Artigo 44 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Art. 44. O Ministério do Turismo poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive de demais esferas federativas, em especial das funções relativas ao cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas.

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2023

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 526/2022 Comunicamos o resultado de julgamento do pregão eletrônico nº 526/2022-06, processo 50606.002451/2022-54, empresa vencedora: Fichier Soluções Corporativas…
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Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2020

INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM FÁRMACOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2020 - UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX00225201917. Objeto: Contratação de empresa para adequação de linhas…
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Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de registro de preços para aquisição de baterias recarregáveis para nobreaks. Pregão Eletrônico 23/2020. Processo: 25381.000045/2020-20. Ata 01/2020, VMAX BATERIAS…
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Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2020

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2020 ao Convênio Nº 847986/2017. Convenentes: Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE,…
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Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

EXTRATO DE CONTRATO Nº 236/2020 - UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX01424201710. PREGÃO SRP Nº 15/2019. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE -.CNPJ Contratado: XXXXX. Contratado : ETHNOS INDUSTRIA…
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Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO O Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad, com sede na Avenida Brasil, 500, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.940-070, nos termos do…
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Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2020 - UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX06205201983. Objeto: Aquisição de Medicamento. Total de Itens Licitados: 10. Edital:…
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Página 12 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 19 de Fevereiro de 2020

BENEDITO ARISVALDO SOUSA CONCEIÇÃO Secretário de Estado de Transporte HASH: 2020-0219-0002-7195 EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2020-SETRAP PARTES: Secretaria de Estado de Transportes – CONTRATANTE e…
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Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad, com sede na Avenida Brasil, 500, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.940-070, nos termos do art. 26, § 4º…
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Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2020

INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL HADDAD EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de contrato n° 455/2019, que fazem entre si o INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL…
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