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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 68 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 68, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se:

II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.

Andamento do Processo n. 00111717420018140301 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00111717420018140301 PROCESSO ANTIGO: 200110139052 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LIDIMARE SOARES VALERIO Ação: Procedimento Comum em: 11/05/2017---ADVOGADO:PAULO B. CHERMONT

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

ao pagamento das verbas atinentes aos depósitos do FGTS relativas ao período em que o contratado prestou serviços ao Poder Público, consoante o estatuído no artigo 19-A da Lei n° 8.036/901, sem a

Andamento do Processo n. 0703706-84.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - 08/03/2017 do TJAC

ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), RODRIGO BADARÓ DE CASTRO (OAB 2221A/DF), CLAUDEMIR DA SILVA (OAB 4641/AC) - Processo 0703706-84.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel -

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/03/2017

João Bosco de Sousa- RÉ: Francisca das Chagas Severo e outros - D E S P A C H O:1. Antes de determinar a citação no endereço declinado, assinalo o prazo de 10(dez) dias para que a parte manifeste-se

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20228060520178260000 SP 2022806-05.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000132942 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2022806-05.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1018415-42.2016.8.26.0361 - Renovatória de Locação - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1018415-42.2016.8.26.0361 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - C & A Modas Ltda - Vistos.Revogo a decisão de fls. 830/831, apenas quanto ao disposto no art. 68, II, da LL, tendo em

Pg. 1731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

determino que a parte requerente efetue o depósito de 50% do valor fixado a fls.298, ou seja, R$ 7.500,00, no prazo de 10 dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente de fls.282, em

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Publicado em 0 f / 02, I 2017 no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/PI n.g ZZ Páq. tf -TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO N° 18245 PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 182-45.2016.6.18.0024 -

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