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17 de novembro de 2018
Alínea "f" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 285 do Decreto Lei nº 5.452 de 28 de Janeiro de 2003

Art. 285, § 1, inc. III, "f" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

f) aplica-se à mão de obra dos trabalhos no movimento de mercadorias o disposto na Seção IX do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho . (Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

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