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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 69 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 69, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

I - deixando de nomear à autoria, quando Ihe competir;

Apelação: APL 15785585 PR 1578558-5 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA,...

Andamento do Processo n. 418422-22.2013.8.09.0051 - Despejo - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 418422-22.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 3103 NATUREZA : DESPEJO REQUERENTE : HELENA ROSA GOMES DE CASTRO REQUERIDO : AUTO MARCAS REPINTURA AUTOMOTIVA LTDA ADV REQTE : 24016 GO - TALITA

Pg. 161. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

ADV REQTE : 20137 SC - ALEXANDRE CARVALHO BRIGIDO ADV REQDO : 28970 DF - JOAO AUGUSTO BASILIO 36208 DF - BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO DESPACHO : INTIME-SE A PARTE Ré PARA APRESENTAR

Inteiro Teor. Apelação: APL 15785585 PR 1578558-5 (Acórdão)

ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1578558-5, DE FRANCISCO BELTRÃO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0002800-52.2005.8.16.0083 APELANTE: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Andamento do Processo n. 12767-09.2012.4.01.3000 - Execução por Titulo Extrajudicial - 20/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 12767-09.2012.4.01.3000 12767-09.2012.4.01.3000 EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL EXQTE : FUNDACAO NACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO : DF00015978 - ERIK FRANKLIN BEZERRA ADVOGADO :

Pg. 6. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : O pedido de fls. 62/71 consiste, tão somente, no restabelecimento da consignação em folha de pagamento das parcelas mensalmente exigíveis em virtude de mútuo celebrado pelo

Inteiro Teor. RECLAMACAO: Rcl 8512420175000000

                      Reclamante: JOSÉ CARLOS RIBEIRO II                       Advogado :Dr. Luiz Ricardo Diegues                       Reclamado : SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS

Andamento do Processo n. 0321993-6 do dia 08/02/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0321993-6 Recorrente: Sertaneja Agrícola Importação e Exportação LTDA. Recorrido: Evel terraplanagem LTDA. Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/02/2017

Recorrido: Evel terraplanagem LTDA. Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão nos autos da Apelação Civil, que

Andamento do Processo n. 393926-30.2014.8.09.0006 - Ordinaria - 03/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 393926-30.2014.8.09.0006 AUTOS NR. : 931 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO : ROYAL PROMOCOES ARTISTICAS TRANSPORTES E LOGISTI CAMILA VIEIRA SILVA ADV

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