Art. 63 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro .
Patrick Kessler, Advogado
há 5 meses

A Nomeação à Autoria e sua Releitura perante O NCPC

o proprietário ou o possuidor. BRASIL. O artigo em epígrafe refere-se ao Código de Processo Civil de 1973. [2] Art. 63... de instruções de terceiro. O artigo em epígrafe refere-se ao Código de Proce…

Página 3013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes interessadas deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia das últimas folhas da carteira do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1688168 SP 2017/0183800-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.168 - SP (2017/0183800-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - FALIDA ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 ROBERTO GOMES …

Página 665 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

se deu endereço que nunca lhe pertenceu, diverso de sua residência ou de seu em endereço comercial. Arguiu, ainda, a incompetência relativa deste Juízo para conhecer e julgar a presente ação,…

Página 1852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

em trâmite perante a 08ª Vara Cível de Campinas (autos 1016321-23.2015.8.26.0114). - ADV: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA (OAB 145020/SP), CELSO FERREIRA (OAB 45496/SP) Processo…

Página 3357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O…

Página 2308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte…

Página 1076 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5294267.73.2017.8.09.0000 PROCESSO DIGITAL COMARCA DE RIO VERDE 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : ANA EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO : CONDOMÍNIO PRIME APART…

Página 301 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO. DIL. LEGAIS. 020/1.16.0001319-3 (CNJ 0002894-68.2016.8.21.0020) -ROBERTO KRAUZER DE SOUZA (PP. ELIANE FAGUNDES TASSO…

Página 483 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2017

ÍCULOS LTDA (PP. GIOVANI FIGUEIREDO GAZEN 18611/ RS, MARCELO GAZEN 58307/RS E MAURICIO GAZEN 71456/RS) E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL (PP. CAROLINE D’ANDREA DE MEDEIROS 51665/RS, JORGE GONCALVES…