Art. 68, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se:
II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.
Bruna Lima, Advogado
há 4 anos

Nomeação à Autoria

Nomeação à autoria Prevê o art. 62 do CPC que “aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor”. Referido…

Intervenção de terceiros no processo civil

Assistência, Oposição e Nomeação à Autoria Em princípio, a sentença só produz efeito entre as partes. Às vezes, porém, ainda que de modo indireto, esse efeito pode recair sobre os interesses de…

Intervenção de terceiros no Processo Civil

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo destrinchar os tipos de intervenção de terceiros no processo civil, contando com ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais. No primeiro tópico, será…