Art. 68, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se:
II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 220269 SC 2012/0176312-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 220.269 - SC (2012/0176312-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : COMPANHIA HERING ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA E OUTRO(S) - SC008303 …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo : AGV 0007246-48.2013.8.17.0000 PE

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. INTELIGÊNCIA DA LEI 8245/91, ARTS 19 E 68, II, DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1148180

RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.180 - PR (2009/0130852-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS : EMÍLIA MARIA BARBOSA DOS S SILVA LÍLIAN …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20020110922767 DF

CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO APRECIADO - PROVA PRODUZIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE (ARTIGO 130 DO CPC E 68 DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2979237 PR 0297923-7

Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Alugueres. Fixação de aluguel provisório pelo Juiz da revisional. Princípio do livre convencimento. Validade. Decisão mantida. Recurso desprovido. Diante …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0003782-10.2004.807.0000 DF 0003782-10.2004.807.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI Nº 1.060 /50. NULIDADE DA CITAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 0092276-13.2002.807.0001 DF 0092276-13.2002.807.0001

CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO APRECIADO - PROVA PRODUZIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE (ARTIGO 130 DO CPC E 68 DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0003782-10.2004.807.0000 DF 0003782-10.2004.807.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI Nº 1.060 /50. NULIDADE DA CITAÇÃO …