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27 de abril de 2017
Artigo 62 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 62 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

Apelação: APL 43150220148260125 SP 0004315-02.2014.8.26.0125

da Consolidação das Leis do Trabalho – SEXTA PARTE – Descabimento – Inteligência do art. 62 , § 1º, da Lei 2.378/96... – GRATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.628 /2009 E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Comprovação, nos autos, de que a ré já paga... o trabalho adicional em grau recursal (art. 85 , § 11º , N.C.P.C. )– Recurso nã...

Apelação: APL 16181325 PR 1618132-5 (Acórdão)

LEI MUNICIPAL N.º 808 /2007, QUE EM SEU ARTIGO 62 EXCETUA A SUA APLICAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECURSO... HORÁRIA. 1/3 DO TEMPO EM ATIVIDADES EXTRACLASSE. A Lei Federal 11.738 /2008 reza em seu artigo 2º , § 4º que: "Art. 2... médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394 , de 20 d...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

nos artigos 62 e 64 § 1º do Código de Processo Civil , e determino a remessa dos autos à Vara de Interesses Difusos..., julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016) Ademais, o art. 85 , § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º..., vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei 9.494 /97:Art. 1º-D. Não serão ...

Pg. 378. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, conforme digressão da parte final do art. 62 , § 1º, do CPC , para onde o processo deverá ser novamente distribuído. Intime...) Parte (s) Polo Passivo: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (RÉU) Magistrado (s): ALEXANDRE ELIAS FILHO Processo ...: CNJ-7 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Processo N...

Andamento do Processo n. 00036512720178140051 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00036512720178140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Procedimento Comum em: 11/04/2017---REQUERENTE:CECILIA PAULA DO

Andamento do Processo n. 00060272520138140051 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00060272520138140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Cautelar Inominada em: 11/04/2017---REQUERENTE:K. Z. S. Representante

Andamento do Processo n. 00073211520138140051 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00073211520138140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Procedimento Comum em: 11/04/2017---REQUERIDO:SECRETARIA ESTADUAL DE

Andamento do Processo n. 0015018-82.2016.8.14.0051 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00150188220168140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em:

Andamento do Processo n. 00164227120168140051 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00164227120168140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Procedimento Comum em: 11/04/2017---REQUERENTE:FRANCISCO PEDRO GOMES

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

do feito para uma das Varas Cíveis da mesma Comarca. 3. É de consumo a natureza da relação jurídica havida entre as partes, na medida em que discutem sobre a aplicação ou não da cobertura do contrato

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