...). 59 - Aliás, tal medida faz realizar o comando legal inserto nos itens 5 e 12 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015... do art. 51 da Lei 11.101 /2005. 2 - Na inicial instruída com...

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