Art. 68 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 68. Presume-se aceita a nomeação se:
I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, Ihe competia manifestar-se;
II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.

Página 1092 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargante: Farmacia Cristovao Ltda - Embargante: Dorimar Serafim Stiz - Embargado: Banco Bradesco S/A - Nos termos dos artigos 350,…

Página 1093 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

intimação da parte exequente para que, na forma dos arts. 10 e 68, § 3º, do CPC, manifeste-se quanto à abusividade da cláusula de eleição de foro do contrato que embasa o presente feito, no prazo de…

Página 2468 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

OS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 17 DE OUTUBRO DE 2017. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 424344-18.2015.8.09.0134 AUTOS NR. : 1386 NATUREZA :…

Página 3658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

CRISTINO (OAB 76394/SP), JAMIL CARLOS DA SILVA (OAB 282127/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP) Processo 0038274-94.2010.8.26.0224 (224.01.2010.038274) - Cumprimento de sentença - Valor da…

Página 2365 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2017

6 , TIVER SIDO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. NAS HIPOTESES DOS I NCISOS II E III ACIMA TRANSCRITOS, CONSIDERA-SE REALIZADA A INTIM ACAO QUANDO O DEVEDOR HOUVER MUDADO DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNI…

Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2017

RESENHA: 03/10/2017 A 03/10/2017 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - VARA: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM PROCESSO: 00012782719998140301 PROCESSO ANTIGO: 198310002053…

Página 676 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2017

vincendas, deverá a parte observar as disposições do art. 292 do CPC e o disposto no Enunciado nº 17 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): “Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas…

Página 600 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2017

demandada dirigida e em curso numa Vara Cível no juízo de origem (art. 197 do CPC) sob classe e assunto: "Execução de Título Extrajudicial", constando pessoas jurídicas em ambos os pólos e que foi…

Andamento do Processo n. 0510798-09.2017.8.05.0080 - Ação de Alimentos - Fixação - 16/10/2017 do TJBA

ADV: ANA PAULA ROCHA DE QUEIROZ (OAB 20488/BA) - Processo 0510798-09.2017.8.05.0080 - Ação de Alimentos -Fixação - AUTORA: J. N. S. - EXECDO.: J. A. dos S. - Folha 20... 6.Ante o exposto, com…

Página 1601 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2017

ADV: CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 43120/BA) - Processo 0510418-83.2017.8.05.0080 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: F. D. da S. L. - INVDO: A. dos A. L. - 1.Em casos desta natureza,…