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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 285 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 285, § 1, inc. III, "a" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

a) quando não houver o pessoal da administração a que se refere o parágrafo único, o serviço enunciado nos ítens I e II poderá ser contratado com o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias;(Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

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