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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 63 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 63 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro .

Conflito de competência: CC 153495320178260000 SP 0015349-53.2017.8.26.0000

Conflito negativo de competência – Ação revisional de contrato, proposta por consumidor no foro de seu domicílio – Faculdade do autor de ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC) ou no do réu (art. 46, caput, CPC) – Exegese da Súmula n° 77, TJSP – Eficácia da cláusula de eleição para modificar...

Andamento do Processo n. 422509-42.2016.8.09.0010 - Inventario - 20/04/2017 do TJGO

CORREIO (ARTIGO 626, 1 DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL). EXPECA-SE EDITAL DE CITACAO PARA TERCEIRO S INTERESSADOS, COM PRAZO... DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA OS FINS DO AR TIGO 627 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS, HAVENDO IMPUGNACAO, D E-SE VISTA... DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). ANICUNS, 04/04/2017. LIGIA NUNES DE PAULA JU...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

processuais, ou oferecerem embargos, nos termos do artigo 702 e seus parágrafos , do Código de Processo Civil... (quinze) dias. Após, nos termos do § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil , os autos serão remetidos ao E. Tribunal..., nos termos do § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil , os autos se...

Pg. 50. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÃO OS CASOS DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO NAS RAZÕES DE DECIDIR... INTIMAÇÃO (ART. 357 , 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS... O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355 , INCISO I, DO CÓDIGO D...

Agravo de Instrumento: AI 21986449320168260000 SP 2198644-93.2016.8.26.0000

de foro – Reconhecimento da abusividade – Aplicação da regra do § 3º, do art. 63 do CPC – Decisão mantida – Recurso improvido...

Andamento do Processo n. 436625-07.2009.8.09.0137 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO

. NA SEQUENCIA, DE-SE VISTA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, CONFORME PARTE FINAL DO ART. 63 8 DO CPC...Andamento do Processo n. 436625-07.2009.8.09.0137 - Inventario - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 436625... ME DETERMINA O ART. 637 DO CPC . NAO HAVENDO QUALQUER RECLAMACAO, PROCEDA-SE AO CALCULO DO IMPOSTO, INTIMANDO....

A liberdade de escolha da lei em contratos internacionais
A liberdade de escolha da lei em contratos internacionais

do Código de Processo Civil . O rol do referido artigo é exemplificativo, e intenciona demonstrar situações... de estudar a matéria. Neste artigo trataremos de uma delas: existe a...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 94775720178260000 SP 0009477-57.2017.8.26.0000

do artigo 951 c/c artigo 178 do Novo Código de Processo Civil , portanto, o incidente comporta pronto julgamento. Posto... Paulo do revogado CPC) ou abusividade ou ineficácia de tal disposição contratual (art. 63 , § 3º, do CPC ). É... enunciado do artigo 101, inciso I, do CDC , fez uso do verbo “poder” e não do verbo...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 594216220168260000 SP 0059421-62.2016.8.26.0000

nos autos. O artigo 63 do Código de Processo Civil permite às partes eleger a comarca, no entanto, não podem escolher..., nos termos do artigo 66 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil . Consta dos autos que o autor ajuizou ação... insculpida no artigo 46 do Código de Processo Civil , a competência deve ser fi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064781420168260562 SP 1006478-14.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255550 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006478-14.2016.8.26.0562, da Comarca de

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