Art. 69 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:
I - deixando de nomear à autoria, quando Ihe competir;
II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.

Página 1108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Outubro de 2019

de ilegitimidade passiva ou, ainda, da extinta nomeação à autoria (arts. 62 a 69 da Lei 5.869/1973, CPC revogado... o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO A ré …

Página 1112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Outubro de 2019

de ilegitimidade passiva ou, ainda, da extinta nomeação à autoria (arts. 62 a 69 da Lei 5.869/1973, CPC revogado), que também não...Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região …

Página 607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Julho de 2019

da Lei 5.869/1973, CPC revogado), que também não reputo pertinentes, é certo que, nos termos do art. 130, III, do CPC... e proporcionais (11/12) de 2018/2019, acrescidas de 1/3. g) multa do artigo

Página 611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Julho de 2019

a 69 da Lei 5.869/1973, CPC revogado), que também não reputo pertinentes, é certo que, nos termos do art. 130, III... pelas partes. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Decido. …

Página 937 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

outubro de 2017. Juiz Carlos Eduardo Coelho de Sousa - Titular da 2ª Vara de Estreito/MA -". Estreito/MA, 25 de Outubro de 2017. Jarciana Monteiro de Oliveira Maçaranduba Secretária Judicial da 2ª…

Página 2123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz [Lei n. 6.015/73, artigo 167, inciso II]. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art.

Página 165 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que a correição ordinária anual dos cartórios abaixo relacionados obedecerá, no ano de 2017, o seguinte calendário: Dia 04 de…

Página 1065 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

Os embargos são tempestivos porque opostos no prazo de 5 dias (art. 49 da Lei nº 9.099/1995), de modo que os recebo. A sentença embargada, contudo, não apresenta nenhum desses defeitos a ensejar o…

Página 209 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Outubro de 2017

FERNANDA PEREIRA GAMBASSI ANGELINI, FERNANDA UCHOA COSTA CAMBRAIA, FLAVIA MARIA TORRES MARCHETTI, GUSTAVO DE MIRANDA SOARES, IZABELA DA MOTTA SAMPAIO, KATYUZA MARQUES FARIA, LEONARDO BRAZ DE…

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 26 de Outubro de 2017

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Fernando Damata Pimentel, candidato eleito ao cargo de Governador, contra ato do Relator da AIJE 5376-10.2014.6.13.000 que indeferiu o pedido de…