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14 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 285 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 285, § 1, inc. III, "c" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

c) ao sindicato definido na letra b anterior, compete:(Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

1) contratar os serviços definidos no art. 285, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a Administração do Porto, quando não houver pessoal próprio, de porto organizado; (Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

2) exercer a atividade definida no citado art. 285, itens I e II e respectivas alíneas, nos portos não organizados e nos armazéns, depóstidos, trapiches, veículos de tração animal ou mecânica, vagões, etc., em quaisquer locais em que as mercadorias tenham sido recebidas, entregues, arrumadas ou beneficiadas, e, bem assim, lingar ou deslingar as que necessitarem de auxílio de guindastes ou de outros aparelhos mecânicos, nas empresas, firmas, sociedades ou companhias particulares;(Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

Inteiro Teor. ROREENEC 651002619945040922 RS 0065100-26.1994.5.04.0922 (TRT-4)

GB EMENTA: TRABALHADOR AVULSO. VÍNCULO DE EMPREGO. Não somente os serviços de capatazia, mas também outras atividades cometidas à administração portuária podem ser executadas por trabalhadores organiz

Inteiro Teor. ROREENEC 651199492204008 RS 00651-1994-922-04-00-8 (TRT-4)

GB EMENTA: TRABALHADOR AVULSO. VÍNCULO DE EMPREGO. Não somente os serviços de capatazia, mas também outras atividades cometidas à administração portuária podem ser executadas por trabalhadores organiz

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