Art. 68, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se:
II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.

Página 777 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Junho de 2017

ao pagamento das verbas atinentes aos depósitos do FGTS relativas ao período em que o contratado prestou serviços ao Poder Público, consoante o estatuído no artigo 19-A da Lei n° 8.036/901, sem a…

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Março de 2017

João Bosco de Sousa- RÉ: Francisca das Chagas Severo e outros - D E S P A C H O:1. Antes de determinar a citação no endereço declinado, assinalo o prazo de 10(dez) dias para que a parte manifeste-se…

Página 1731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2017

determino que a parte requerente efetue o depósito de 50% do valor fixado a fls.298, ou seja, R$ 7.500,00, no prazo de 10 dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente de fls.282, em…

Página 4400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2016

AGRAVADO : CLARO S.A ADVOGADOS : RENATA FRAGA BRISO E OUTRO(S) RICARDO AZEVEDO SETTE E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de desistência de recurso, subscrito por advogado com poderes para tanto.

Página 2175 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2016

S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - Joaquim Pereira dos Santos - Vistos1- Junte o requerente, no…

Página 43 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2016

AUTOS DO PROCESSO N 201302329302 I D E S P A C H O DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA AS FLS. 61. FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO. RETIRE-SE DA PAUTA A AUD…

Página 64 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Março de 2016

"demonstrada a divergência de jurisprudência entre a Turma Recursal e as decisões pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça". Em despacho proferido à fl. 86, mediante a aplicação analógica das…

Página 2477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2016

valor da condenação (art. 475, J do C.P.C.). Decorrido o prazo, se inerte, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, após a comprovação do recolhimento da GRD necessária por parte do exequente. -…

Página 264 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2015

AUTOS NR. : 338 NATUREZA : RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS REQUERENTE : MARCOS PEREIRA BERNARDES REQUERIDO : RUI NETO NOMEADO A AUTORI : SILVANIO DIA VIEIRA ADV REQTE : 30573 GO - WOLFGANG JACOBSEN…

Página 1272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2015

Direitos e Outras Avenças), sendo possível apenas a partilha de tais direitos (e não do bem em si, como constou no plano de partilha apresentado). Assim, fixo prazo de 10 (dez) dias para apresentação…