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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 287 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 287, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

Parágrafo único. Quando condições especias do serviço exigirem o aumento do número de trabalhadores fixados para compor as turmas, este aumento será feito, a critério das administrações dos portos, e a sua remuneração será idêntica à que couber aos trabalhadores componentes normais das turmas.

(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 15494020105020252 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO AGRAVO DE PETIÇAO - 3ª TURMA Processo TRT/SP nº 0001549-40.2010.5.02.0252 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão AGRAVANTE: UNIAO (INSS)

Inteiro Teor. 1535200731102000 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080687916 Nº de Pauta:191 PROCESSO TRT/SP Nº: 01535200731102000 RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de Guarulhos RECORRENTE: 1. GILBERTO

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