Art. 66 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante.

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 153125 SP 2017/0160122-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.125 - SP (2017/0160122-8) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) SUSCITANTE : RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA. ( - ME EM …

Página 916 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente. Diante da ausência de…

Página 1403 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Advogado: PE010654 - Roberto Cavalcanti Batista Requerido: OLINDA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA Advogado: BA014031 - Mauricio Ribeiro de Castro Advogado: PE000983A - MARINA BASTOS PORCIÚNCULA BENGHI…

Página 2018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos.Providencie a parte autora a emenda da inicial, indicando a opção do exequente pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, no…

Página 3255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de competência n. 172.371-0/3 Rel. Martins Pinto - j. 23.03.09).Assim, reconhece-se a competência de uma das Varas Cíveis da Comarca de Taubaté para conhecer processar e julgar a presente…

Página 2126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

A liminar foi parcialmente deferida nos termos da decisão de fls. 330/333. Vieram as informações de fls. 344/345 e 347/348. A Subprocuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do…

Página 286 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) REU:COMERCIAL DE ALIMENTOS NOVA ERA LTDA INTERESSADO:FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPLI AYMORE CREDITO Representante(s): OAB 43621 - ALEXANDRE DE…

Página 153 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por MAURA ELISA DOS SANTOS MARTINS emface do INSTIUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - objetivando a condenação da Autarquia…

Página 548 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os litigantes requeiramo que de direito.No silêncio, remeta-se o presente feito ao…

Página 271 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.