Art. 62 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

Página 607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Julho de 2019

da Lei 5.869/1973, CPC revogado), que também não reputo pertinentes, é certo que, nos termos do art. 130, III, do CPC... e proporcionais (11/12) de 2018/2019, acrescidas de 1/3. g) multa do artigo

Página 611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 10 de Julho de 2019

a 69 da Lei 5.869/1973, CPC revogado), que também não reputo pertinentes, é certo que, nos termos do art. 130, III... pelas partes. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Decido. …
Patrick Kessler, Advogado
há 5 meses

A Nomeação à Autoria e sua Releitura perante O NCPC

o proprietário ou o possuidor. BRASIL. O artigo em epígrafe refere-se ao Código de Processo Civil de 1973. [2] Art. 63... de instruções de terceiro. O artigo em epígrafe refere-se ao Código de Proce…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004024120155020363

Agravante: ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA. - AGT Advogado : Dr. Felipe Navega Medeiros Agravado : LUIS CARLOS MONTANHOLI Advogado : Dr. Paulo Sérgio Bobri Ribas Agravado : FÁBRICA CARIOCA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1507339 MT 2014/0340327-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.339 - MT (2014⁄0340327-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : C VALE COOPERATIVA…

Página 1215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

- Ibrahim Nakhl Tanach Tobias - - Pauline Ibrahim Tobias - - Tony Tobias - - Tony Tobias Junior - - Laura Zamaro Tobias - Vistos. Disponibilize a serventia os autos ao CEJUSC, para indicação de…

Página 1673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

fundamento no art.924, inciso II, do Código de Processo Civil.Arquivem-se oportunamente com as cautelas de estilo.P.R.I.C. - ADV: FRANCISCO JOSE COELHO (OAB 92742/SP), ALEX SANDRO ALMEIDA (OAB…

Página 84 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou…

Página 1115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Angela de Oliveira Medrado - Vistos.No presente caso, verifico que a locação foi celebrada por escrito, sendo que o autora apresentou com a petição inicial o respectivo instrumento, que, nos termos…

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 30 de Outubro de 2017

za, concedo à requerente o benefício da assistência judiciária gratuita, como requerido, com base no art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50.Por fim, determino à Secretaria que proceda, no mesmo ato de…