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24 de abril de 2017
Artigo 69 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 69 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

I - deixando de nomear à autoria, quando Ihe competir;

II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22441214220168260000 SP 2244121-42.2016.8.26.0000

de Direito Privado O artigo 55 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas... ao caso dos autos o disposto no artigo 69 do Código de Processo Civil , que trata do pedido de cooperação jurisdicional... cominatória no valor de R$ 360.000,00. Intimada ao pagamento do débito nos termos do ...

Pg. 31. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000359-70.2016.4.03.6142/SP 2016.61.42.000359-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : Uniao

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Processo 0001894-69.2016.8.26.0157 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.A.S. - Com fundamento no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil,

Pg. 2955. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000254222 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º

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