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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 68 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 68, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se:

I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, Ihe competia manifestar-se;

Andamento do Processo n. 1016797-35.2017.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - 28/09/2017 do TJSP

- Nos termos do artigo 68 e incisos I a V, fixo provisoriamente o aluguel em R$5.391,98, correspondente ao valor de 80...% do valor demonstrado por planilha ao que seria devido ao ano de 2016, devido desde a citação (art. 68, inciso II, alínea “a”).2...-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

de Imóvel - Eliana Engholm Zerbetto - Vistos.1 - Nos termos do artigo 68 e incisos I a V, fixo provisoriamente o aluguel... (até o limite de 20%), de conformidade com o artigo 62 , inciso II , da Lei 8.245 /91. Advirta-se que, nos termos... dos artigos 334 e 344 do Código de Processo Civil , se não oferecer contest...

Pg. 28. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2017

desta Comarca, nos termos do Art. 68, inciso I, alínea "a", da Lei de Organização Judiciária Estadual. Publique-se. Cumpra... de praxe. P.I. Cumpra-se. ADV: ADRIANA REIS OLIVEIRA CORRE - Processo 0528737-45.2017.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial ... de ação de interdito proibitório c/c reintegração de posse. O ...

Andamento do Processo n. 1045353-62.2015.8.26.0053 - 15/05/2017 do TJSP

concessionária, presume-se a aceitação da nomeação da FESP, a teor do disposto no artigo 68, inciso I, do CPC/73 então vigente... em relação a Concessionária Move São Paulo S/A, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Responderá... o processo, conforme dispõe o artigo 66, do CPC/73.Em face do...

Pg. 882. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexistência de relação jurídica...: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil...-se a aceitação da nomeação da FESP, a teor do disposto no artigo 68, inciso I,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22470418620168260000 SP 2247041-86.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000090681 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2247041-86.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 1017670-95.2014.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - 13/01/2017 do TJSP

Processo 1017670-95.2014.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - maria terezinha miziara de mattos cunha e outros - Alan Cardec Saraiva - Trata-se de Ação de Reintegração de Posse

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2017

cunha e outros - sem efeito - ADV: ALEX CESNA COMINOTTO (OAB 258613/SP) Processo 1017670-95.2014.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - maria terezinha miziara de mattos cunha e

Andamento do Processo n. 1036714-38.2015.8.26.0576 - Apelação - 22/08/2016 do TJSP

Nº 1036714-38.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio

Pg. 2024. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

PATRONO DO AUTOR.PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.

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