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17 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 285 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 285, § 1, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

III - Com relação ao serviço: (Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

a) quando não houver o pessoal da administração a que se refere o parágrafo único, o serviço enunciado nos ítens I e II poderá ser contratado com o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias;(Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

b) os trabalhadores do atual Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador passam a denominar-se "arrumadores", adaptando-se a esta nova designação o nome do sindicato; (Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

c) ao sindicato definido na letra b anterior, compete:(Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

1) contratar os serviços definidos no art. 285, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a Administração do Porto, quando não houver pessoal próprio, de porto organizado; (Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

2) exercer a atividade definida no citado art. 285, itens I e II e respectivas alíneas, nos portos não organizados e nos armazéns, depóstidos, trapiches, veículos de tração animal ou mecânica, vagões, etc., em quaisquer locais em que as mercadorias tenham sido recebidas, entregues, arrumadas ou beneficiadas, e, bem assim, lingar ou deslingar as que necessitarem de auxílio de guindastes ou de outros aparelhos mecânicos, nas empresas, firmas, sociedades ou companhias particulares;(Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

d) cosideram-se serviços acessórios da mesma atividade profissional:(Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

1) o beneficiamento das mercadorias que depedam de despejo, escolha, reembarque, costura, etc.;

2) empilhação, desempilhação, remoção e arrumação das mercadorias; (Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

e) o exercício da profissão dos trabalhadores definidos neste ítem III será fiscalizado pela Delegacia do Trabalho Marítimo, onde houver, e pelo Departamento Nacional do Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;(Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

f) aplica-se à mão de obra dos trabalhos no movimento de mercadorias o disposto na Seção IX do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho . (Inciso incluído pela Lei nº 2.196, de 1º.4.1954)

(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 589000619945040921 RS 0058900-06.1994.5.04.0921

EMENTA: TRABALHADOR AVULSO . o trabalho do autor não pode ser caracterizado como de trabalhador avulso, pelo fato de que este " presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de classe,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1523004219925040922 RS 0152300-42.1992.5.04.0922

RC Tatiana 17.02.98 > Dr. Girardi 19.02.98 > Secretaria"> EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO DISSIMULADO EM TRABALHO AVULSO. São características do trabalho avulso, [1] intermediação do sindicato do trabalhad

Inteiro Teor. ROREENEC 651002619945040922 RS 0065100-26.1994.5.04.0922 (TRT-4)

GB EMENTA: TRABALHADOR AVULSO. VÍNCULO DE EMPREGO. Não somente os serviços de capatazia, mas também outras atividades cometidas à administração portuária podem ser executadas por trabalhadores organiz

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 589000619945040921 RS 0058900-06.1994.5.04.0921

nms-5 EMENTA: TRABALHADOR AVULSO . o trabalho do autor não pode ser caracterizado como de trabalhador avulso, pelo fato de que este " presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de class

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 942009719925040921 RS 0094200-97.1992.5.04.0921

Translated by WordPort from WordStar 3.x - 7.0 document 00014524.94 EMENTA: Cerceamento de Defesa. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do chamamento à lide do sindicato intermediador d

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1523199292204000 RS 01523-1992-922-04-00-0

RC EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO DISSIMULADO EM TRABALHO AVULSO. São características do trabalho avulso, [1] intermediação do sindicato do trabalhador na colocação da mão-de-obra, [2] curta duração dos s

Inteiro Teor. ROREENEC 651199492204008 RS 00651-1994-922-04-00-8 (TRT-4)

GB EMENTA: TRABALHADOR AVULSO. VÍNCULO DE EMPREGO. Não somente os serviços de capatazia, mas também outras atividades cometidas à administração portuária podem ser executadas por trabalhadores organiz

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 942199292104008 RS 00942-1992-921-04-00-8

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68517 SP

SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I , II E III , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68560 SP

SERVIÇO DE CAPATAZIAS NOS PORTOS. A EXCLUSIVIDADE DO SINDICATO DOS ARRUMADORES, PARA O SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISOS I , II E III , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , RESTRINGE-SE A FAIXA PORTUARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

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